lei 10 820 03
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o O presente Decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943 ... Rio de Janeiro, 1 o ... (TRT 3 a R. – RO 1041/03" – 6 a T. – rel a ... Juíza Emília Facchini \xE2\x80" ... Tribunal Superior do Trabalho, RR n. 794.820/2001.4, 5 a T. 07.06.2006, Publ. 23.6.2006, ...
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Acordao N° 1418704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Direito civil e consumidor. Custas recolhidas de forma equivocada. Portaria conjunta 50/2013. Reembolso. Inviabilidade. Apresentação de duas contrarrazões. Preclusão lógica. Contratos de mútuo bancário. Descontos em conta-corrente. Limitação ao patamar de 30% da remuneração líquida do mutuário. Impossibilidade. Superendividamento. Lei 14. 181/2021. Não aplicação. Diagnóstico de...
... de forma errônea é regido pelos artigos 10 a 16 da Portaria ... Conjunta 50/2013 deste ... Salomão, Quarta Turma, DJe 03/10/2017).” Apelação Cível provida. Maioria ... 820"/2003. ( ). 7. Recurso especial conhecido ... \fe n\xC3" ... -
Acordao N° 1625113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Agravo de instrumento. Empréstimos bancários. Mútuos e consignados. Cartão de crédito. Superendividamento. Descontos efetuados em folha em conta corrente. Servidora. Cargo em comissão. Secretaria de saúde. Consignado. Limitação em 30% dos rendimentos. Possibilidade. Observância. Descontos decorrentes de outros empréstimos e dívidas. Conta corrente. Limitação. Impossibilidade. Tema 1085 stj. 1. O...
... art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento ... Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA ... SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) ... 4. A contratante plenamente capaz é ... -
Acordao N° 1603343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2022
Agravo de instrumento. Empréstimos bancários. Mútuos e consignados. Superendividamento. Pedido de suspensão global dos descontos efetuados em folha de pagamento e em conta corrente. Ocupante de cargo público comissionado distrital. Consignado. Limitação em 30% dos rendimentos. Possibilidade. Observância. Descontos decorrentes de outros empréstimos e dívidas. Conta corrente. Limitação....
... 10.820/2003, que disciplina os empréstimos ... SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) ... 4. O contratante ... -
Acordao N° 1429500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Agravo interno no agravo de instrumento. Empréstimos bancários. Mútuos e consignados. Servidora pública do distrito federal. Lei complementar 840/2011. Incidência. Consignado. Limitação em 30% dos rendimentos. Possibilidade. Observância. Descontos decorrentes de outros empréstimos e dívidas. Conta corrente. Limitação. Impossibilidade. Tema 1085 stj julgado. Aplicação. 1. Nos casos de servidores...
... 10.820/2003, que disciplina os empréstimos ... SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) ... 4. O contratante ... -
Acordao N° 1673201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Civil. Processo civil. Agravo de instrumento e interno. Contratos bancários. Conta corrente. Descontos. Limitação. Liberdade contratual. Cancelamento de autorização de débito. Impossibilidade. 1. A liberdade de contratar submete-se à função social do contrato bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, iii, da constituição federal. 2. São lícitos os descontos de...
... 1º da Lei 10.820/2003, que disciplina os ... empréstimos consignados em folha de ... -
Acordao N° 1436403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Direito do consumidor. Empréstimo bancário. Descontos automáticos. Conta-salário. Limitação. Decisão judicial. Impossibilidade. Revogação da autorização. Possibilidade. 1. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou
... 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os ... empréstimos ... ÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) ... 3. Extrai-se do ... -
Acordao N° 1439681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Base de cálculo. Contradição configurada. Limitação de descontos de parcelas de empréstimos pessoas em conta-corrente. Tese fixada no tema 1085 do stj. Não aplicação ao caso concreto. Parcelas em atraso. Distinção. 1. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade...
... 1º da Lei n. 10.820/2003, que ... disciplina os empréstimos ... ÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) ... 4. Tendo em vista a ... -
Acordao N° 1429248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Conta corrente. Autorização de débito automático. Cláusula lícita. Stj. Tema 1085. 1. O código de processo civil garante o direito à gratuidade de justiça aos que, mediante simples afirmação em petição, declaram a condição de hipossuficiência econômica, sendo presumível quando se tratar de pessoa natural. Impugnação rejeitada. 2. Por meio do tema 1. 085, o c.
... 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os ... empréstimos ... ÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) ... 3. Extrai-se do ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - à decisão prevista no art. 701 ... Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em ... Art. 820. Se o exequente quiser executar ou mandar executar, sob sua direção e ...
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Acordao N° 1422674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Conta corrente. Autorização de débito automático. Cláusula lícita. Stj. Tema 1085. 1. O código de processo civil garante o direito à gratuidade de justiça aos que, mediante simples afirmação em petição, declaram a condição de hipossuficiência econômica, sendo presumível quando se tratar de pessoa natural. Impugnação rejeitada. 2. Por meio do tema 1. 085, o c.
... 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os ... empréstimos ... ÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) ... 3. Extrai-se do ... -
Acordao N° 1619419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
Agravo de instrumento. Empréstimos bancários. Mútuos e consignados. Superendividamento. Pedido de suspensão global dos descontos efetuados em folha de pagamento e em conta corrente. Servidora aposentada da secretaria de educação. Consignado. Limitação em 30% dos rendimentos. Possibilidade. Observância. Descontos decorrentes de outros empréstimos e dívidas. Conta corrente. Limitação....
... 10.820/2003, que disciplina os empréstimos ... SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) ... 4. A contratante ... -
Acordao N° 1611498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
Agravo de instrumento. Empréstimos bancários. Mútuos e consignados. Superendividamento. Pedido de suspensão global dos descontos efetuados em folha de pagamento e em conta corrente. Ocupante de cargo público comissionado distrital. Consignado. Limitação em 30% dos rendimentos. Possibilidade. Observância. Descontos decorrentes de outros empréstimos e dívidas. Conta corrente. Limitação....
... 10.820/2003, que disciplina os empréstimos ... SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) ... 4. O contratante ... -
Acordao N° 1619456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
Agravo interno no agravo de instrumento. Empréstimos bancários. Mútuos e consignados. Superendividamento. Pedido de suspensão global dos descontos efetuados em folha de pagamento e em conta corrente. Lei nº 10. 486/2002. Militares do distrito federal. Consignado. Limitação em 30% dos rendimentos. Possibilidade. Observância. Descontos decorrentes de outros empréstimos e dívidas. Conta corrente....
... CORRENTE. LEI Nº 10.486/2002. MILITARES DO DISTRITO FEDERAL ... art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados ... SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) ... 4. O contratante ... -
Acordao N° 1689041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Civil. Consumidor. Processo civil. Agravo de instrumento. Empréstimos bancários. Descontos. Conta corrente. Limitação. Impossibilidade. Liberdade contratual. 1. A liberdade de contratar submete-se à função social do contrato, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, iii, da constituição federal. 2. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários...
... 1º da ... Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos ... 09/03/2022, DJe 15/03/2022) ... 3. Não cabe ao Poder ... -
Acordao N° 1710889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Empréstimo bancário. Descontos. Conta-corrente. Limitação. Impossibilidade. Ausência de autorização. Resolução 4. 790/2020 do banco central. Portabilidade. Salário. Possibilidade. 1. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados...
... 10.820/2003, que disciplina os empréstimos ... 09/03/2022, DJe 15/03/2022) ... 2. Diante da ausência ... -
Lei nº 10.247 de 04/07/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 180.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
... 28.700.000 ... TRECHO RESTAURADO (KM) 820 ... 28.700.000 ... 0220 2834 0077 ... RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - ...
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Acordao N° 1622912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
Agravo interno no agravo de instrumento. Empréstimos bancários. Mútuos e consignados. Superendividamento. Pedido de suspensão global dos descontos efetuados em folha de pagamento e em conta corrente. Lei nº 10. 486/2002. Militares do distrito federal. Consignado. Limitação em 30% dos rendimentos. Possibilidade. Observância. Descontos decorrentes de outros empréstimos e dívidas. Conta corrente....
... CORRENTE. LEI Nº 10.486/2002. MILITARES DO DISTRITO FEDERAL ... art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados ... SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) ... 4. O contratante ... -
Acordao N° 1783183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Lei distrital nº 7. 239/2023. Irretroatividade. Empréstimo bancário. Desconto em conta corrente. Licitude. Prévia autorização do mutuário. Tema nº 1. 085, stj. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A lei distrital 7. 239, de 19 de abril de 2023, por se tratar de norma de natureza material,...
... 10.820/2003, que disciplina os empréstimos ... ÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) ... 4. Recurso conhecido e ... -
Acordao N° 1748070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Agravo interno no agravo de instrumento. Gratuidadede justiça. Requisitos. Não comprovação. Revogação. Cabimento. Empréstimos bancários. Mútuos e consignados. Superendividamento. Pedido de suspensão dos descontos em conta corrente. Lei nº 10. 486/2002. Servidora da secretaria de educação do distrito federal. Empréstimos. Descontos decorrentes de outros empréstimos e dívidas. Conta corrente....
... LEI Nº 10.486/2002 ... SERVIDORA DA SECRETARIA DE ... art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados ... SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) ... 6. O contratante ... -
Acordao N° 1673938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de conhecimento. Pedido de limitação dos decontos na conta-salário que superem 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Empréstimo consignado. Limite legal observado. Lei complementar 83/2021. Empréstimo para desconto em conta-corrente. Tema 1. 085 (resp nº 1. 872. 441 - sp). Limitação prevista no § 1º do artigo 1º da lei 10. 820/2003. Contrato de adesão
... LIMITAÇÃO PREVISTA ... NO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI 10.820/2003. CONTRATO DE ADESÃO. MUDANÇA DE ... DATA DO DESCONTO EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 10. No sistema processual vigente o juiz é o ... à matéria publicada no Jornal O Globo em 10/03/2010; houve omissões com relação à fixação ... Antes, na audiência de 10/05/2017 (evento 820), foi concedido às partes o prazo de cinco dias ...
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Acordao N° 1432718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
Agravo de instrumento. Empréstimos bancários. Mútuos e consignados. Superemdividamento. Pedido de suspensão global dos descontos efetuados em folha de pagamento e em conta corrente. Servidora federal. Professora universitária. Consignado. Limitação em 30% dos rendimentos. Possibilidade. Observância. Descontos decorrentes de outros empréstimos e dívidas. Conta corrente. Limitação. Impossibilidade.
... 10.820/2003, que disciplina os empréstimos ... SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) ... 4. A contratante ... -
Acordao N° 1699977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Civil. Consumidor. Processual civil. Apelação. Contratos bancários. Empréstimo. Descontos em folha de pagamento. Limitação a 30%. Descontos em conta corrente. Tema 1. 085 do stj. Recurso repetitivo. Limitação. Impossibilidade. Licitude dos descontos. Honorários. Arbitramento por equidade. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento com tutela de urgê
... sede de recursos repetitivo, o STJ firmou o tema 1.085, publicado em 15/03/2022: ... “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos ... 1º da ... Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” ... -
Acordao N° 1630366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
Agravo interno no agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Requisitos. Não comprovação. Revogação. Cabimento. Empréstimos bancários. Mútuos e consignados. Superendividamento. Pedido de suspensão global dos descontos efetuados em folha de pagamento e em conta corrente. Lei nº 10. 486/2002. Servidora aposentada da secretaria de educação do distrito federal. Consignado. Limitação em 30% dos...
... art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento ... Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA ... SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) ... 7. O contratante plenamente capaz é ...