lei 10839 2004
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099886220184058000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0809988-62.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS ROMAO DE MELO ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva...
... 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025642320194058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0802564-23.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: Italo Marinho Cavalcante e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE...
... 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004 ... Nesse sentido já se pronunciou esta Corte: ... "PREVIDENCIÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08222290720194058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0822229-07.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODERISE CARNEIRO DE MELO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio...
... 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004 ... Nesse sentido já se pronunciou esta Corte: ... "PREVIDENCIÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091343020164058100), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0809134-30.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELCY PEIXOTO FURTADO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima...
... 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal, no RE 564.354/CE, consolidou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100345320204058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0810034-53.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIZABETH MONTEIRO VELASCO ADVOGADO: Leandro Moratelli CURADOR: WELLINGTON MONTEIRO VELASCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044643920184058500), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0804464-39.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZAURA CHAGAS COUTO VIEIRA ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. READEQUAÇÃO AO...
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Acórdão Nº 5000213-10.2020.8.24.0087 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
... previdencirio pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o ...
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Acórdão Nº 0300069-27.2017.8.24.0031 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... 103 da Lei n. 8.213/1991, com a redao dada pela Lei n. 10.839/2004. Em caso de no acolhimento da alegao, requereu a alterao da data de incio ...
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Decisão Monocrática Nº 0330683-10.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-06-2020
... 10.839/2004, que introduziu o art. 103-A à Lei n. 8.213/1991 e estipulou o prazo ...
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nº 2004.04.01.048592-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 19 de Enero de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.04.01.048592-7/PR ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEI 10839/2004. SEGURANÇA JURÍDICA DO BENEFICIÁRIO. 1. O tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, ...
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nº 2007.01.00.017686-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Mayo de 2008
... 103, da Lei 10.839, de 05 de fevereiro de 2004 ... Requer o INSS a desconstituição do julgado rescindendo e o reexame ...
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Acórdão nº 70078104155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 25-02-2022
... 103-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. Não houve o transcurso do prazo decadencial de dez anos entre a data do ...
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Acórdãos nº 1005152-53.2015.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... 2004 Precedentes Entendimento pacificado do Superior ...
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Acórdãos nº 0019136-98.2015.8.26.0602 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/2004 Precedentes Entendimento pacificado do Superior ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 138, de 19.11.2003, convertida na Lei n. 10.839, de 5.2.2004 ... No primeiro semestre de 2004, foram sancionadas as seguintes leis de ...
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Acórdão Nº 0700379-74.2018.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-09-2022
... 103, II, DA ... LEI 8.213/1991. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.839/2004 ... BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 16/01/2008. AÇÃO AJUIZADA EM ...
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Acórdão nº 1.0223.11.007631-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
... /2003, na Lei 9.711/98, na Medida Provisória 138/2003 e na Lei 10.839/2004 se aplicam aos benefícios concedidos após as vigências das referidas ...
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Acórdão nº 0005126-34.2005.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Julio de 2014
... Salvador/BA ... Lei nº 10.839/2004, que acrescentou o artigo 103-A à Lei nº ... 8.213/91, agora prevendo em ...
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Processo judicial previdenciário
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que ...
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Processo judicial previdenciário
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que ...
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Acórdão nº 1.0647.08.084564-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Octubre de 2010
... 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.711/1998 e pela Lei 10.839/2004", somente se aplica aos benefícios posteriores à sua previsão.-Por decis\xC3" ...
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Acórdão nº 1998.38.00.035736-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
... , atualmente, nova redação, que lhe foi conferida pela Lei 10.839/2004, que ampliou o prazo decadencial para 10 anos. Não há que se falar, ...
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Acórdão nº 1998.38.00.035736-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
... , atualmente, nova redação, que lhe foi conferida pela Lei 10.839/2004, que ampliou o prazo decadencial para 10 anos. Não há que se falar, ...
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Acórdão, Processo nº 0009150-08.2012.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-06-2022
... E a Lei nº 10.839/2004, incluindo o artigo 103-A à Lei nº 8.213/91, estabeleceu um prazo maior ...
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Acórdão nº 1.0079.06.263305-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Diciembre de 2008
... único, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, estão prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados ...