lei 10839 2004
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Acórdão nº 1.0702.05.205936-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2008
... 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 10.839/2004, estão prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados ...
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Acórdão nº 1.0702.06.275843-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2008
... 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 10.839/2004, estão prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados ...
- Acórdão, Processo nº 0011563-46.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
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Prazo com má-fé
... 138 convertida na Lei n. 10.839, de 5 de fevereiro de 2004, acrescentou a Lei de Benefícios o art. 103-A, fixando o prazo ...
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Decisão da Presidência nº 1134334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2018
... 103, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 10.839/2004, fixa em 10 (dez) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ...
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Acórdão nº 1.0702.04.156258-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Julio de 2006
... único, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 10.839/2004, estão prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados ...
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Direito Previdenciário
... (D) Em 10/4/2004, o requerimento administrativo apresentado por Marcos, no qual pleiteava a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006736720154058500), 18-11-2020
RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO À ESPERA DO JULGAMENTO DOS RESPS 1.766.553/SC, 1.751.667/RS E 1.751.667/RS (TEMA 1.005 DO STJ). POSTERIOR PEDIDO DO ENTE PÚBLICO PARA QUE OS AUTOS RETORNASSEM AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTE TRIBUNAL QUE JULGOU A APELAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS MOTIVOS QUE DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO EM SI MAS QUE ALUDE À EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A QUAL SE DIZ SER...
... Constitucionais 20/1998 e 41/2003 (em dezembro de 1998 e janeiro de 2004), obtendo-se o valor da RMI ... - Condenar o INSS ao pagamento das ... -
Decisão da Presidência nº 1097518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... A redação atual, estabelecida pela Lei 10.839/2004, assim prevê: Art. 103 ... É de dez anos o prazo de decadência de ...
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Decisões Monocráticas nº 1097518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... A redação atual, estabelecida pela Lei 10.839/2004, assim prevê: Art. 103 ... É de dez anos o prazo de decadência de ...
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Acórdão, Processo nº 0012941-53.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) ... §1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial ...
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Acórdão, Processo nº 0001502-24.2016.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) ... §1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial ...
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Acórdão nº 1.0372.06.019950-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2007
... único da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, estão prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052569020184058500), 21-11-2019
E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. Improcedência da arguição do Apelante quanto à ausência de interesse de agir e ilegitimidade para o pleito de pagamento de diferenças em caso de eventual revisão da renda, porquanto a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
... nominal do limitador dos benefícios, fenômeno que perdurou até 2/2004, quando os índices foram uniformizados, conforme se demonstra a seguir: ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator. (Processo0002609-96.2008.4.02.5168/01), 08-11-2017
... (Redação dada pela ... Lei nº 10.839, de 2004)” ... Observe-se que, antes da nona edição da Medida Provisória n.° ...
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Decisão monocrática Nº 1372025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... 138, de 19-11-2003, convertida na Lei n. 10.839, de 05-02-2004 - somente é aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos ...
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Acórdão, Processo nº 0008630-58.2011.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-05-2022
... de 20-11-2003), convertida na Lei n.º 10.839 de 05/02/2004, acrescentou o art. 103-A à Lei n.º 8.213/1991, estabelecendo prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5002574-31.2016.4.04.7103),07-02-2018
... restabelecimento de aposentadoria por idade rural, concedida em 09/12/2004 e cancelada em 01/06/2015, em virtude da constatação de suposto ...
- Acórdão, Processo nº 5001031-28.2018.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
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Vigência da Lei n. 9.528/97 ? Prazo decenal
... (Redação dada pela Lei n. 10.839, de 2004) ... Parágrafo único. PRESCREVE em 05 anos, a contar da data em que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0022586-57.2017.4.02.5104/01), 06-12-2017
... 2004) ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data ... em ...
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Decisão da Presidência nº 1061776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... 138, de 19-11-2003, convertida na Lei n. 10.839, de 05-02-2004 - somente é aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos ...
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Decisões Monocráticas nº 1061776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... 138, de 19-11-2003, convertida na Lei n. 10.839, de 05-02-2004 - somente é aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos ...
- Acórdão, Processo nº 5001503-58.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-08-2022
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Acórdão, Processo nº 0000602-36.2018.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) ... § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial ...