lei 10839 2004
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5029040-02.2019.4.04.9999), 18-09-2020
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004, resultante da conversão da MP nº 138, de 19/11/2003) ... O Plenário ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5029036-62.2019.4.04.9999), 18-09-2020
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004, resultante da conversão da MP nº 138, de 19/11/2003) ... O Plenário ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5010301-14.2016.4.04.7112), 18-09-2020
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004, resultante da conversão da MP nº 138, de 19/11/2003) ... O Plenário ...
-
Decisão da Presidência nº 808262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2016
... 138, de 19-11-2003, convertida na Lei n. 10.839, de 05-02-2004 - somente é aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5001189-96.2017.4.04.7108), 01-11-2020
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004, resultante da conversão da MP nº 138, de 19/11/2003) ... O Plenário ...
-
Decisão da Presidência nº 940066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2016
... (dez) anos, através da MP 138 de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004 ... III - Os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão ...
-
Decisão da Presidência nº 938026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2018
... Sustenta: não há como a Lei 10.839/2004, que fixou o prazo decadencial e alterou o artigo 103, da Lei 8.213/91, ...
-
Decisão da Presidência nº 946272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2017
... Sustenta: não há como a Lei 10.839/2004, que fixou o prazo decadencial e alterou o artigo 103, da Lei 8.213/91, ...
-
Decisão da Presidência nº 939463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... Sustenta: não há como a Lei 10.839/2004, que fixou o prazo decadencial e alterou o artigo 103, da Lei 8.213/91, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator. (Processo0012006-36.2008.4.02.5151/01), 08-11-2017
... REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.839/2004). ENUNCIADO Nº 63 DAS TURMAS ... RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO ...
-
Decisão da Presidência nº 1226243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2 ... Aplicação imediata da majoração do teto do salário de ...
-
Decisões Monocráticas nº 1226243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2 ... Aplicação imediata da majoração do teto do salário de ...
-
Decisões Monocráticas nº 1111151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2019
... nº 138, de 19.11.2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.839/2004, ficou estabelecido um prazo específico de 10 anos para a Previdência ...
-
Decisão da Presidência nº 1111151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2019
... nº 138, de 19.11.2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.839/2004, ficou estabelecido um prazo específico de 10 anos para a Previdência ...
-
Decisão monocrática Nº 1354519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal, no RE 564.354/CE, já consolidou o ...
-
Acórdão, Processo nº 5791975-64.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018168020134058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0801816-80.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: JOSEFA AUXILIADORA ALVES DE SOUZA ADVOGADO: Litio Tadeu Costa Rodrigues Dos Santos APELADO: JOSEFA AUXILIADORA ALVES DE SOUZA ADVOGADO: Litio Tadeu Costa Rodrigues Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma...
... de revisão do benefício da autora, pois, tendo o mesmo iniciado em 2004 (data do óbito do instituidor), a respectiva renda mensal inicial não ... -
Acórdão, Processo nº 5030160-05.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 23-11-2022
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que ...
-
Acórdão, Processo nº 0041519-83.2016.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-09-2022
... É que a Medida Provisória 138/2003, convertida na Lei nº 10.839/ 2004, acrescentou o artigo 103-A à Lei nº 8.213/91 e fixou em 10 anos o prazo ...
-
Acórdão, Processo nº 0017209-76.2017.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-08-2022
... É que a Medida Provisória 138/2003, convertida na Lei nº 10.839/ 2004, acrescentou o artigo 103-A à Lei nº 8.213/91 e fixou em 10 anos o prazo ...
-
Decisão da Presidência nº 946267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2016
... 103 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 10.839/2004, sobre os pedidos de renúncia à aposentadoria (desaposentação), ...
-
Decisão da Presidência nº 1029212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2017
... 2 ... O fato de a Lei 10.839/2004 ter fixado o prazo de dez anos não altera a conclusão acima, já que a ...
-
Acórdão, Processo nº 0002665-41.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004 ) ... Anoto que a redação originária do supracitado art. 103 Lei nº ...
-
Decisão da Presidência nº 1068509 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
... em 20/11/2003 (posteriormente convertida na Lei nº 10.839, de 05/02/2004), restituindo ao art. 103 da Lei 8.213/91 o prazo decadencial inicial de ...
-
Decisão da Presidência nº 1031438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2017
... Medida Provisória nº 138/2003 (depois convertida na Lei nº 10.839/2004), vazado nos seguintes termos: 'Art ... É de dez anos o prazo de ...