lei 11 232 05
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029840920064058103), 11-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002984-09.2006.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VICENTE ESTELITA FERREIRA GOMES ADVOGADO: Nelson Iglesias Vinas Filho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Sergio De Noroes Milfont Junior - 18ª Vara/CE - Sobral RELATOR: Desembargador...
... PROCESSO Nº: 0002984-09.2006.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE ... tributo" (STF: DJe nº 30/2010 - Tribunal Pleno de 02/12/2009, DJe nº 232, p.1, DOU de 11/12/2009, p-1 - tipificação - crime material contra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004727620184058401), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800472-76.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCIMARIO ZACARIAS DE SOUZA e outros ADVOGADO: Vinicius Victor Lima De Carvalho e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
PROCESSO Nº: 0800472-76.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCIMARIO ... absorção da incorporação deferida; 11) a necessidade de suspensão/sobrestamento do ... , Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, DJe-232 26-11-2014 ) ... No caso dos autos, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129040820214050000), 26-04-2022
PJE 0812904-08.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão que determinou à autarquia previdenciária o recolhimento antecipado dos honorários periciais em sede de aç
... o limite previsto no anexo da Resolução 232"/2016 do CNJ ... Liminar deferida ... Contrarraz\xC3" ... 12, §1º e Tabela da Resolução nº 05/TJ, de 28.08.2018), a serem custeados pelo INSS ... Oliveira Lima, Segunda Turma, Julgado em: 19/11/2013) ... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00163359220054058100), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0016335-92.2005.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros ADVOGADO: Welton Coelho Cysne e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COELCE. REAJUSTE E...
PROCESSO Nº: 0016335-92.2005.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ... Parcela B, que inclui a variação do IGP-M de 11,1209% (menos o Fator X de 2,5757%), daí ... por meio da aplicação analógica da Súmula 232/STJ. 2. Agravo regimental provido." (AG n.º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 ... RELATÓRIO ... Trata-se de ... ÇÃO DE FUNDOS POR CONTRATO LTDA-ME (CNPJ nº 11.473.033/0001-75), em cujo objeto social estavam ... 232) e estar atualmente "sem seguro ", uma vez que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042546320194058302), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0804254-63.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 116 QUILOS de maconha. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA....
PROCESSO Nº: 0804254-63.2019.4.05.8302 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO ... 40, inc. I, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes), à pena de ... ária Federal localizado às margens da BR-232, no município de Gravatá/PE, foi preso em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003273220204050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800327-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800064-51.2019.4.05.8401 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA REQUERIDA PELO MPF (AUTOR). DEPÓSITO PRÉVIO
PROCESSO Nº: 0800327-32.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE ... 232 desta Corte ("A Fazenda Pública, quando parte ... HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 21/05/2019) ... 7. Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007674720164058101), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0000767-47.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLAUTIER FREITAS DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Marco Antonio De Araujo Bica Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONDUTA DESCRITA NO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 7.42
PROCESSO Nº: 0000767-47.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLAUTIER ... Na fi. 232 ainda consta contrato particular de prestação ... 11. Confira-se excerto do referido laudo: "- ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000558220154058104), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000055-82.2015.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DISCRICIONARIEDADE...
PROCESSO Nº: 0000055-82.2015.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ... Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/11/2015; AgInt no REsp 1.452.195/SC, Rel. Ministro ... 231 e 232 da Constituição Federal O STF, inclusive, já ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103845920204058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810384-59.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANESSA EMILLE CARVALHO DE SOUSA FREIRE ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA...
PROCESSO Nº: 0810384-59.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL ... R E L A T Ó R I O ... CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041241620204050000), 21-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804124-16.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: TARCIANO ARAUJO CORDEIRO PACIENTE: DIOGO RODRIGO FELIX DA SILVA e outro ADVOGADO: Thiago De Franca Rodrigues e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... em flagrante no dia 14/04/2020, por volta das 20:10h, no Km 145 da BR 232, em São Caetano-PE, durante fiscalização de rotina da Polícia ... remetia à Placa PDW-4055, com ocorrência de furto/roubo no dia 12/11/2019, conforme BO nº 100735/2019 ... Aquele policial relatou também ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004209120204058310), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800420-91.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
PROCESSO Nº: 0800420-91.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... /09/2020, por volta das 2:45, no km 181 da BR 232, no município de Belo Jardim-PE ocorreu um ... CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11"/2016, DJe 29/11/2016) ... Com essas consideraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001309120204058305), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800130-91.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAIANE VIANA BERNARDO e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
PROCESSO Nº: 0800130-91.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... /07/2019, por volta das 09h, no km 27,3 da BR-232, em Moreno/PE, ocorreu um acidente, do tipo ... CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11"/2016, DJe 29/11/2016) ... Com essas consideraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101075520164058400), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0810107-55.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA MARIA SILVA DE LEMOS ADVOGADO: Renata Kallina Ferreira Oliveira ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELANTE: ZITA LIMA DE ALMEIDA ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELANTE: DARCI DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELANTE: MARIA DO CEU MARTINS DE ARAUJO ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza...
PROCESSO Nº: 0810107-55.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA MARIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089981020214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808998-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENEDITO ARRUDA CARNEIRO ADVOGADO: José Amaury Batista Gomes Filho AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public. 10-12-2012), adota-se como razões de decidir os termos da ... ; 153-156; 193-195; 199-205; 209-2012; 213-218; 221-223; 224-226; 230-232; 235-237; 286-288; 293-301) ... Ainda nos períodos em que não ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 232 de 255 ... ADI 5418 / DF ... Relator, ministro Dias Toffoli ... Tenho que ...
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Súmula vinculante nº 8 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2008
... RE 560626 ... Publicao: DJe n 232 de 05/12/2008 ... RE 556664 ... Publicao: DJe n 216 de 14/11/2008 ... RE 559882 ... Publicao: DJe n 216 de ...
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Súmula vinculante nº 24 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2009
... Fonte de Publicação ... DJe nº 232 de 11/12/2009, p. 1 ... DOU de 11/12/2009, p. 1 ... 05/2005 ... Observação ... Veja PSV 29 (DJe nº ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Recurso especial interposto em 30/05/2017 e atribuído à Relatora em 16/04/2018. 2- O ... Ministro Herman Benjamin, DJe 06/11/2019) ... A arbitragem não representa ... v. Súmulas 190, 232 e 483 do STJ ... v. Art. 39 da Lei ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 11 331 2071 00H4 Seguro ... ção da Ferrovia Transnordestina - EF-232 ... 05 122 2058 20X6 Desenvolvimento ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0292686-34.2014.8.19.0001 (Cível), 10-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 115) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL (PPE) AO AUTOR NA FORMA INDICADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEFAZ) NO INDEX 99 (NO 1° SEMESTRE DE 2012 FAZ JUS A 1/6 DA PPE RELATIVA AOS APOSENTADOS, E NO 2º SEMESTRE DE 2012 E 1º SEMESTRE DE 2013, FAZ JUS A UM INTEIRO DA PPE...
... 28/05/2019 ... APELAÇÃO CÍVEL Nº: ... 28/02/2011, 01/04/2011, 03/09/2012, 06/11/2012, ... 28/02/2013, 03/05/2013, 03/09/2013 e ... instituído pelo art. 1º do Decreto Lei nº 232, de ... 21/07/1975, calculado de acordo com o ... -
Direito processual civil
... Data: 14/05/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VII - ... Data: 27/11/1996 ... Súmula comentada no Capítulo VII - ... Súmula 232: A Fazenda Pública, quando parte no processo, ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:10.600000px;}.ls3e{letter-spacing:11 ... ;}.y391{bottom:231.840000px;}.y154{bottom:232 ... /6ªCÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2014). Apelação Cível - Retificação de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -spacing:8.200000px;}.ls41{letter-spacing:11 ... ;}.y478{bottom:231.840000px;}.y223{bottom:232 ... Transgêneros – ABGLT , fundada em 14.05.2004, é legitimada para impetrar o ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Critério objetivo. Subitem 1.05 da ... lista anexa à LC nº 116/03. Incidência ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 254 ... ADI 1945 / MT ... conforme disposto em ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 232 de 254 ... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ...