lei 11 232 05
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019765-48.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-04-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0019765-48.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: THÉO DA SILVA ANTÔNIO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta por THÉO DA SILVA ANTÔNIO, representado por seu genitor JOSÉ CARLOS ANTONIO JUNIOR, em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e do ESTADO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é...
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Legalidade extraordinária e constituição
... -remarks-at-the-media-briefing-on-covid-19---11-march-2020. Acesso em: 29/03/2020 ... PEDRO E ... 15 de março de 2020, por meio da Orden SND/232/2020, o Ministério da Saúde espanhol ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Art. 11. Aplicam-se, no que couber, as regras previstas ... m com azimute 20° 05' 44,25'' e distância de 51,66 m até o vértice ... 086,767 m e N: 9.083.041,589 m com azimute 232° 13' 46,30'' e distância de ... 103,98 m até o ...
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Acordao N° 1751958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Administrativo. Processual civil. Apelação. Liquidação individual de sentença coletiva. Auxílio-alimentação. Prescrição. Tema 880 do stj. Inaplicabilidade. 1. Liquidação individual de sentença coletiva que condenou o distrito federal a pagar, em favor dos substituídos, o valor dos tíquetes alimentação suprimidos desde janeiro de 1996 até a data do restabelecimento, ocorrido em 05/2002, (processo...
... restabelecimento, ocorrido em 05/2002, (processo n. 59888/96 - 0001096- ... 11.232/2005, ... pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044142-86.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0044142-86.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ROGERIO CAMBA MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... Sessão : 13/10/2021 11:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ... -
Acórdão nº0001081-42.2022.8.17.3080 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 12-07-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário e Apelação nº 0001081-42.2022.8.17.3080 Apelante: Município de Paulista e Outros Apelado: Irades Maria do Nascimento Santana Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 11 ... E Perelman sintetiza os elementares ... 9.796, de 05 de maio de 1999, estabelece os critérios de ... existência dos seguros públicos na Itália 232 ... A tábua de Veleia, como é conhecida, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0153502-87.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0153502-87.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DARKO LOUREIRO CONTAGE VOTO Trata-se de ação proposta por DARKO LOUREIRO CONTAGE em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar da ativa. Afirma que realizou curso no Colégio Municipal Alvorada, no...
... eJUD TJRJ 17/07/2020 11:08 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Embargos para o TST
... "RECURSO DE EMBARGOS. LEI N. 11.496/2007. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Publicado o ... 232 a 234, que seguem transcritos: ... Art. 232: ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018431-76.2020.8.19.0002 (Criminal), 22-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0018431-76.2020.8.19.0002 Recorrentes: Niterói PREV e Município de Niterói Recorrido: Paulo Roberto da Silva VOTO Tratam-se de recursos inominados interpostos em face da sentença de fls. 2308/232, que julgou procedente em parte o pedido,...
... eJUD TJRJ 21/06/2021 11:45 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Acordao N° 1751866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Auxílio-alimentação. Prescrição. Tema 880 do stj. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Equidade. Não cabimento. Gradação de percentual. Observância obrigatória. Parcial provimento. 1. Liquidação individual de sentença coletiva que condenou o distrito federal a pagar, em favor dos...
... restabelecimento, ocorrido em 05/2002, (processo n. 59888/96 - 0001096- ... 11.232/2005, ... pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, ... -
Acordao N° 1752050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Administrativo. Processual civil. Apelação. Liquidação individual de sentença coletiva. Auxílio-alimentação. Prescrição. Tema 880 do stj. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Equidade. Não cabimento. 1. Liquidação individual de sentença coletiva que condenou o distrito federal a pagar, em favor dos substituídos, o valor dos tíquetes alimentação suprimidos desde janeiro de 1996 até a data do
... restabelecimento, ocorrido em 05/2002, (processo n. 59888/96 - 0001096- ... 11.232/2005, ... pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, ... -
Acordao N° 1752025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Administrativo. Processual civil. Apelação. Liquidação individual de sentença coletiva. Auxílio-alimentação. Prescrição. Tema 880 do stj. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Equidade. Não cabimento. 1. Liquidação individual de sentença coletiva que condenou o distrito federal a pagar, em favor dos substituídos, o valor dos tíquetes alimentação suprimidos desde janeiro de 1996 até a data do
... restabelecimento, ocorrido em 05/2002, (processo n. 59888/96 - 0001096- ... 11.232/2005, ... pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0054741-94.2019.8.19.0203 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0054741-94.2019.8.19.0203 Recorrente: JOÃO JAIME ALETTO DA CUNHA - autor. Recorrido: INTELIGENTE PARK ESTACIONAMENTO LTDA. - réu. Origem: Juizado Especial Cível Regional de Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados
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Delação Premiada
... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 31 30/11/2017 09:56:52 ... Heráclito Antônio ... Federal Paulo Fontes, E-DJF3 Judicial, 09.05.2014. 44 TRF1, ACR – Apelação Criminal ... Leme: JHMizuno, 2014. p. 232. 126 TRF2 – ACR 200951018044270 – APELAÇÃO ...
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Legislação
... 11 ... Toda pessoa empregada que tenha completado ... 10 do Decreto n. 5.598/05, até o limite máximo de quinze por cento ... 232-A: ... “ Promoção de migração ilegal ...
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Decisão monocrática nº 2016.03289090-18 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 19-08-2016
PROCESSO Nº 20143028610-9 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Procurador (a) Municipal:Dr. Daniel Coutinho da Silveira APELADO: BENEDITO L DA TRINDADE RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃOCÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.PARCELAMENTO....
RELATÓRIO ... @page { size: 8.27in 11.69in; margin-left: 1.18in; margin-right: 0.79in; ... transcorrido 05" (cinco) anos da constituição do ... 4. Prescri\xC3" ... Max Limonad, São ... Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ... ação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0148945-23.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-05-2021
Recurso Inominado nº 0148945-23.2020.8.19.0001 Recorrente: CELSO TAVEIRA DA CUNHA Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
... Sessão : 05/05/2021 11:00 ... Acordam os Juízesque compõem a ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 233 ... 09/05/2022 ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.527 SÃO PAULO ... AUTOR(A/S)(ES) ... Extrato de Ata - 03/11/2022 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 232 ... -
Decisão monocrática Nº 38147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... 11. Inexistência, no presente caso, de materialização do prazo de ... Antônio Carlos Elteto de Oliveira pleiteou, em 30/5/2016 (peça 232), acesso às peças 1, 2, 3, 226 e 227 destes autos e aposição de sigilo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035196-96.2018.8.19.0001 (Cível), 10-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE OBRAS EM ÁREA PARTICULAR (TOAP). ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DO ATO DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO QUE MODIFICOU OS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, MANTENDO OS LANÇAMENTOS FISCAIS CANCELADOS PELO ÓRGÃO PARITÁRIO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDOS, DENEGANDO A ORDEM MANDAMENTAL...
... de 11 recursos interpostos pelo Município, nos ... IANNA FUX:33439 Assinado em 10/03/2021 12:05:38 ... Local: GAB. DES(A) MARIANNA FUX ... Poder ... previsão expressa, no art. 232 do Código ... Tributário do Estado do Rio de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029723-27.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0029723-27.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: EUZEBIO FIRMINO DO TANQUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... Sessão : 01/09/2021 11:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0058223-40.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
Recurso Inominado nº 0058223-40.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: RENAN NIOMAR MENDES BARBOSA RIBEIRO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0035013-88.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0035013-88.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: REJANE DE OLIVEIRA PASSOS COUTINHO VOTO Trata-se de ação proposta por REJANE DE OLIVEIRA PASSOS COUTINHO em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, em que requer a equiparação do salário-base, para que passe a receber R$ 1.752,95 (mil, setecentos e cinquenta e...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... nº 103, de 12 de novembro de 2019 (DOU 13.11.2019), fundamentalmente alterou o sistema de ... ído pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho 2005, com efeitos retroativos à data ...