lei 11 232 05
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Acordao N° 1791519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Preliminar de intempestividade de contestação rejeitada. Rescisão unilateral de contrato. Ausência de descumprimento de cláusula. Obrigação de fazer. Restabelecimento do contrato. Dano moral configurado. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto em face da sentença que julgou parcialmente...
... com a parte autora, no prazo de 05 dias,sob pena de multa diária, além de indenização por danos ... Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029723-27.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0029723-27.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: EUZEBIO FIRMINO DO TANQUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... Sessão : 01/09/2021 11:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0058223-40.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
Recurso Inominado nº 0058223-40.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: RENAN NIOMAR MENDES BARBOSA RIBEIRO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0148945-23.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-05-2021
Recurso Inominado nº 0148945-23.2020.8.19.0001 Recorrente: CELSO TAVEIRA DA CUNHA Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
... Sessão : 05/05/2021 11:00 ... Acordam os Juízesque compõem a ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ricardo R. Laraia – DJSP 5.11.04 – p. 43) (RDT n. 01 – Janeiro de 2005) ... Samuel C. Leite – DJSP 30.9.05 – p. 37) ... Ao contrário do que vem ... 11.232/05: ... “A execução provisória da ...
- Processo nº 0025902-67.2016.8.19.0008 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Octubre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0271994-04.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0271994-04.2020.8.19.0001 Recorrente (1º réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A Recorrido (autor): ZEFERINA DE LIMA SILVA Origem: 7º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 11 2.1.1 O direito administrativo ... 19/20, v. 1, p. 231-262, 2014, p. 232 ... CAPíTUlO 2 • IMPACTOS DO COMPLIANCE ... Acesso em: 05 nov. 2019. 238. FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011815-22.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011815-22.8.19.0002 Recorrente: Maria Angélica do Amaral Recorrido: Niterói Prev e outros Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA. REVISÃO TCE. CADUCIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0127995-90.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2023
Recurso Inominado nº 0127995-90.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARCIA CRISTINA NEVES MACHADO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que determinou a revisão...
... eJUD TJRJ 20/10/2023 11:32 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0255623-91.2022.8.19.0001 (Cível), 20-12-2023
Processo: 0255623-91.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): MARCELO LUIZ DA SILVA LOPES RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONALDE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026642-10.2021.8.19.0021 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026642-10.2021.8.19.0021 Recorrentes: ANTONIETA SOARES DE AGUIAR (a) e BANCO DO BRASIL S.A. (r) Recorridos: Os mesmos. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em não conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000301-43.2019.8.19.0044 (Criminal), 11-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO? CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS? SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL? ? ?Processo nº 0000301-43.2019.8.19.0044? COMARCA DE PORCIÚNCULA? JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL? Apelante: FREDNA CARLA PEREIRA DA MATTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO? Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI? ? ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063082-70.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 NA FORMA DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSO DAS PARTES. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a Sentença prolatada pelo MM Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado MICHEL...
... ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 NA FORMA DO ART. 29 DO ... CÓDIGO PENAL ... MOUTINHO DAUDT D OLIVEIRA:16079 Assinado em 05/08/2021 18:09:07 ... Local: GAB. DES(A). ADRIANA ... Súmula 232 do STJ. Ausente causa de diminuição. In casu, ... -
Contratos bancários
... 232 2.8 Caráter Profissional e Comercial ... Os ... Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 17/11/2011) ... @6 Contratos Bancários Impróprios ... Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 22/05"/2012) ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... As instituiç\xC3" ...
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Decisão monocrática nº 2015.04676092-70 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-12-2015
RELATÓRIO ... @page { size: 8.27in 11.69in; margin-left: 1.18in; margin-right: 0.79in; ... transcorrido 05" (cinco) anos da constituição do ... 4. Prescri\xC3" ... Max Limonad, São ... Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ... ação ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... de 2021 o disposto no Decreto nº 50.271, de 11 de fevereiro de 2021. (AC) ... § 9º Compete à ... e N: 9.076.945,816 m com azimute 162° 05' 20,96'' e distância de 8,00 m até o vértice ... P2 197211.69 9089011.90 P2-P3 232°12'18.61'' 232°35'56.19'' 14.47 ... P3 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0035013-88.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0035013-88.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: REJANE DE OLIVEIRA PASSOS COUTINHO VOTO Trata-se de ação proposta por REJANE DE OLIVEIRA PASSOS COUTINHO em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, em que requer a equiparação do salário-base, para que passe a receber R$ 1.752,95 (mil, setecentos e cinquenta e...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0053703-42.2017.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0053703-42.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENATTO BUENO PEREIRA RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿...
... Sessão : 05/09/2019 14:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034049-95.2019.8.19.0002 (Fazendária), 08-05-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0034049-95.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: MÁRCIO SABINO RIBEIRO EMENTA: PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE GUARDA MUNICIPAL, FUNDADO EM CRITÉRIO DE ESCOLARIDADE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO E.
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Assembleia Constituinte francesa em 27/08/1789 11 , com forte influência da declaração da ... 05 abril 2014 ... 44 CANOTILHO, José Joaquim ... 232, Revista de Estudos e Pesquisas sobre as ...
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Alimentos
... Segunda Seção, aprovada em 25/10/2017, DJe 6/11/2017 ... 237 Justificativa: De acordo com o ... 04.04.2013, DJe 13.05.2013) ... 5.3.8 Incedibilidade ... O ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003890-07.2021.8.19.0001 (Fazendária), 13-10-2022
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº 003890-07.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO JANEIRO Embargado: JOEL BRIGIDO DOS SANTOS CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR PARTE DA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREQUESTIONAMENTO SUSTENTA A ILEGALIDADE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Especiais do Distrito Federal, julgado em 08/05"/2012) ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇ\xC3" ... ças ao MP para as providencias cabíveis.” 11 ... Obviamente, “as ações envolvendo danos ... 475-L do CPC, introduzido pela lei 11.232/05”. 128 129 ... Como advertido por Ricardo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020106-40.2021.8.19.0002 (Cível), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020106-40.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): MAGAZINE LUIZA S/A Recorrida (autora): JULIANA RIBEIRO DE AZEVEDO LEMOS. Origem: 1° juizado especial cível - Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele NEGAR...