lei 11 232 05
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019765-48.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-04-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0019765-48.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: THÉO DA SILVA ANTÔNIO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta por THÉO DA SILVA ANTÔNIO, representado por seu genitor JOSÉ CARLOS ANTONIO JUNIOR, em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e do ESTADO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004443-51.2021.8.19.0002 (Criminal), 02-02-2022
Recurso Inominado nº 0004443-51.2021.8.19.0002 Recorrente: PAULO RICARDO DE OLIVEIRA COSTA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Sentença: Dr. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO. IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA DO MUNICÍPIO-RÉU QUE NÃO IMPORTA NO...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Especiais do Distrito Federal, julgado em 08/05"/2012) ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇ\xC3" ... ças ao MP para as providencias cabíveis.” 11 ... Obviamente, “as ações envolvendo danos ... 475-L do CPC, introduzido pela lei 11.232/05”. 128 129 ... Como advertido por Ricardo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0116404-63.2022.8.19.0001 (Cível), 15-09-2023
SESSÃO: 11/09/2023 Recurso Inominado nº 0116404-63.2022.8.19.0001 Recorrente: Paulo de Souza Pontes Vale Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O...
... Sessão : 11/09/2023 15:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido pelo princípio pas ... Min. Rosa Weber, DJe 05.02.2015. 21. As palavras do corréu podem ser ... 164-A (processo originário, evento 3, COMP 232 ). 19) carta da BANCOOP à OAS, datada de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007454-29.2016.8.19.0046 (Criminal), 12-06-2019
APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DOS ARTS. 33, C/C ART. 40, III, E 35, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO ART. 69 DO CP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. O Juiz de Direito da 02ª Vara de Rio Bonito julgou EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO MARCELOS LEMOS DE SOUSA, com base no art. 107, I do CP. Os réus CRISTIANE SILVA GOMES, LUIZ FERNANDO DA...
... 33, C/C ART. 40, III, E 35, TODOS DA LEI ... 11.343/06, N/F DO ART. 69 DO CP. SENTENÇA DE ... 232 e 240) e Laudo de Exame em Material (indexador ... Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe ... 10/05/2019). Quanto à expressiva quantidade e ... -
Acordao N° 1751958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Administrativo. Processual civil. Apelação. Liquidação individual de sentença coletiva. Auxílio-alimentação. Prescrição. Tema 880 do stj. Inaplicabilidade. 1. Liquidação individual de sentença coletiva que condenou o distrito federal a pagar, em favor dos substituídos, o valor dos tíquetes alimentação suprimidos desde janeiro de 1996 até a data do restabelecimento, ocorrido em 05/2002, (processo...
... restabelecimento, ocorrido em 05/2002, (processo n. 59888/96 - 0001096- ... 11.232/2005, ... pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, ... -
Decisão monocrática nº 2016.03289090-18 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 19-08-2016
RELATÓRIO ... @page { size: 8.27in 11.69in; margin-left: 1.18in; margin-right: 0.79in; ... transcorrido 05" (cinco) anos da constituição do ... 4. Prescri\xC3" ... Max Limonad, São ... Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ... ação ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006269-52.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0006269-52.2020.8.19.0001 Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO Embargado: MARILENE XAVIER DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE
... Sessão : 19/12/2022 11:00 ... Acordam os Juízes que compõem a Primeira ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0153502-87.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0153502-87.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DARKO LOUREIRO CONTAGE VOTO Trata-se de ação proposta por DARKO LOUREIRO CONTAGE em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar da ativa. Afirma que realizou curso no Colégio Municipal Alvorada, no...
... eJUD TJRJ 17/07/2020 11:08 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Acordao N° 1751866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Auxílio-alimentação. Prescrição. Tema 880 do stj. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Equidade. Não cabimento. Gradação de percentual. Observância obrigatória. Parcial provimento. 1. Liquidação individual de sentença coletiva que condenou o distrito federal a pagar, em favor dos...
... restabelecimento, ocorrido em 05/2002, (processo n. 59888/96 - 0001096- ... 11.232/2005, ... pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, ... -
Acordao N° 1752025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Administrativo. Processual civil. Apelação. Liquidação individual de sentença coletiva. Auxílio-alimentação. Prescrição. Tema 880 do stj. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Equidade. Não cabimento. 1. Liquidação individual de sentença coletiva que condenou o distrito federal a pagar, em favor dos substituídos, o valor dos tíquetes alimentação suprimidos desde janeiro de 1996 até a data do
... restabelecimento, ocorrido em 05/2002, (processo n. 59888/96 - 0001096- ... 11.232/2005, ... pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, ... -
Acordao N° 1752050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Administrativo. Processual civil. Apelação. Liquidação individual de sentença coletiva. Auxílio-alimentação. Prescrição. Tema 880 do stj. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Equidade. Não cabimento. 1. Liquidação individual de sentença coletiva que condenou o distrito federal a pagar, em favor dos substituídos, o valor dos tíquetes alimentação suprimidos desde janeiro de 1996 até a data do
... restabelecimento, ocorrido em 05/2002, (processo n. 59888/96 - 0001096- ... 11.232/2005, ... pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, ... -
Acordao N° 1770120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Auxílio-alimentação. Prescrição. Tema 880 do stj. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Equidade. Não cabimento. 1. Liquidação individual de sentença coletiva que condenou o distrito federal a pagar, em favor dos substituídos, o valor dos tíquetes alimentação suprimidos desde janeiro de 1996...
... restabelecimento, ocorrido em 05/2002, (processo n. 59888/96 - 0001096- ... 11.232/2005, ... pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018431-76.2020.8.19.0002 (Criminal), 22-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0018431-76.2020.8.19.0002 Recorrentes: Niterói PREV e Município de Niterói Recorrido: Paulo Roberto da Silva VOTO Tratam-se de recursos inominados interpostos em face da sentença de fls. 2308/232, que julgou procedente em parte o pedido,...
... eJUD TJRJ 21/06/2021 11:45 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0054741-94.2019.8.19.0203 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0054741-94.2019.8.19.0203 Recorrente: JOÃO JAIME ALETTO DA CUNHA - autor. Recorrido: INTELIGENTE PARK ESTACIONAMENTO LTDA. - réu. Origem: Juizado Especial Cível Regional de Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados
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Acórdão nº0001081-42.2022.8.17.3080 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 12-07-2023
... Municipal n 3.805/04 / Lei Municipal n 3.828/05 / Lei Municipal n 3.919/06 / Lei Municipal n ... pelos Enunciados Administrativos ns 08, 11, 15 e 20 da Seo de Direito Pblico, incidindo, ... min. Edson Fachin, P, j. 15-10-2015, DJE 232 de 19-11-2015, Tema 856. ). Desta forma, ainda ...
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Decisão monocrática Nº 208310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
... 223-232, grifou-se) ... Registre-se que maior incursão fática é tarefa reservada ao momento da instrução processual, ocasião em que serão ...
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Aspectos registrais
... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 223 05/04/2022 16:20:44 ... 05/04/2022 16:20:44 ... Leonardo Brandelli 11 explica que o sistema de registros brasileiro ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 232 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 232 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Art. 11. Aplicam-se, no que couber, as regras previstas ... m com azimute 20° 05' 44,25'' e distância de 51,66 m até o vértice ... 086,767 m e N: 9.083.041,589 m com azimute 232° 13' 46,30'' e distância de ... 103,98 m até o ...
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Teoria Geral do Direito
... 11 ... Ocorre que as normas jurídicas não existem de ... 11.101/05, de outro (veja-se a explicação dos exemplos ... As lacunas no direito , p. 232 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044142-86.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0044142-86.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ROGERIO CAMBA MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... Sessão : 13/10/2021 11:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035196-96.2018.8.19.0001 (Cível), 10-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE OBRAS EM ÁREA PARTICULAR (TOAP). ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DO ATO DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO QUE MODIFICOU OS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, MANTENDO OS LANÇAMENTOS FISCAIS CANCELADOS PELO ÓRGÃO PARITÁRIO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDOS, DENEGANDO A ORDEM MANDAMENTAL...
... de 11 recursos interpostos pelo Município, nos ... IANNA FUX:33439 Assinado em 10/03/2021 12:05:38 ... Local: GAB. DES(A) MARIANNA FUX ... Poder ... previsão expressa, no art. 232 do Código ... Tributário do Estado do Rio de ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Edson Fachin, Segunda Turma, j ... em 24/11/2017 ... 5. A recepção da Lei 4.117/1962 pela ... Britto, Tribunal Pleno, j. em 05/08/2010 (reconhecimento da ... em 18/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 ... DIVULG 30-10-2018 PUBLIC 31-10-2018) ... É o ...
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Acordao N° 1791519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Preliminar de intempestividade de contestação rejeitada. Rescisão unilateral de contrato. Ausência de descumprimento de cláusula. Obrigação de fazer. Restabelecimento do contrato. Dano moral configurado. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto em face da sentença que julgou parcialmente...
... com a parte autora, no prazo de 05 dias,sob pena de multa diária, além de indenização por danos ... Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece ...