lei 11 232 05
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 232 de 255 ... ADI 5418 / DF ... Relator, ministro Dias Toffoli ... Tenho que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003273220204050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800327-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800064-51.2019.4.05.8401 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA REQUERIDA PELO MPF (AUTOR). DEPÓSITO PRÉVIO
PROCESSO Nº: 0800327-32.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE ... 232 desta Corte ("A Fazenda Pública, quando parte ... HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 21/05/2019) ... 7. Agravo de ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -spacing:8.200000px;}.ls41{letter-spacing:11 ... ;}.y478{bottom:231.840000px;}.y223{bottom:232 ... Transgêneros – ABGLT , fundada em 14.05.2004, é legitimada para impetrar o ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 232. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 11. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no ... Art. 232. Os atos de que trata este capítulo devem ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000558220154058104), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000055-82.2015.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DISCRICIONARIEDADE...
PROCESSO Nº: 0000055-82.2015.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ... Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/11/2015; AgInt no REsp 1.452.195/SC, Rel. Ministro ... 231 e 232 da Constituição Federal O STF, inclusive, já ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103845920204058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810384-59.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANESSA EMILLE CARVALHO DE SOUSA FREIRE ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA...
PROCESSO Nº: 0810384-59.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL ... R E L A T Ó R I O ... CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Recurso especial interposto em 30/05/2017 e atribuído à Relatora em 16/04/2018. 2- O ... Ministro Herman Benjamin, DJe 06/11/2019) ... A arbitragem não representa ... v. Súmulas 190, 232 e 483 do STJ ... v. Art. 39 da Lei ...
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Súmula vinculante nº 8 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2008
... RE 560626 ... Publicao: DJe n 232 de 05/12/2008 ... RE 556664 ... Publicao: DJe n 216 de 14/11/2008 ... RE 559882 ... Publicao: DJe n 216 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041241620204050000), 21-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804124-16.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: TARCIANO ARAUJO CORDEIRO PACIENTE: DIOGO RODRIGO FELIX DA SILVA e outro ADVOGADO: Thiago De Franca Rodrigues e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... em flagrante no dia 14/04/2020, por volta das 20:10h, no Km 145 da BR 232, em São Caetano-PE, durante fiscalização de rotina da Polícia ... remetia à Placa PDW-4055, com ocorrência de furto/roubo no dia 12/11/2019, conforme BO nº 100735/2019 ... Aquele policial relatou também ter ... -
Súmula vinculante nº 24 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2009
... Fonte de Publicação ... DJe nº 232 de 11/12/2009, p. 1 ... DOU de 11/12/2009, p. 1 ... 05/2005 ... Observação ... Veja PSV 29 (DJe nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101075520164058400), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0810107-55.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA MARIA SILVA DE LEMOS ADVOGADO: Renata Kallina Ferreira Oliveira ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELANTE: ZITA LIMA DE ALMEIDA ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELANTE: DARCI DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELANTE: MARIA DO CEU MARTINS DE ARAUJO ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza...
PROCESSO Nº: 0810107-55.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA MARIA ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em ... Equiparados a Industrial por Opção ... Art. 11. Equiparam-se a estabelecimento industrial, por ... Art. 232. O selo de controle será fornecido aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004209120204058310), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800420-91.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
PROCESSO Nº: 0800420-91.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... /09/2020, por volta das 2:45, no km 181 da BR 232, no município de Belo Jardim-PE ocorreu um ... CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11"/2016, DJe 29/11/2016) ... Com essas consideraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001309120204058305), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800130-91.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAIANE VIANA BERNARDO e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
PROCESSO Nº: 0800130-91.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... /07/2019, por volta das 09h, no km 27,3 da BR-232, em Moreno/PE, ocorreu um acidente, do tipo ... CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11"/2016, DJe 29/11/2016) ... Com essas consideraç\xC3" ... -
Direito processual civil
... Data: 14/05/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VII - ... Data: 27/11/1996 ... Súmula comentada no Capítulo VII - ... Súmula 232: A Fazenda Pública, quando parte no processo, ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:10.600000px;}.ls3e{letter-spacing:11 ... ;}.y391{bottom:231.840000px;}.y154{bottom:232 ... /6ªCÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2014). Apelação Cível - Retificação de ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 11. Os produtos controlados de uso restrito, ... IX - artifícios pirotécnicos ... Art. 232. A destruição por detonação deverá ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Critério objetivo. Subitem 1.05 da ... lista anexa à LC nº 116/03. Incidência ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 254 ... ADI 1945 / MT ... conforme disposto em ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 232 de 254 ... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089981020214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808998-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENEDITO ARRUDA CARNEIRO ADVOGADO: José Amaury Batista Gomes Filho AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public. 10-12-2012), adota-se como razões de decidir os termos da ... ; 153-156; 193-195; 199-205; 209-2012; 213-218; 221-223; 224-226; 230-232; 235-237; 286-288; 293-301) ... Ainda nos períodos em que não ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... realizar, eventualmente, no dia 11 ou 19 ... (PRESIDENTE) - Consulto o eminente ... 85.519, de minha Relatoria, DJ de 13.12.05], concedendo ... liberdade no curso da ação; ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 232 de 441 ... HC 164493 / PR ... IV - Demonstrado o ... -
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 11 331 2071 00H4 Seguro ... ção da Ferrovia Transnordestina - EF-232 ... 05 122 2058 20X6 Desenvolvimento ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... acórdão de fls. 2.418-2.425 (volume 11), no ponto em que ... afastou a limitação ... recorrentes (RE 612.043 -Tema 499; e RE 573.232), nos quais o debate ... se restringiu à lide em ... : Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, ... DJE 06.10.2017) ... Ementa do ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:10.600000px;}.ls82{letter-spacing:11 ... 400000px;}._2a{width:187.800000px;}._17{width:232 ... 29519/05); (e) Estado de Santa Catarina (Petição ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... José Luciano de Castilho Pereira, LTr 57-05/578) ... Art. 2 o Considera-se empregador a ... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto ... 880, CLT e 611, CPC, revogado pela Lei n. 11.232/2005). Disso resulta que a liquidação de ...