lei 11 232 05
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024870-06.2020.8.19.0002 (Fazendária), 18-07-2021
Então. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0024870-06.2020.8.19.0002 RECORRENTE: CHRISTINA MARIA DAMASCENO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E...
... eJUD TJRJ 15/07/2021 12:11 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho ... -
Direitos da personalidade na sociedade da informação
... 11 da Convenção Americana dos Direitos Humanos ... feita à luz dos ideais constitucionais.” (232) ... O dano existencial tem origem na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030838-46.2022.8.19.0002 (Cível), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0030838-46.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELIAS DA SILVA SOARES RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls.
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe -107 DIVULG ... 22.10.2014, DJE 230 de 24.11.2014, Tema 136 ... 507. Tese definida no RE ... 741, do CPC/73 pela Lei 11.232/2005, instituindo verdadeiros mecanismos de ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... São Paulo: Saraiva, 2002, p. 231-232. 200 NERY, Rosa Maria de Andrade. Introdução ... Min. Massami Uyeda, j. 06.11.12, DJe 14.11.12 ... A regra do artigo 1.798 ... Segundo a Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05), esses embriões excedentários serão ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0258967-56.2017.8.19.0001 (Criminal), 11-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0258967-56.2017.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO HAVIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ERJ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A PARTE CONTRÁRIA É PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ACOLHIDOS OS EMBARGOS...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... pelo poder estatal de castigar e ressocializar 11 o infrator, só pode ser empregada após a ... 232 A ProvA TeSTemunhAl no ProceSSo PenAl BrASileiro ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... {word-spacing:-12.000000px;}.ws34{word-spacing:-11 ... ;}.y11d2{bottom:231.965188px;}.y10ff{bottom:232 ... DEJT: 05/10/2018 Turma: 1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001809-65.2020.8.19.0213 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001809-65.2020.8.19.0213 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré Recorrido: ANNA CRISTINA REIS DOS SANTOS - autora Origem: Juizado Especial Civel da Comarca de Mesquita RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0086003-23.2018.8.19.0001 (Fazendária), 07-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0086003-23.2018.8.19.0001 EMBARGANTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ERJ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A PARTE CONTRÁRIA É PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012298-79.2020.8.19.0208 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012298-79.2020.8.19.0208 Recorrente (autor): FELIPE MONTEIRO CONCEIÇÃO. Recorrido (réu): NEXTEL COMUNICAÇÕES LTDA. Origem: 12° Juizado Especial Cível Regional do Méier. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso da autora e...
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Acordao N° 1671777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial criminal. Reclamação criminal contra decisão que indeferiu o processamento de apelação criminal. Determinação de arquivamento. Ausência de intimação do ministério público. Erro de procedimento. Art. 232 do regimento interno do tjdft. Reclamação conhecida e julgada procedente. 1. Trata-se de reclamação ajuizada pelo ministério público do distrito federal e territórios contra decisã
... recurso específico, nos termos do art. 232 doRegimento Interno doTJDFT c/c art. 127 do ... 30/08/2022” ... 11. Ocorre que que a Secretaria do juízo a quo faz ... subsequente (ID 123299934), datado de 03/05/2022, o que não ocorreu ... 12. Não tendo sido ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... ência ao artigo 24, da Resolução 182/05, do Contran, e principalmente aos Princípios ... seu dever de modo exemplar no período de 04/11"/2010 a 04/02/2011, conforme corrobora a documenta\xC3" ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 841 da CLT). De acordo com a Lei n. 11.419, de 19.12.2006, que dispõe sobre a ... n. 129 — DJ 20, 22 e 25.5.05. Incorporada à Súmula n. 6, item IV ... (ex-Súmula n. 232) ... V — O advogado empregado de banco, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0070133-95.2019.8.19.0002 (Criminal), 18-11-2020
Recurso Inominado nº 0070133-95.2019.8.19.0002 Recorrente: PAULO ROBERTO FRANCISCHETTO BRANDÃO Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 16/12/2014)" ... 8.2. Início da ... Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 27/05/2014, Processo Eletrônico Dje-111 Divulg ... ÍNIO E DO TRÁFICO DE MULHERES (ARTIGOS 227 A 232)" ... 1. Tipo penal abstrato ... Mediação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050851-06.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0050851-06.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: VÍTOR HUGO DE SOUZA CHAGAS Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 177/178, prolatada pelo Juízo do IV Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001981-26.2020.8.19.0045 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001981-26.2020.8.19.0045 Recorrente (Réu): ÁGUA DAS AGULHAS NEGRAS S.A. Recorrido (Autor): FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA...
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Da organização sindical
... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 457 05/03/2018 15:34:23 ... Art. 511 ... (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996).” ... Vejamos as Orientações ... provido.” (TRT 4ª R., RO 00707-2005-232"-04-00-8, 1ª T., Rel. Des. Convocada Maria da Gra\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025429-98.2020.8.19.0054 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025429-98.2020.8.19.0054 Recorrente (autor): NELIO SERGIO NUNES MARQUES Recorrida (ré): BANCO VOTORANTIM S.A (BANCO BV). Origem: 1° Juizado Especial Cível - São João de Meriti - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e ...
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Acórdãos nº 0029883-72.2012.8.26.0001 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
LOCAÇÃO. Imóvel comercial. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução. Interposição de recurso de apelação pelo embargado. Citação por edital. Alegação de nulidade. Tentativas de citação do embargante por meio de oficial de justiça não foram exitosas. Oficial de justiça efetuou diligências no endereço indicado nos autos como sendo
... -spacing:10.560000px;}.ls35{letter-spacing:11 ... ;}.y3b{bottom:225.546667pt;}.y9d{bottom:232 ... ções promovidas pela Lei nº 11.232/05. Distinção entre o modo de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0160381-47.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0160381-47.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FORA INTERDITADO POR RISCO DE DESABAMENTO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0090197-61.2021.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0090197-61.2021.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CAMILA TORRES PENONI. - autora Origem: 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Processo nº 0428958-64.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Trata-se de Recursos Inominados Interpostos Em Face de Sentença Proferida Em Ação de Fazer Combinada Com Indenizatória, Em que a Parte Autora ¿ Taxista - Aduz que Dia 11 de Agosto de 2016 Se Encontrava Em Copacabana para Deixar Uma Passageira, Parado No Sinal, Na Pista Da Esquerda. Ocorre que O Preposto Da Parte Ré, que Estava Na Pista Da Direita, Foi Realizar Curva para Esquerda...
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Exercícios prácticos
... PENAL 10ED.indb 13 22/02/2022 09:54:05 ... 22/02/2022 09:54:05 ... EDUARDO ... o cumprimento da pena, foi publicada a Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), na qual não está ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 232 ...