lei 11 232 05
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043526-82.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0043526-82.2018.8.19.0001 Recorrente: WILLIAM SOARES DA CUNHA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCURSO PÚBLICO, BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO E POSSE. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRAZO DO CONCURSO VENCIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO.
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Decisão monocrática Nº 227538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2023
... 141/142) e RHC 178560/PA (eDOC 14, p. 232/238) ... Alega-se que: a) o paciente e os corréus foram denunciados e presos preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0239342-02.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0239342-02.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FORA INTERDITADO POR RISCO DE...
... Sessão : 05/09/2019 14:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ART. 11 ... O CPC consagra agora a proibição do ... 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta ... E COMENTADO 3ED.indb 160 21/12/2022 12:57:05 ... 21/12/2022 12:57:05 ... CÓDIGO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0090197-61.2021.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0090197-61.2021.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CAMILA TORRES PENONI. - autora Origem: 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050851-06.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0050851-06.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: VÍTOR HUGO DE SOUZA CHAGAS Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 177/178, prolatada pelo Juízo do IV Juizado Especial Criminal da...
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Decisão monocrática nº 2015.04676004-43 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-12-2015
RELATÓRIO ... @page { size: 8.27in 11.69in; margin-left: 1.18in; margin-right: 0.79in; ... transcorrido 05" (cinco) anos da constituição do ... 4. Prescri\xC3" ... Max Limonad, São ... Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ... ação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016333-66.2021.8.19.0202 (Criminal), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016333-66.2021.8.19.0202 Recorrente (autora): NICOLIE CYLLIO DE CASTRO SIMÕES Recorrido (réu): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Origem: 15º Juizado Especial Cível do Foro Regional de Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024870-06.2020.8.19.0002 (Fazendária), 18-07-2021
Então. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0024870-06.2020.8.19.0002 RECORRENTE: CHRISTINA MARIA DAMASCENO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E...
... eJUD TJRJ 15/07/2021 12:11 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013004-35.2019.8.19.0002 (Criminal), 17-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0013004-35.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEKSANDRO BEZERRA RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿ JUROS NA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008353-67.2019.8.19.0031 (Criminal), 14-12-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0008353-67.2019.8.19.0031 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Maricá Apelante: OSVALDO GUINDANA MACHADO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
... Sessão : 25/11/2022 10:00 ... Presentes ao julgamento os membros ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, ... Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 20/05/2015, 7 a Turma, Data de Publicação: DEJT ... 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta ...
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Decisão monocrática nº 2016.02101585-14 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 07-06-2016
@page { size: 8.27in 11.69in; margin-left: 1.18in; margin-right: 0.79in; ... interruptivo do prazo não transcorreram 05 (cinco) anos ... Recurso provido, nos termos ... Max Limonad, São ... Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ... ação ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 37), além dos textos da LC n. 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que ... Min. Ellen GRACIE, julgado em 07/05/2010, publicado em DJe-085, divulg. 12/05/2010, ... 193 a 232 da Carta Magna, mas em todo o seu texto, sendo a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências
... 232 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ... ARTIGO 11 ... ARTIGO 12 ... Esta Lei ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Ação Cautelar nº 1657-RJ, 232 na qual a fabricante de cigar-ros “American ... 237. BRASIL. Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Transforma o Conselho ... Zavascki, 1ª Turma – STJ, julgado em 03/05"/2005, DJ 23/05/2005; AI 677242 AgR, Min. Rel(a) C\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0258827-51.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso inominado nº 0258827-51.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDILEUZA MARIA DANTAS Relatório Trata-se de ação onde aparte Autora-Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (CID 10 N18.0) e outras patologias secundárias e, por...
... Sessão : 10/03/2021 11:00 ... Acordam os Juízes que compõem a Primeira ... -
Acordao N° 1728774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Processual civil. Apelação. Liquidação provisória de sentença. Ação civil pública. Preliminares. Efeitos da revelia. Inexistência de litisconsórcio com a união e o banco central. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Juízo em condições para decidir de plano. Inexiquibilidade do título judicial. Teses rejeitadas. Do mérito. Excesso de execução. Inocorrência. Devolução parcial pela lei 8
... Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 02/05/2019). 3.5. Dessa forma, a ... liquidação ou ... embargos de divergência no REsp nº 1.319.232-DF. 5.2. Todavia, ... observa-se, de plano, que o ... , Rel: Angelo Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 11/03/2021). 8.3. Assim, os ... juros de mora, para ... - Processo nº 0072324-73.2017.8.19.0038 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 29 de Noviembre de 2017
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Relação das infrações
... O legislador dividiu em 05 possiblidades (eram 06, mas um inciso foi ... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 177 13/10/2017 11:52:26 ... 178 Ricardo Alves da Silva ... 6. Autuá-lo nos termos do artigo 232 do CTB, combinado com a Resolução nº 168/04, ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... - De Vidas e Vínculos - impresso.indd 61 09/05/2023 12:03:20 ... 09/05/2023 12:03:20 ... p. 35-48. Disponível em: ... Acesso em: 11 jun. 2022 ... 6390.1 - De Vidas e Vínculos ... a leitura dos gráficos, quadros e diagramas (232) permite concluir que os julgados de tribunais ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... Book-Porque o legislador.indb 31 15/11/18 18:05 ... ANDRÉ PACHECO TEIXEIRA MENDES ... Subiu de 232.755 para 622.202, conforme demonstra o gráfico ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... introduzidas pela reforma trabalhista (eDOC 232, p. 3). A Central Única dos ... íodo de apuração, ou seja, 01/03/ 2017 a 03/05/2017 em comparação a este ano de 2018, houve ... exigível dos membros da categoria (ADIn 962, 11.11.93, Galvão). 3 ... A admissibilidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019453-11.2021.8.19.0205 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019453-11.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrida (autora): CHRISTIANE SILVA STEFANO Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... incisos, todos da Constituição Federal ... 11. A ausência de previsão normativa específica ... da SR/RR (interesse loca/regional) iniciado em 05/09/2016 após a ... constatação do aumento ... social (artigos 193 a 232) ... Ademais, a Constituição exige que a ...