lei 11 232 05
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0150311-29.2022.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2024
Recurso Inominado nº 0150311-29.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: SAMUEL MARTINS SANTANA RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. TEMA Nº 1177.
... Sessão : 11/09/2023 15:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -spacing:8.200000px;}.ls41{letter-spacing:11 ... ;}.y478{bottom:231.840000px;}.y223{bottom:232 ... Transgêneros – ABGLT , fundada em 14.05.2004, é legitimada para impetrar o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0267441-45.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0267441-45.2019.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: PAULO FERNANDO GUMES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... Sessão : 14/07/2021 11:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... 11.954.315 ... 11.954.314 ... 1031 210V 7003 ... Construção da Ferrovia Transnordestina - EF-232 ... 3006 10MK 0020 ... Desapropriação de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0017381-83.2018.8.19.0002 (Fazendária), 20-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0017381-83.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VITOR FERREIRA MEIRELES RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RI DO RÉU -IMPUGNAÇ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0137458-56.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0137458-56.2020.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PEDRO ANTONIO DA SILVA NETO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
... eJUD TJRJ 25/08/2022 11:49 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0134219-55.1994.8.19.0001 (Cível), 21-08-2013
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N° 2/076946/89-1, EXERCÍCIO: 1989 E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N° 2/076436/90-1, EXERCÍCIO: 1990. -Carta expedida em 05/08/1994, tendo sido juntada a citação, pelo correio, aos autos em 17/11/1994. -Em 15/07/1999 foi publicado no D.O edital de citação às fls.114, e, cumprido o art. 232, II, C.P.C. -Às fls. 08 o Município peticiona requerendo
... -Carta expedida em 05/08/1994, tendo sido juntada a ... citação, pelo correio, aos autos em 17/11/1994 ... -Em 15/07/1999 foi publicado no D.O ... fls.114, e, cumprido o art. 232, II, C.P.C ... -Às fls. 08 o Município ... -
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 05, de c.p.a. E=700479 e N=7519994; deste, segue em ... E=701215 e N=7518874; ponto 11, de c.p.a. E=701218 e N=7518865; ponto 12, de ... E=694990 e N=7516424, até atingir o ponto 232, de c.p.a. E=694905 e N=7516395, localizado no ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... realizar, eventualmente, no dia 11 ou 19 ... (PRESIDENTE) - Consulto o eminente ... 85.519, de minha Relatoria, DJ de 13.12.05], concedendo ... liberdade no curso da ação; ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 232 de 441 ... HC 164493 / PR ... IV - Demonstrado o ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... acórdão de fls. 2.418-2.425 (volume 11), no ponto em que ... afastou a limitação ... recorrentes (RE 612.043 -Tema 499; e RE 573.232), nos quais o debate ... se restringiu à lide em ... : Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, ... DJE 06.10.2017) ... Ementa do ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... particular do WhatsApp [16x23].indd 137 06/11/2018 17:07:30 ... Dario José Kist ... as pessoas que participaram da comunicação 232 ... De fato, e por características intrínsecas ao ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Penal [17x24].indd 173 08/02/2018 14:46:11 ... Arts. 13 a 25 ... Francisco Dirceu ... Turma, REsp 1.386, DJU, 05/03/1990, p. 1.417 e 1.418; 224 STF, RECrim ... 232 Entendemos que só a adoção do sistema da dupla ...
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Acordao N° 1434637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Liquidação provisória por arbitramento. Ação civil pública. Btn. Execução individual de sentença coletiva. Preliminares. Aplicação do cdc. Juros aplicaveis. 1. Trata-se de liquidação de sentença coletiva em face do banco do brasil, em razão de condenação na ação civil pública n. 94. 008514-1, que tramitou na 3ª vara federal da seção judiciária de brasília/df. O título...
... No julgamento do REsp n. 1.319.232/PR, o STJ ... entendeu pela solidariedade entre o ... é a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003) e, a partir de então, 1% (um por ... 21/05/2014, DJe 14/10/2014), não merecendo tal tema ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:10.340000px;}.ls59{letter-spacing:11 ... ;}.y2ab8{bottom:231.933073px;}.y25b5{bottom:232 ... Consultado em 28.05.2019. 14. Decreto nº 4.376, de 13 de setembro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126061-68.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-09-2019
Processo Nº 0126061-68.2018.8.19.0001 Recorrente: Luiz Andre Silva de Carvalho Recorrido: DETRAN/RJ CASSAÇÃO DE CNH. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Trata-se de ação...
... Sessão : 18/09/2019 11:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025689-40.2020.8.19.0002 (Criminal), 30-06-2021
Recurso Inominado nº 0025689-40.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ Recorrido: MARIA DO CARMO OLIVEIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DESCONFIGURADO - FÉRIAS E FGTS - TEMA 551 DO STF - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO VOTO Cuida-se de ação em que a autora alega ter celebrado contrato de trabalho temporário com
... Sessão : 30/06/2021 11:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107844-40.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2019
Processo Nº 0107844-40.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Emerson Rufino de Souza LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2012. INVIÁVEL QUESTIONMANETO ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUESTÃO, PORQUANTO DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DESDE A NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE DO CONDUTOR ACERCA DA LAVRATURA DO REFERIDO AUTO. TESE AUTORAL BASEADA NA SUPOSTA...
... Sessão : 04/12/2019 11:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056646-24.2020.8.19.0002 (Fazendária), 05-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0056646-24.2020.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: JOSÉ ALBERTO STABILE FORTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 05/04/2022 11":44 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados C\xC3" ... -
Sentença com número 0087733-34.2014.8.09.0051 da Goiânia - 5ª UPJ das Varas Cíveis, 03-07-2023
... 05 (cinco) anos, nos ... termos do art. 206, §5º, ... arts. 231 e 232 CPC/73, vigente à época do ato processual, ... fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 5. APELAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0034684-08.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-05-2022
Embargos de Declaração nº 0034684-08.2021.8.19.0002 Embargante: MARIA DA CONCEIÇÃO METZKER Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO, EM RAZÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURDO EM DECORRENCIA DO IAC 0059333-48.2018.8.19.0000....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Sérgio Henrique Baptista DETRAN - AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO, DE MODO A ASSEGURAR A AMPLA DEFESA, BASTANDO PARA TANTO A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POSTAL PARA O ENDEREÇO...
... Sessão : 16/12/2020 11:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ... -
Processo nº 0252966-26.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017
... INCISO VI, AMBOS DA LEI N° 11.343/2006 E 244-B DA LEI N° ... e 44, ocorrido em 05/10/2016, os competentes mandados de prisão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001437-41.2020.8.19.0044 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000143741.2020.8.19.0044 Apelante: ADÃO FRANCIS LIMA DE OLIVEIRA NUNES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 31/05/2022 11":15 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados C\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , CPF 766.834.608-25, na função de perito judicial, nos últimos 05 anos, em processos encerrados ou em andamento na Justiça Federal em São ... 231 e 232" do CPP, inclusive com manifestação das outras defesas e da acusação, n\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033087-66.2019.8.19.0004 (Fazendária), 05-11-2020
RECURSO INOMINADO 0033087-66.2019.8.19.0004 RECORRENTE: THAIS BALTAZAR MARINS RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO CONTRATO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DA TESE 551 DO STF VERBAS DEVIDAS: FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL 13º SALÁRIO DO ANO 2014,2015, 2016 e 2017. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DA AUTORA.CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO...