lei 11 232 05
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035196-96.2018.8.19.0001 (Cível), 10-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE OBRAS EM ÁREA PARTICULAR (TOAP). ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DO ATO DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO QUE MODIFICOU OS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, MANTENDO OS LANÇAMENTOS FISCAIS CANCELADOS PELO ÓRGÃO PARITÁRIO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDOS, DENEGANDO A ORDEM MANDAMENTAL...
... de 11 recursos interpostos pelo Município, nos ... IANNA FUX:33439 Assinado em 10/03/2021 12:05:38 ... Local: GAB. DES(A) MARIANNA FUX ... Poder ... previsão expressa, no art. 232 do Código ... Tributário do Estado do Rio de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029723-27.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0029723-27.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: EUZEBIO FIRMINO DO TANQUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... Sessão : 01/09/2021 11:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0058223-40.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
Recurso Inominado nº 0058223-40.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: RENAN NIOMAR MENDES BARBOSA RIBEIRO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... - De Vidas e Vínculos - impresso.indd 61 09/05/2023 12:03:20 ... 09/05/2023 12:03:20 ... p. 35-48. Disponível em: ... Acesso em: 11 jun. 2022 ... 6390.1 - De Vidas e Vínculos ... a leitura dos gráficos, quadros e diagramas (232) permite concluir que os julgados de tribunais ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... de 2021 o disposto no Decreto nº 50.271, de 11 de fevereiro de 2021. (AC) ... § 9º Compete à ... e N: 9.076.945,816 m com azimute 162° 05' 20,96'' e distância de 8,00 m até o vértice ... P2 197211.69 9089011.90 P2-P3 232°12'18.61'' 232°35'56.19'' 14.47 ... P3 ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, ... Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 20/05/2015, 7 a Turma, Data de Publicação: DEJT ... 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0035013-88.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0035013-88.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: REJANE DE OLIVEIRA PASSOS COUTINHO VOTO Trata-se de ação proposta por REJANE DE OLIVEIRA PASSOS COUTINHO em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, em que requer a equiparação do salário-base, para que passe a receber R$ 1.752,95 (mil, setecentos e cinquenta e...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Ação Cautelar nº 1657-RJ, 232 na qual a fabricante de cigar-ros “American ... 237. BRASIL. Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Transforma o Conselho ... Zavascki, 1ª Turma – STJ, julgado em 03/05"/2005, DJ 23/05/2005; AI 677242 AgR, Min. Rel(a) C\xC3" ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 37), além dos textos da LC n. 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que ... Min. Ellen GRACIE, julgado em 07/05/2010, publicado em DJe-085, divulg. 12/05/2010, ... 193 a 232 da Carta Magna, mas em todo o seu texto, sendo a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063082-70.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 NA FORMA DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSO DAS PARTES. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a Sentença prolatada pelo MM Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado MICHEL...
... ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 NA FORMA DO ART. 29 DO ... CÓDIGO PENAL ... MOUTINHO DAUDT D OLIVEIRA:16079 Assinado em 05/08/2021 18:09:07 ... Local: GAB. DES(A). ADRIANA ... Súmula 232 do STJ. Ausente causa de diminuição. In casu, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011815-22.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011815-22.8.19.0002 Recorrente: Maria Angélica do Amaral Recorrido: Niterói Prev e outros Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA. REVISÃO TCE. CADUCIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação
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Processo nº 0025902-67.2016.8.19.0008 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Segunda Turma Recursal Cível Recurso Nº: 0025902-67.2016.8.19.0008 Recorrente: Banco Itaucard S/a Recorrido: Carlos Alberto Gomes de Vasconcelos Resumo Dos Fatos: Narra O Autor que Em Dezembro de 2015 Recebeu Um Cartão Emitido Pelas Rés (banco Itaú, Credicard e Mastercard), Sem Qualquer Solicitação. Afirma que Apesar de Jamais Desbloqueou O Cartão, Porém, Ainda Assim Passou Receber Cobranç
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0053703-42.2017.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0053703-42.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENATTO BUENO PEREIRA RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿...
... Sessão : 05/09/2019 14:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Da Classificação ... Art. 11. A mercadoria que, a primeira vista estiver ... , estômago de animal e tripa - Capítulo 05; ... c) órgão de animal destinado à ... >CLBR Ano 1957 Págs. 231 e 232 Tabelas ... TÊXTEIS E ARTIGOS TÊXTEIS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026642-10.2021.8.19.0021 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026642-10.2021.8.19.0021 Recorrentes: ANTONIETA SOARES DE AGUIAR (a) e BANCO DO BRASIL S.A. (r) Recorridos: Os mesmos. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em não conhecer do...
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Em vigor
Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências
... 232 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ... ARTIGO 11 ... ARTIGO 12 ... Esta Lei ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... introduzidas pela reforma trabalhista (eDOC 232, p. 3). A Central Única dos ... íodo de apuração, ou seja, 01/03/ 2017 a 03/05/2017 em comparação a este ano de 2018, houve ... exigível dos membros da categoria (ADIn 962, 11.11.93, Galvão). 3 ... A admissibilidade ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034049-95.2019.8.19.0002 (Fazendária), 08-05-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0034049-95.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: MÁRCIO SABINO RIBEIRO EMENTA: PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE GUARDA MUNICIPAL, FUNDADO EM CRITÉRIO DE ESCOLARIDADE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO E.
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... Book-Porque o legislador.indb 31 15/11/18 18:05 ... ANDRÉ PACHECO TEIXEIRA MENDES ... Subiu de 232.755 para 622.202, conforme demonstra o gráfico ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0271994-04.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0271994-04.2020.8.19.0001 Recorrente (1º réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A Recorrido (autor): ZEFERINA DE LIMA SILVA Origem: 7º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO
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Relação das infrações
... O legislador dividiu em 05 possiblidades (eram 06, mas um inciso foi ... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 177 13/10/2017 11:52:26 ... 178 Ricardo Alves da Silva ... 6. Autuá-lo nos termos do artigo 232 do CTB, combinado com a Resolução nº 168/04, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0038552-96.2018.8.19.0002 (Fazendária), 10-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0038552-96.2018.8.19.0002 Recorrente: IPASG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO Recorrido: FÁBIO PEREIRA DOS SANTOS Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMIDADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. CONTADOR. IPASG. FUNÇÃO...
... Sessão : 05/03/2020 10:00 ... Acordam os Juízes que integram ... SIMAO:31954 Assinado em 10/03/2020 15:15:11 ... Local: Segunda ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... incisos, todos da Constituição Federal ... 11. A ausência de previsão normativa específica ... da SR/RR (interesse loca/regional) iniciado em 05/09/2016 após a ... constatação do aumento ... social (artigos 193 a 232) ... Ademais, a Constituição exige que a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000301-43.2019.8.19.0044 (Criminal), 11-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO? CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS? SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL? ? ?Processo nº 0000301-43.2019.8.19.0044? COMARCA DE PORCIÚNCULA? JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL? Apelante: FREDNA CARLA PEREIRA DA MATTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO? Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI? ? ...