lei 11347 2006

Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada. Paciente que Passou por 3 Transplantes de Córnea No Olho Direito que Necessita de Medicamentos Específicos. Pedido de Medicamento Indispensável para Saúde Da Parte Autora. Condenação Dos Réus. Sentença de Primeiro Grau de Acordo Com O Conjunto Probatório Constante Dos Autos, Bem como Na Direção

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

Embargos de declaração. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos a hipossuficiente. Sentença de procedência. Apelos interpostos pelos réus. Desprovimento do recurso do Município e provimento parcial do recurso do Estado. Embargos de Declaração interpostos somente pelo Estado, com base em suposta ¿omissão¿ no acórdão. Entretanto, da leitura das razões expostas, não se vislumbra...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS RELACIONADOS NO COMPONENTE DE MEDICAMENTOS BÁSICOS (DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG N° 648, DE 17 DE MARÇO DE 2010 OU DE QUALQUER OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LA. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. DELIBERAÇÃO QUE DETERMINA INSUMOS A SEREM FORNECIDOS PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE FORNECIMENTO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS RELACIONADOS NO COMPONENTE DE MEDICAMENTOS BÁSICOS (DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG N° 648, DE 17 DE MARÇO DE 2010 OU DE QUALQUER OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LA. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. DELIBERAÇÃO QUE DETERMINA INSUMOS A SEREM FORNECIDOS PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE FORNECIMENTO

Ementa: Apelação Cível. Gratuidade de justiça. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Apelado, menor incapaz, portador de diabetes Mellitus (CID E10). Condenação do Município de Japeri e do Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento de medicamentos prescritos pelo médico. Princípio da dignidade humana. Direito à vida. Promoção da saúde. (Artigos 1º, III, 6º e 196, da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. DIREITO À SAÚDE. MENOR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.1. A legitimidade passiva ad causam decorre do envolvimento no conflito de interesses, independentemente da relação jurídica...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. DIREITO À SAÚDE. MENOR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.1. A legitimidade passiva ad causam decorre do envolvimento no conflito de interesses, independentemente da relação jurídica...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- FORNECIMENTO DE INSULINAS E INSUMOS- TRATAMENTO NÃO PREVISTO NA LISTA DO SUS- INCLUSÃO DA UNIÃO E DO ESTADO NO POLO PASSIVO- DESCABIMENTO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS- RE 855178/SE (TEMA 793) - REPERCUSSÃO GERAL - ENTE PÚBLICO MUNICIPAL- RESPONSABILIDADE -REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO - RESP Nº 1657156/RJ (TEMA 106) - JULGAMENTO...

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Inexistência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade No Julgado. a Matéria Apresentada Foi Devidamente Examinada e Fundamentada Pelo Decisum. Inviável Em Sede de Embargos de Declaração a Reapreciação Da Matéria. Prequestionamento. Recurso a que Se Nega Provimento.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSULINAS. PACIENTE MENOR, PORTADOR DE DIABETES MELLITUS – TIPO I. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 793). BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE A JUSTIFICAR A TUTELA JURISDICIONAL DO

Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Medicamentos. Demanda ajuizada em face do Município de Niterói, da Fundação Municipal de Saúde de Niterói e do Estado do Rio de Janeiro por cidadã enferma e hipossuficiente, diagnosticada com "DIABETES MELITUS", com vistas ao custeio dos fármacos de uso contínuo para o...

Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Direito à saúde. Pleito inicial formulado por portador de diabetes mellitus, impossibilitado de arcar com o custeio dos medicamentos indispensáveis ao controle do quadro. Lide veiculada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro. Sentença de procedência "para condenar os réus, solidariamente,

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de liminar, visando à concessão de medicamentos de marcas comerciais (Azukon MR 30mg, Janumet 50/850mg, Losartana Potássica 50mg, Atenolol 25mg, Roxflan 5mg, Rosucor 10mg, Pioglitazona 30mg, Nebilet 5mg e Omeprazol 20mg). Insurgência da impetrante. Descabimento....

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde e à vida. Tratamento médico. Paciente hipossuficiente economicamente portadora de Esclerose Sistêmica. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando os Réus ao fornecimento do tratamento de que necessita a Autora. Documentos acostados aos autos que se mostram suficientes para comprovar a doença e a imprescindibilidade do tratamento.

Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Saúde pública. Medicamentos. Autor hipossuficiente portador de hipertensão arterial, doença arterial coronariana, dislipidemia, hiperplasia prostática benigna, doença arterial obstrutiva periférica, labirintite e doença...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Saúde Pública. Medicamentos. Sentença que Julgou Procedente O Pedido, Condenando Os Réus Ao Fornecimento Do Medicamento de que Necessita O Autor. Documentos Acostados Aos Autos que Se Mostram Suficientes para Comprovar a Doença e a Imprescindibilidade Da Medicação. Solidariedade Entre Os Entes Federados Na Preservação Da Vida e Da Saúde....

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Saúde pública. Medicamentos. Sentença de procedência. Reforma parcial. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula nº 65 desta Corte. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas gratuitamente pelo SUS não desonera o Estado e/ou o Município da obrigação de fornecer os medicamentos necessários ao tratamento postulado na inicial e

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. MEDICAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIREITO À VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001538-19.2009.8.05.0088,

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Município de Campos dos Goytacazes e do Estado do Rio de Janeiro, em que se objetiva o fornecimento de medicamentos para tratar quadro clínico de diabetes tipo 2, obesidade, dislipidemia e hipotireoidismo. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação da Autora. ...

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE DIABETES TIPO 1, NECESSITANDO DE INSULINA GLARGINA E INSULINA LISPRO EM RAZÃO DA PATOLOGIA APRESENTADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERINDO OS MEDICAMENTOS. POSTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MERITI E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONTEMPLADO NA LISTA DO SUS. QUESTÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E ACESSÓRIOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. GARANTIA DE VIDA DIGNA E SAUDÁVEL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 65 DA SÚMULA DO TJ/RJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE LIDE.DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, INCISO III, DA CRFB/88) QUE SE SOBREPÕE ÀS NORMAS DO ORÇAME

Ementa: Ação de Conhecimento Objetivando Compelir O Município de São Gonçalo e O Estado Do Rio de Janeiro a Fornecerem À Autora, que Não Possui Recursos Financeiros, Medicamentos por Ser Portadora de Diabetes Mellitus, Insuficiência Cardíaca Hipertensiva e Angina Instável. Sentença Que, Confirmando a Decisão que Antecipou Os Efeitos Da Tutela, condenou-os, Solidariamente, Ao Fornecimento Dos...

APELAÇÃO. DEVER ESTATAL. MEDICAMENTOS. ATUAC¿A~O DO JUDICIA¿RIO NA IMPLEMENTAC¿A~O DE POLI¿TICAS PU¿BLICAS. Agravo Retido. Possibilidade de apreensão de verba pública para conferir efetividade à decisão judicial. Recurso repetitivo no STJ, Tese n° 84. Verbete n° 178 da Súmula do TJRJ. Agravo desprovido. Apelações. Responsabilidade solidária dos entes federativos na consecução do direito à saúde.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os réus, Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis, no prazo de cinco dias, ultimem os procedimentos...