lei 11363 2006
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Acórdão Nº 0633816-76.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-11-2023
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 33 E ART. 35 ... DA LEI 11.343/2006, ART. 2º, §2º DA LEI N.º12.850/2013) ... PREVENTIVA ... DECORRENTE ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... 2006 e art. 14 da Lei n.º 10.826/2003 ... Assevera, em suma, estar o ...
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Acórdão nº 0013662-94.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Julio de 2016
... PELA REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO ... 33, DA 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME ... DE MATÉRIA JULGADA. PLEITO DE FIXAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0006323-80.2012.8.26.0590 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 10 de Octubre de 2017
... 33, “caput” , da Lei nº 11.363/2006 ( tráfico ilícito de entorpecentes ), com o ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0000056-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 35, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.363/2006, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ...
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Acórdãos nº 2026197-31.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Marzo de 2018
... de Tráfico de Entorpecentes, artigo 33, caput , da Lei 11.363/2006. Em 02/12/2016 foi convertida a prisão em flagrante em ...
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Acórdão Nº 0046088-87.2013.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-04-2017
... TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, ... DA LEI N.º 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE ... COMPROVADAS ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...
- Acordao Nº 111460 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
- Acordao Nº 111460 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
- Acordao Nº 111460 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
- Acordao Nº 111460 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
- Acordao Nº 111460 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... 33, §4º , da Lei 11.343/2006 ... Perlustrando os autos, constata-se incorreção no ...
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Acórdão nº 0005871-82.2012.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – PROVAS TESTEMUNHAIS QUE REPELE A VERSÃO DO RÉU – PALAVRA DE AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM - ELEMENTOS...
... – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGO 33, CAPUT , DA LEI 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ... -
Acórdãos nº 2160175-75.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2016
... delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, porquanto tentou entrar na Penitenciária de Tremembé ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0194624-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 33 da Lei nº 11.343/2006 ... Na presente impetração, pugna pela substituição da pena privativa ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0121716-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 33 da Lei nº 11.343/2006 ... O Tribunal a quo reformou, em parte, a sentença, reduzindo a ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0112410-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 ... O Tribunal a quo reformou, em parte, a sentença, reduzindo a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0051222-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RÉUS PRESOS NA POSSE DE 40 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 23 PONTOS DE ...
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Acórdão Nº 08395748220228230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/11/2023
... 33, § 4.º, da Lei n.º 11.363/2006. 2. A sentença penal condenatória que não agrega novo fundamento ...
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Macarani - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... autos, como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 ... Narra a denúncia que no dia 18.03.2020 o denunciado estava na ...
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Acórdão Nº 0000450-50.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART.28 DA LEI 11.343/2006. NÃO ... ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS NÃO ...
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Acórdãos nº 0000155-60.2016.8.26.0610 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... Colafemina EMENTA: Lei de Drogas (nº 11.343/2006). Tráfico de entorpecentes. Crime caracterizado. Flagrante ...
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Acórdão nº 1018633-98.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – RECURSO DEFENSIVO – DOIS APELANTE – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – PROVA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO – DEPOIMENTO FIRME E COESO DOS POLICIAIS – FINALIDADE EXCLUSIVA PARA USO PRÓPRIO NÃO DEMONSTRADA – CONDENAÇÃO...
... 33, CAPUT , DA LEI Nº 11.343/2006 – RECURSO DEFENSIVO – DOIS APELANTE – ABSOLVIÇÃO OU ... -
Camacã - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , como incursa nas sanções previstas no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, observadas as disposições da Lei nº 8.072/1990, além do art. 14 da ...