lei 11690 09 junho 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2008/0286012-1 de T5 - QUINTA TURMA
... NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.690 DE 09 DE JUNHO DE 2008. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ... Apesar da entrada em vigor da Lei 11690⁄2008, que implementou algumas modificações no ...
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Acórdão nº 1.0686.01.032470-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2010
... 155 do CPP pela Lei n. 11.690, de 09 de junho de 2008, a prova indiciária continua ...
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Acórdão nº 1.0702.09.549621-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2010
... - Com a edição da Lei nº 11.690, de 09 de junho de 2008, que alterou, entre outros, o artigo 155 ...
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Acórdão nº RHC 27719 / SE de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do ... EM MESAJULGADO: 01⁄09⁄2011 SEGREDO DE JUSTIÇA ... Exmo. Sr. Ministro ...
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Acórdão N° 0711596-98.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 30/08/2019
... 11.719/2008 - DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. ORDEM ... oferecida pelas Leis 11.689 e 11.690, de 09 de junho de 2008 e da Lei nº 11.719, de 20 de ...
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Perícia: único perito
... Porém, a redação que a Lei n. 11.690, de 09 de junho de 2008, imprimiu ao caput do art. 159 ...
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Prova exclusivamente de inquérito policial
... 11.690, de 09 de junho de 2008, em sua dicção, consolidou ...
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Decisões Monocráticas nº 895454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
... , com redação dada pela Lei n.º 11.690, de 09 de junho de 2008). 6 ... Julgado embargado ...
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A iniciativa probatória do juiz no processo penal: contraposições e limitações a partir do paradigma jurídicoconstitucional do estado democrático de direito
Este artigo refletirá sobre a produção da prova pelo juiz, no contexto do Processo Penal, segundo as disposições normativas presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, as incursões críticas levarão em consideração as construções técnicas expressas a partir do paradigma jurídico-constitucional do Estado Democrático de Direito, a fim de contrapor a atual e permissiva sistemática que...
... autor destaca o fato de a Lei 11.690, de 09 de junho de 2008 (as famosas reformas parciais do ... -
Acórdão nº 2010/0006398-6 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI 11.690⁄2008. ALTERAÇÕES. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ... , da própria edição da Lei n.º 11.690, de 09 de junho de 2008 ... Sendo assim, encerrada a ...
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Acórdão nº 1.0024.08.008121-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - SUPOSTA DECLARAÇÃO FALSA DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DE PESSOA FALECIDA PARA FINS DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM DE PENSÃO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE RÉ E FALECIDO - CONDUTA ATÍPICA. 1. A autora da representação que motivou a presente ação
... ônio Nascimento Pereira faleceu na data de 29/09/2007, deixando como herdeiros Luciano Pereira ... Io da Lei 11.690, de 09 de junho de 2008, que deu nova redação ao art. 212 do ... -
Acórdão nº 1.0024.08.008121-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - SUPOSTA DECLARAÇÃO FALSA DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DE PESSOA FALECIDA PARA FINS DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM DE PENSÃO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE RÉ E FALECIDO - CONDUTA ATÍPICA. 1. A autora da representação que motivou a presente ação
... ônio Nascimento Pereira faleceu na data de 29/09/2007, deixando como herdeiros Luciano Pereira ... Io da Lei 11.690, de 09 de junho de 2008, que deu nova redação ao art. 212 do ... -
Decisao Nº 0300333-65.2015.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-09-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ACUSATÓRIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA MEIO CRUEL ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E III DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECORRIDO ABSOLVIDO. PLEITO RECURSAL: DA NULIDADE DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO. QUESITOS INCONCILIÁVEIS. CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA AOS QUESITOS. A CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA AOS QUESITOS NÃO...
... 159, da Lei nº 11.690, de 09 de junho de 2008, para procedimento de exame ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 09/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... HABEAS CORPUS ... Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48) ... No que tange aos apontamentos ... 6 ... de junho de 2019. p. 7) ... Portanto, deve-se demonstrar ...
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Processo nº 0131947-24.2013.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... A Lei nº 11.690, de 09 de junho de 2008, ...
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Decisao Nº 0001605-68.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-12-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ACUSATÓRIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA MEIO CRUEL ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E III DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECORRENTE PRONUNCIADO. IMPRONÚNCIA POR INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. IMPROVIMENTO. PRESENÇA DE PROVAS DE MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIA DELITIVA NÃO SE ENCONTRA MANIFESTAMENTE...
... denúncia em desfavor do mesmo no dia 09/02/2015, a qual fora recebida via decisão ... 159, da Lei nº 11.690, de 09 de junho de 2008, para procedimento de exame ... -
Acórdão Nº 0000073-18.2021.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-06-2023
... 93 do RITJAC ... Rio Branco, 06 de junho de 2023 ... Desª. Denise Bonfim ... Penal, alterado pela Lei n.º 11.690 de 09 de junho ... de 2008. Vejamos: ... "Art. 155. O ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, ... Denise Arruda, julgado em 21/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 211) ... De julgamento em Turmas, a ... O Código Comercial (Lei nº 556, de 25 de junho de 1850), no seu art. 761, conceitua avarias ...
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Acórdão Nº 0000250-84.2018.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-09-2023
... pela Lei n.º 11.690 de 09 de Junho de 2008, senão ... Endereço: Rua Tribunal de ...
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Acórdão Nº 5068063-17.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 27-04-2022
... 11.690, de 09 de junhode 2008, que textua:O juiz formar sua ...
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Acórdão Nº 0005487-46.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-03-2022
... 09 (nove) troxinhas de Cocaína, ( ... ) ... Segundo ... alterado pela Lei n.º 11.690 de 09 de Junho de 2008." destaquei ... Com efeito, o Recorrente ...
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Acórdão Nº 1001679-24.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 21-02-2018
... 12.09".2012, Relator Des. Roberto Barros).” ... Endere\xC3" ... , alterado pela Lei n.º 11.690 de 09 de Junho de 2008." (pp ... Pois bem. Consabido que a ...
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Acórdão Nº 0602305-58.2018.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-03-2023
... 11.690 de 09 de Junho de 2008. Vejamos: ... ( ... ) DIANTE DO ...
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Acórdão Nº 0007961-58.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2019
Apelação Criminal. Roubo com causa de aumento de pena. Invasão de domicílio. Disparo de arma de fogo em via pública. Corrupção de menor. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Dosimetria da pena. Observância do sistema trifásico.- As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de negativa de autoria,
... Penal, alterado pela Lei n.º 11.690 de 09 de Junho de 2008 ... O que se percebe é que ...