lei 11690 09 junho 2008
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Acórdão Nº 0000987-29.2014.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-06-2022
Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Receptação. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Desclassificação. Modalidade culposa. Impossibilidade.- Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão a prática do crime de receptação, devendo ser afastado o pleito de absolvição diante das circunstâncias do caso concreto.- Comprovado o dolo na conduta do agente, deve
... Rio Branco, 6 de junho de 2022 ... Des. Pedro Ranzi ... Presidente ... Penal, alterado pela Lei n.º 11.690 de 09 de Junho de 2008" ... Analisando as ... -
Acórdão Nº 0011181-40.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-11-2016
... Penal, alterado pela Lei n.º 11.690 de 09 de ... Junho de 2008 ... Não vislumbro, em ...
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Terra nova - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... , com a nova redação da Lei nº 11.690, de 09 de junho de 2008, determino a devida preparação ...
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Acórdãos nº 2247081-34.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... as hipóteses previstas na Lei nº 11.900/09. Sustenta o Impetrante que “ ... ópria Lei Federal n° 11.690, de 09 de junho de 2008, em seu artigo 217, por sinal, ...
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Exercícios prácticos
... PRATICA PENAL 10ED.indb 13 22/02/2022 09:54:05 ... 22/02/2022 09:54:05 ... EDUARDO ... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ... – 2020.1 – 2ª fase) Em 05 de junho de 2019, Paulo dirigia veículo automotor em via ...
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Processo nº 0057907-63.2016.8.19.0002 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... junho" de 2017. ... Desembargadora Maria Angélica\xC2" ... pela Lei n. 11.690/08 de 09 de ... junho de 2008) estabelece que: ...
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Acórdão Nº 0001552-95.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 20-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNFICÂNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CORRETA APLICAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E
... Rio Branco, 19 de junho de 2023 ... Desª. Denise Bonfim ... pela Lei n.º 11.690 de 09 de Junho de 2008. Vejamos: ... "Art. 155. O juiz ... -
Acórdão Nº 0700039-82.2013.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-07-2018
Apelação Criminal. Crime ambiental. Destruição de floresta. Condenação. Inexistência de provas.- A condenação pela prática de crime previsto na Lei de crimes ambientais, exige prova suficiente da autoria. Não há que se falar em condenação, se o conjunto probatóriodeixa dúvida se de fato foi o apelado quem praticou o crime pelo qual foi denunciado.- Recurso de Apelação Criminal
... alterado pela Lei n.º 11.690 de 09 de junho de 2008: ... 'Art. 155. O juiz formará ... -
Acórdão Nº 0012478-77.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DEVOLUTIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE A AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO AGENTE. VASTO ACERVO PROBATÓRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA N.º 231 DO STJ.
... Delito juntado à fl. 09 ... Ante o exposto, DENUNCIO a Vossa ... alterado pela Lei n.º 11.690 de 09 de Junho de ... 2008. Vejamos: ... "Art. 155. O juiz ... -
Acórdão Nº 0007160-79.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-11-2017
... DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe ... 17/03/2017) - destaquei ... alterado pela Lei n.º 11.690 de 09 de Junho de ... 2008. Vejamos: "Art. 155. O juiz formará ...
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Acórdão Nº 0011500-47.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-08-2016
... Filho, consistindo em aproximadamente 09 ... metros cúbicos de madeira, avaliada pela ... , alterado pela Lei n.º 11.690 de 09 de Junho de 2008 ... "Art. 155. O juiz formará sua ...
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Acórdão Nº 0000725-45.2015.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-04-2023
... , sendo 14 de um rapaz por nome Fernando e 09 ... de um rapaz conhecido como Gordinho; que eles ... alterado pela Lei n.º 11.690 de 09 de Junho de 2008 ... "Art. 155. O juiz formará sua ...
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Direito Processual Penal
... Min. Marco Aurélio, 09".02.2012 ... Gabarito “B” (Delegado/ES \xE2" ... no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, estabelece que o juiz que presidiu a instrução ... Chega o dia 06 de junho e nenhuma ação penal fora deflagrada, assim ...
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Acórdão Nº 0001384-59.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 24-10-2022
... 11.690 de 09 de Junho de 2008. Vejamos: ... "Art. 155. O juiz ...
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Acórdão Nº 0003350-91.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-09-2021
Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Receptação. Dolo. Desclassificação. Modalidade culposa. Impossibilidade.- Comprovado o dolo na conduta do agente, deve ser afastado o pleito de desclassificação do crime de receptação dolosa para a sua modalidade culposa.- Recurso de Apelação Criminal desprovido.
... , alterado pela Lei n.º 11.690 de 09 de Junho de 2008" ... A questão foi bem examinada pelo ... -
Acórdão Nº 0000526-91.2013.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-11-2016
... Narra a denuncia, que no dia 08/09/2013, por volta das 17h00min, na AC ... 475, KM ... 09 de Junho de 2008 ... A prova produzida nos autos é ...
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Acórdão Nº 0000131-36.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-08-2021
Penal. Processo Penal. Estupro. Materialidade. Autoria. Provas. Existência.- Os crimes contra a liberdade sexual são, por sua natureza, de regra, cometidos na clandestinidade, tornando difícil, senão impossível, a obtenção da prova oral. Nesse contexto, a palavra da vítima assume especial importância, mormente se for expressa de forma segura e coerente, aliando-se às demais provas que compõem
... Penal, alterado pela Lei n.º 11.690 de 09 de Junho de 2008 ... PODER JUDICIÁRIO DO ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério o perfil de risco ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... Fis- cais (portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), no Decreto nº 70.235, de 06 de março ...
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Acórdãos nº 0012880-49.2014.8.26.0320 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Enero de 2018
... Processual Penal pela da Lei nº 11.900/09, foi implementada inicialmente no Estado ... ópria Lei Federal n° 11.690, de 09 de junho de 2008, em seu artigo 217, por sinal, ...
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Acórdão Nº 0001768-61.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-07-2019
Apelação Criminal. Receptação. Corrupção de menor. Pleito de condenação afastado. Absolvição por insuficiência de prova mantida.- As provas produzidas nos autos demonstram a existência dos crimes, mas não há juízo de certeza quanto a sua autoria. Assim, deve ser mantida a Sentença que julgou improcedente a Denúncia e absolveu a apelada das imputações contidas na Denúncia.- Recurso de
... alterado pela Lei nº 11.690 de 09 de junho de 2008" ... A questão foi bem examinada pelo ... -
Acórdão Nº 0800833-51.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-04-2020
... alterado pela Lei nº 11.690 de 09 de junho de 2008 ... Logo, diante da ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... Mirabete 669 ... Rosa Weber. j. 03.09.2013, unânime, DJe 17.09.2013, Habeas Corpus ... ção dada pela Lei n o 11.690, de 9 de junho de 2008, excluindo-as, se for o caso, igualmente ...
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Terra nova - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... A audiência designada para o dia 06 de junho de 2019 ocorreu da forma noticiada no ID Num ... , com a nova redação da Lei nº 11.690, de 09 de junho de 2008, DETERMINO a devida preparação ...
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Terra nova - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... , com a nova redação da Lei nº 11.690, de 09 de junho de 2008, determino a devida preparação ...
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Acórdãos nº 3007098-09.2013.8.26.0073 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... "A Lei n. 11.690, de 09 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do ...