lei 11690 provas
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0317577-46.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO ACERTADA. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO ESCORREITO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PORTE DE ARMA DE FOGO - A autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas, à saciedade, através do robusto acervo de...
... através do robusto acervo de provas, sendo mis- ... ter ressaltar o valor probatório dos depoimentos ... dos ... -
Decisão monocrática Nº 0600014-75.2021.6.24.0048 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 26-05-2023
... provas contidas nos autos iniciaram–se em decorrência de uma denúncia ...
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Acórdão nº Rcl 2988 / PE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... OCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS DEMAIS PROVAS TENHAM NEXO CAUSAL COM A ILÍCITA. EXISTÊNCIA DE FONTE INDEPENDENTE ...
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Acórdão nº HC 156526 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... de que a condenação do paciente baseou-se exclusivamente em provas colhidas durante a fase do inquérito policial, sem que elas tivessem sido ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0103042-0 de T6 - SEXTA TURMA
... réu e que não poderia ser alcançada sem a obtenção de outras provas; -A produção de prova testemunhal pelo Juiz em prejuízo do réu ...
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Acórdão nº 0534743-73.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Febrero de 2017
... judicial, deve prevalecer esta última, na qual as provas produzidas contrariam frontalmente ... as primeiras ... 3. Para que se ...
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Decisao Nº 0008238-78.2010.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-06-2023
... 386, VII, do CPP, por insuficiência de provas ... O órgão Ministerial foi intimado da decisão em 12/09/2019, ID ...
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A regra do art. 386 do código de processo penal brasileiro e sua incompatibilidade com a garantia constitucional do estado de inocência
O presente artigo analisa a compatibilidade entre a regra do art. 386 do Código de Processo Penal Brasileiro de 1941 e a garantia constitucional processual do estado de inocência. A adoção do modelo constitucional de processo e o sistema acusatório como marcos teóricos para o processo penal pela Constituição Federal de 1988 implica em uma nova compreensão da referida garantia, não apenas como...
... , ainda que colhidos em flagrante ou confundidos pela evidencia das provas, um tão extenso catálogo de garantias e favores, que a repressão se ... -
Acórdão nº HC 148140 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO AMPARADO EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS ...
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Acórdão nº 2009/0184111-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO AMPARADO EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS ...
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... princípios do contraditório, da ampla defesa, da proibição das provas ilícitas, da publicidade, da fundamentação das decisões, do duplo ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0515697-11.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 35 C/C ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEMONSTRADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAIS, CONSUBSTANCIADAS NAS
... AUTORIA E MATERIALIDADE DO ... CRIME DEMONSTRADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAIS, CONSUBSTANCIADAS ... NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ... -
Camamu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 5º, LVI, estabelece que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Dando densidade normativa a esta garantia ...
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Processo nº 0006091-06.2016.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
... destinatário das provas coligidas em juízo, sendo certo que, nos ...
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Direito Processual Penal
... valor absoluto, inclusive para conhecimento e para valoração das provas ilícitas ... A: incorreta. A atividade instrutória do juiz está ...
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Processo nº 0172232-88.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTOU A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ARGUMENTANDO A PRECARIEDADE DAS PROVAS. DE FATO, O CONJUNTO PROBATÓRIO É FRÁGIL. PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA V&
... PRECARIEDADE ... CONJUNTO PROBATÓRIO É FRÁGIL. PROVAS ... PRODUZIDAS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0028417-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 7. A corroborar a validade das demais provas contidas nos autos, e que dão sustentação à peça vestibular e ao ...
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Acórdão nº 0002146-22.2020.8.14.0107 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 20-11-2023
... APLICAÇÃO DO ART. 155, DO CPP, ANTE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DO DEPOIMENTO INFORMAL DOS POLICIAIS FACE A VIOLAÇÃO DA ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE MINISTERIAL. ART. 212 DO CPP. NULIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÃZO PARA O RÉU. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte já firmou a compreensã o no sentido de que "a falta do membro do Ministério no momento...
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Acórdão nº 0502056-43.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2017
... reforço às provas colhidas durante a fase judicial, uma vez que, no sistema de ...
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Decisao Nº 0500018-45.2019.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA APREENSÃO DA MOTOCICLETA. MÉRITO MATERIALIDADE DEMONSTRADA PROVA SEGURA DE AUTORIA PREPONDERÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA RECONHECIMENTO EM JUÍZO ...
... o Apelante Ivan Macedo Guimarães seja reconhecida a ausência de provas suficientes para a condenação, especialmente diante das ilegalidades ... -
Acórdãos nº 0005752-29.2017.8.26.0269 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Junio de 2020
... passou, a restringir o princípio da liberdade das provas, mediante o acréscimo da ressalva de que o Juiz de Direito ...
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Decisão monocrática Nº 57803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... 5. Foi apresentado requerimento de acesso as provas, notadamente ao celular da Reclamante apreendido para que a Defesa tivesse ...
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Acórdão nº 50877884120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. No caso analisado não há prova suficiente, produzida sob o manto do contraditório judicial, a atestar a prática do Furto, pois incabível condenar o ora recorrente tão somente pelo relato de policiais em juízo que não presenciaram o fato delituoso e que o abordaram sobretudo por informação
... ção do acusado, ao argumento de que insuficiente o manancial de provas para comprovar a autoria do delito, limitado ao depoimento dos policiais ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... em sentido con - trário à sua ratio , a conclusão é de que as provas utilizadas pela Administração Tributária foram obtidas de forma ...