lei 12395 2006
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Acórdão Nº 0020628-12.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-11-2021
... (Redação dada pela Lei nº 11.345, de 2006) ... § 11-A. O disposto no § 11 deste artigo aplica-se apenas às ...
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A Prática Desportiva de Menores e o 'Contrato de Trabalho de Formação Desportiva
... Navarra: Thomson Aranzadi, 2006 ... DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho ... 12. ed ...
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Contrato de trabalho ? modalidades
... 2006; e) RE n. 600.057-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 29.9.2009. 2ª ...
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Execução Concentrada de Título Judicial Contra a Entidade Desportiva: Aspectos Críticos e Vantagens
... (AP - 0060900-76.2006.5.01.0036, 3 a Turma, 1º Tribunal Regional do Trabalho, red. Des. Rildo ...
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Referências Bibliográficas
... 16 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006 ... CATEB, Alexandre Bueno. Desporto profissional e direito de ...
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As Entidades de Prática Desportiva no Ordenamento Jurídico Brasileiro
... Miguel Cardenal Carro, José María Río e Emilio Garcia Silvero (2006), em Regulación Laboral del Trabajo Deportivo en Europa y America ...
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A Questão do Grupo Econômico na Relação Jurídico-Desportista: Possibilidade?
... Em fevereiro de 2006, ele ajuizou ação trabalhista, sob a alegação de que o Clube deixou de ...
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Obrigações contratuais decorrentes do vínculo empregatício
... (BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho. 10ª Região. RO 00515-2006-007-10- -00-3 — 1ª T. Relator Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran ...
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Principiologia Constitucional do Desporto e os Princípios Juslaborais Típicos das Relações Trabalhistas Atleta-Entidade Desportiva
... 11.438/2006 e 11.472/2007), com o intuito de criar mecanismos realistas e pragmáticos ...
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Introdução ao Estudo do Direito Desportivo
... 11de 29 de março de 2006 e a última, trazendo a versão atual do Código, através da Resolução ...
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As consequências da suspensão por doping no contrato de trabalho do atleta profissional de futebol
... Processo N. 00784-2006-103-03-00-0 RO ... Data de Publicação 24.03.2007 Órgão Julgador ...
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Acórdão Nº 9101-006.133 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/06/2022
... 27, §§ 10 e 13 ... Aduziu ainda que a Lei nº 11.345/2006 instituiu o denominado “Timemania” e ... que teria dado nova ...
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Legislação
... 11.265, de 3 de janeiro de 2006", que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crian\xC3" ...
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Artigos 442 a 456
... A obrigação com processo. Rio de Janeiro: ed. FGV, 2006, p. 126 ... A respeito dos efeitos gerados por contrato de emprego com ...
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Das Normas Aplicáveis. Regulamentos das Entidades de Organização do Desporto. A Linha Tênue entre as Competências Materiais da Justiça do Trabalho e da Justiça Desportiva. Arbitragem no Campo Desportivo Trabalhista. Solução de Litígios Via Arbitragem Internacional. O Caso Paolo Guerrero
... 5 o da Lei n. 11.419/2006; ou revelia — art. 346, caput, e parágrafo único, do CPC) e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 753-47.2014.5.21.0004) 26-09-2018
... O direito desportivo e a imagem do atleta. São Paulo: IOB Thomson, 2006, p. 139) ... Nessa senda, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000136-11.2013.5.06.0014), 11-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA DESPORTIVA. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O art. 28 da lei 9.615/98, com redação dada pela lei 12.395/11, dispõe acerca da cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente à entidade de prática desportiva à qual está vinculado o atleta, e sobre a cláusula compensatória desportiva, devida pela entidade de prática desportiva ao...
... Precedentes. Recurso de revista n ã o conhecido. (RR - 134300-09.2006.5.08.0011 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corr ê a, Data de Julgamento: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001585-17.2012.5.06.0021), 20-08-2015
EMENTA: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO NO CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. O preceito contido no art. 477, da CLT não distingue contrato a prazo determinado do contrato a prazo indeterminado para aplicação da multa. O pagamento a destempo das verbas rescisórias, acarreta a incidência da penalidade em epígrafe. Recurso patronal a que se nega provimento.
... Firmado por Assinatura Digital (Lei n º 11.419/2006 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001585-17.2012.5.06.0021), 20-08-2015
EMENTA: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO NO CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. O preceito contido no art. 477, da CLT não distingue contrato a prazo determinado do contrato a prazo indeterminado para aplicação da multa. O pagamento a destempo das verbas rescisórias, acarreta a incidência da penalidade em epígrafe. Recurso patronal a que se nega provimento.
... Firmado por Assinatura Digital (Lei n º 11.419/2006 ... -
Decisão monocrática Nº 1410586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XI E LIV, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIAS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 452-36.2012.5.03.0113) 23-05-2018
... de trabalho do reclamante com o reclamado perdurou de janeiro/2006 a dezembro/2008, período anterior à alteração do parágrafo 1º do ...
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Decisão monocrática Nº 1408354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE ...
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O Problema dos Assédios Moral e Sexual no Contrato Especial de Trabalho Desportivo
... Embora a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) se refira à violência doméstica e familiar contra a mulher, os seus ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... 1.721-3, julgada em 11.10.2006) 21 ... e) note-se que a sucessão trabalhista (arts. 10 e 448, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001585-17.2012.5.06.0021), 24-09-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO. MULTA - Estando os embargos declaratórios dissociados de seu real fundamento jurídico, previsto no artigo 897-A, da CLT, objetivando a parte embargante alongar o feito e comprometer a celeridade processual, caracterizado está o intuito protelatório dos mesmos. Assim, nos termos do parágrafo único, do art. 538, do Código de Processo Civil,
... Firmado por Assinatura Digital (Lei n º 11.419/2006 ...