lei 12635 2007 estadual
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Acórdãos nº 1006432-30.2017.8.26.0161 de 33ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... º 250, de 13 de fevereiro de 2007. Lembra que a apelada concordou com o ... -Voto nº 3 artigo 2º da Lei Estadual nº 12.635/2007 que previa que os ...
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Acórdãos nº 1004432-80.2017.8.26.0024 de 33ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
... º 250, de 13 de fevereiro de 2007. Lembra que a apelada concordou com o ... o artigo 2º da Lei Estadual nº 12.635/2007 que previa que os ...
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Acórdãos nº 1044073-89.2014.8.26.0506 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... -Voto nº 8820 3 vigorava a Lei Estadual nº 12.635/2007, sendo esta, um dos ...
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Valença - 2ª vara cível
... fiscais em trâmite perante a Justiça Estadual. O IPEA concluiu que apenas 3,6% dos Executados ... 2º, da Lei Estadual 12.635/2007, o qual previa a possibilidade de remoção de ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... Após a justiça estadual conceder tutela provisória para determinar a ... 31. Rio de Janeiro: Padma, 2007, p. 75) ... 16. PERLINGIERI, Pietro. O ... /biografias-privacidade-e-indenizacao/12635, acesso em 17 mar. 2018. Na precisa conclusão do ...
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Acórdãos nº 1021314-29.2017.8.26.0506 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... aplicar-se-à os termos da Lei Estadual nº 12.635, de 06 de julho de 2.007, a ...
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Acórdãos nº 1013995-92.2016.8.26.0005 de 16ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... 2º DA LEI ESTADUAL Nº 12.625/2007 RECONHECIMENTO - ...
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Acórdãos nº 1007502-64.2014.8.26.0007 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... 2º, da Lei Estadual n.º 12.635/2007, utilizando como ...
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Acórdãos nº 1001195-57.2014.8.26.0666 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... inconstitucionalidade da LE nº 12.635/2007 pelo STF (ADI 4.925); d) não há falar ... do artigo 2º, da Lei Estadual 12.635, de 6 de julho de 2007 (Pleno do ...
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Acórdão Nº 1272322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... LEIS ESTADUAIS Nºs ... 7.835/1992 E 12.635/2007. PORTARIA ARTESP 18/2010. LEI FEDERAL ... 1995, à Lei Estadual n.º 7.835/ 92 e portaria ARTESP n.º 18/ ...
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Decisão da Presidência nº 946478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2016
... servidores do funcionalismo público estadual, disso resultando, inclusive, conforme ... E LEIS COMPLEMENTARES 75/2005, 78/2006, 96/2007, 115/2009 ... INVIABILIDADE ... SÚMULA ...
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Capital - 6� vara de rela��es de consumo
... autos da ação tombada sob nº 0070024-94.2007.8.05.0001 ... Sumariamente relatados, decido ... 2º, da Lei Estadual 12.635/2007 pelo STF Insurgência pelo autor - ...
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Comissões Técnicas
... - viços pela administração pública estadual, tendo como foco a melhoria do atendimento e da ... “ALTERA A LEI Nº 5.069, DE 16 DE JULHO DE 2007, PARA PROIBIR A COBRANÇA DE AUTENTICAÇÃO DE ...
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Comissões Técnicas
... - viços pela administração pública estadual, tendo como foco a melhoria do atendimento e da ... “ALTERA A LEI Nº 5.069, DE 16 DE JULHO DE 2007, PARA PROIBIR A COBRANÇA DE AUTENTICAÇÃO DE ...
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Comissões Técnicas
... - viços pela administração pública estadual, tendo como foco a melhoria do atendimento e da ... “ALTERA A LEI Nº 5.069, DE 16 DE JULHO DE 2007, PARA PROIBIR A COBRANÇA DE AUTENTICAÇÃO DE ...
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Comissões Técnicas
... - viços pela administração pública estadual, tendo como foco a melhoria do atendimento e da ... “ALTERA A LEI Nº 5.069, DE 16 DE JULHO DE 2007, PARA PROIBIR A COBRANÇA DE AUTENTICAÇÃO DE ...
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Comissões Técnicas
... - viços pela administração pública estadual, tendo como foco a melhoria do atendimento e da ... “ALTERA A LEI Nº 5.069, DE 16 DE JULHO DE 2007, PARA PROIBIR A COBRANÇA DE AUTENTICAÇÃO DE ...
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Comissões Técnicas
... - viços pela administração pública estadual, tendo como foco a melhoria do atendimento e da ... “ALTERA A LEI Nº 5.069, DE 16 DE JULHO DE 2007, PARA PROIBIR A COBRANÇA DE AUTENTICAÇÃO DE ...
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Comissões Técnicas
... - viços pela administração pública estadual, tendo como foco a melhoria do atendimento e da ... “ALTERA A LEI Nº 5.069, DE 16 DE JULHO DE 2007, PARA PROIBIR A COBRANÇA DE AUTENTICAÇÃO DE ...
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Comissões Técnicas
... - viços pela administração pública estadual, tendo como foco a melhoria do atendimento e da ... “ALTERA A LEI Nº 5.069, DE 16 DE JULHO DE 2007, PARA PROIBIR A COBRANÇA DE AUTENTICAÇÃO DE ...
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Comissões Técnicas
... - viços pela administração pública estadual, tendo como foco a melhoria do atendimento e da ... “ALTERA A LEI Nº 5.069, DE 16 DE JULHO DE 2007, PARA PROIBIR A COBRANÇA DE AUTENTICAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 0003701-75.2009.8.26.0576 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... (b) a determinação “da lei estadual nº 12.635/2007, em seu artigo 2º”, ...
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Acórdão Nº 6190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... ADI 6190 / RR ... III – A lei estadual, ao estabelecer a proibição da cobrança de ... 3. ed. São Paulo: ... Malheiros, 2007, p. 260 ... BOBBIO, Norberto; MANTTEUCCI, ...
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Decisão monocrática Nº 1326162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... LÍQUIDOS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DECRETO ESTADUAL Nº 12.796/09 - DEFINIÇÃO DE ... tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de ...
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Decisão da Presidência nº 1244738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... SERVIDORES PÚBLICOS ... LEI ESTADUAL Nº 1.908/ REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO ... de 3,55% previsto na Lei Estadual nº 13.908/2007, bem como o pagamento dos valores vencidos e ...