lei 13838 2006

REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL DE Nº 13.838/06. POSTERIOR MODIFICAÇÃO POR PORTARIA DA PRESIDÊNCIA FUNDADA NO PCCR. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. DECESSO REMUNERATÓRIO COMPROVADO. ILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO DA VPNI. ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE LIMINAR DEFERIDA. DECISUM QUE EVIDENCIOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. DESCABIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Aduz o

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO PODER JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES. CONVERSÃO EM VPNI. PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO DA VPNI NO SUBSTITUTIVO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO NÃO ATINGIDO PELOS EFEITOS FINANCEIROS ATINENTES AO REENQUADRAMENTO

AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO. O ATO IMPUGANDO É A DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA APÓS O CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO PCC. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO REGIME ANTERIOR. PERCEPÇÃO DE 60% DO SALÁRIO-BASE. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO PODER JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES. CONVERSÃO EM VPNI. PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO DA VPNI EM ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO NÃO ATINGIDO PELOS EFEITOS FINANCEIROS ATINENTES AO REENQUADRAMENTO

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ CONVERTIDO EM ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO – AE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - AQ. CONVERSÃO POSTERIOREM ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO - AE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

RECURSO ADMINISTRATIVO. ESCREVENTE ESTABILIZADA NO SERVIÇO PÚBLICO E LOTADA NA SEJUD. PEDIDO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO. CONDIÇÕES NÃO PREENCHIDAS. RECURSO IMPROVIDO.1.Muito embora me sensibilize profundamente com o pleito da Recorrente que é peça importantíssima na Secretaria Judiciária deste Tribunal, em especial no que diz respeito aos

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS DE JUAZEIRO DO NORTE. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL - GIP. NOS TERMOS DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF, NÃO TEM O SERVIDOR PÚBLICO DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, PODENDO SER MODIFICADAS AS VERBAS QUE COMPÕEM A SUA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE PRESERVADO O SEU VALOR NOMINAL. NO CASO,

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. ALTERAÇÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. ADESÃO A PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS EM SUA LITERALIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO REGIME NOVO, CUJO PERCENTUAL DEVE SER VINCULADO QUANDO ALCANÇADO,

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTEMENTE APTOS À DEMONSTRAR OS SUPOSTOS VÍCIOS OU EQUÍVOCOS PROMANADOS NO DECISUM INVECTIVADO. PRAZO DECADENCIAL ESCORREITO. REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 18 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DOS

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA ENFRENTADA. SUPOSTOS VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES AFASTADOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.1.Não demonstrando o embargante que o provimento jurisdicional possui qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC capaz de inverter o julgamento, não merece provimento o recurso.2.A

• Registro de imóveis

Processo: 0626704-37.2015.8.06.0000/50001 - Embargos de DeclaraçãoEmbargante: Fernanda Magalhães Facó PonteEmbargado: Estado do CearáEMENTA:EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, omissão, contradição ou erro material,

Processo: 0626685-31.2015.8.06.0000/50001 - Embargos de DeclaraçãoEmbargante: Maria José Gondim de OliveiraEmbargado: Estado do CearáEMENTA:EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, omissão, contradição ou erro material,

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA. GRUPO DE ATIVIDADES AUXILIARES DE SAÚDE (ATS). PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL (GDI). OCORRÊNCIA DE FORMA INDEVIDA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DE DECRETO REGULAMENTAR. PARCELA NOMINALMENTE IDENITIFICADA (PNI). PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEI Nº 12.016/2009. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DE PROFESSORA DO ESTADO DO CEARÁ. PUBLICAÇÃO DE PORTARIA DE APOSENTADORIA. INSURGÊNCIA CONTRA OS EFEITOS DA PORTARIA. EFEITOS CONTINUADOS MÊS A MÊS. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO COLEGIADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEI Nº 12.016/2009. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DE PROFESSORA DO ESTADO DO CEARÁ. PUBLICAÇÃO DE PORTARIA DE APOSENTADORIA. INSURGÊNCIA CONTRA OS EFEITOS DA PORTARIA. EFEITOS CONTINUADOS MÊS A MÊS. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO COLEGIADO.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

• Registro de imóveis

Construcao De 96 Apartamentos E 1 Equipamento Comunitario Municipio Campinas

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR, COM A REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Medida cautelar objetivando atribuir efeito suspensivo ativo a recurso especial, de modo a...