lei 13838 2006
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Acórdão nº 2011/0009028-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a decisão que determinou a sustação da incorporação (06⁄12⁄2006 - fls. 164). No entanto, por inércia, o INSS não interpôs qualquer ...
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Um ano conturbado para o Direito Civil (parte 2)
Um ano conturbado para o Direito Civil (parte 2)
... definida pela Lei Maria da Penha – Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006) será agora também competente para as ações de divórcio, separação, ... -
Acórdãos nº 2176517-30.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... Instrumento nº 2176517-30.2017.8.26.0000 - Limeira - Voto nº 13838 2 VOTO (D) Nº 13838 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ... CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 24-11-2006; ADI 551, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ ...
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Acórdão nº 1007669-41.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 02-02-2023
EMENTARevisão Criminal – TRÁFICO DE DROGAS – condenação – nulidade daS PROVAS ORIUNDAS DE FLAGRANTE PROVOCADO E buscas PESSOAL e VEICULAR; DEPOIMENTO EM INQUERITO POLICIAL DESACOMPANHADO DE ADVOGADO E SEM DIREITO AO SILÊNCIO; INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO; ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA; REGIME FECHADO SEM FUNDAMENTAÇÃO; NÃO EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS A CRIME HEDIONDO – PEDIDO DE...
... , sob pena de caracterizar supressão de instância” (TJMT, RvC 13838/2016). No mesmo sentido: TJMT, RvC 16813/2011 ... 33, caput , c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006 – e manteve a condenação do segundo requerente, por tráfico de ... -
Acórdão nº 1016282-50.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 01-12-2022
EMENTARevisão Criminal – TRÁFICO DE DROGAS – condenação – nulidade daS PROVAS ORIUNDAS DE FLAGRANTE PROVOCADO E buscas PESSOAL e VEICULAR; DEPOIMENTO EM INQUERITO POLICIAL DESACOMPANHADO DE ADVOGADO E SEM DIREITO AO SILÊNCIO; INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO; ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA; REGIME FECHADO SEM FUNDAMENTAÇÃO; NÃO EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS A CRIME HEDIONDO – PEDIDO DE...
... , sob pena de caracterizar supressão de instância” (TJMT, RvC 13838/2016). No mesmo sentido: TJMT, RvC 16813/2011 ... 33, caput , c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006 – e manteve a condenação do segundo requerente, por tráfico de ... -
Acórdão Nº 0015937-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2023
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... Durante o período de 1999 a 2006, o Inter efetuou depósito judicial e/ou realizou o pagamento ... da ...
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Revisão de estoque regulatório: Um caminho rumo à eficiência e à liberdade econômica na administração pública de resultados
O trabalho se propõe a sugerir, a partir de seus pressupostos teórico-dogmáticos, quais parâmetros devem ser observados pelo ente regulador ao exercer o poder normativo no contexto da Administração Pública de resultados; mais adiante, propõe-se uma leitura da eficiência regulatória consentânea com a desejável (e necessária) garantia da liberdade econômica, para, então, demonstrar-se que a gestão...
... ômicofinanceiros da carga administrativa imposta pela RDC nº 185/2006 (que exige das empresas o envio de relatórios com informações ... -
Acórdão nº 0023604-82.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... 2006). In Júris Síntese IOB nº 63 – jan-fev/2007 e sem destaque no ... Carlos Alberto Dutra Cintra – DPJ 11/01/2008; TJBA – AI 13838-3/2004 – Rela. Desa ... Silvia Carneiro Santos Zarif – DPJ ...
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Acórdão nº 0006686-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... Des. Raimundo Antônio de Queiroz – DJU 29.03.2006) ... In Júris Síntese IOB nº 63 – jan-fev/2007 e sem destaque no ... Des. Carlos Alberto Dutra Cintra – DPJ 11/01/2008; TJBA – AI 13838-3/2004 ... – Rela. Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif – DPJ ...
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Acórdão nº 0015183-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... 2006). In Júris Síntese ... IOB nº 63 – jan-fev/2007 e sem destaque no ... Carlos Alberto Dutra ... Cintra – DPJ 11/01/2008; TJBA – AI 13838-3/2004 – Rela. Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif – ... DPJ ...
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Acórdão nº 0023604-82.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... 2006). In Júris Síntese IOB nº 63 – jan-fev/2007 e sem destaque no ... Carlos Alberto Dutra Cintra – DPJ 11/01/2008; TJBA – AI 13838-3/2004 – Rela. Desa ... Silvia Carneiro Santos Zarif – DPJ ...
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Processo Nº 14626/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, Pleno, 6 de Mayo de 2008
Construcao De 96 Apartamentos De 01 Equipamento Comunitario Municipio: Campinas
... Publique-se. São Paulo, Em 31 De Janeiro De 2006. Antonio Roque Citadini - Presidente De Relator ... Tc 14626/026/98 ... Acompanhamento Da Execução Do Contrato De Que Tratam Os Autos Tc 13838/026/98, Na Forma Prevista Pela Lei 9076/95 E Instrução N. 2/96 ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0035771-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Antes da mencionada aprovação a demandante, em 11/12/2006, contraiu matrimônio com o autor, Gilberto de Lima Guimarães, Procurador ...
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Decisão Monocrática Nº 0012312-25.2013.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
... Min. Joaquim Barbosa, DJU de ... 06/11/2006), descrevendo conduta que, ao menos em tese, configura crime ... (HC ... - (autos anexos e relatório de fls. 13828/13838, anexo vol. XXXIV) ... Na seara administrativa, o Sr. DEUSIMAR negou ...
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Acórdãos nº 9000001-36.2015.8.26.0443 de Conselho Superior de Magistratura, 18 de Octubre de 2016
... consulta formulada no Protocolado CG n.º 11.394/2006 , documentada no parecer n.º 238/06-E , de autoria do Juiz ...
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Decisão
... 9541 14234 14847 14847 2 RUTH KICIS TORRENTS PEREIRA 18/11/1992 9539 13838 14194 14194 3 BENIS SILVA QUEIROZ BASTOS 18/11/1992 9539 13838 13838 15569 ... /10/2005 4837 10822 10822 12816 24 FRANCISCO LEITE DE OLIVEIRA 04/09/2006 4501 10822 12236 12236 25 JOSE VALDENOR QUEIROZ JUNIOR 12/05/2010 3155 ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157440-93.2006.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
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Acórdão nº 1007534-29.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 06-04-2023
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDASREVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1007534-29.2022.8.11.0000 EMENTA: REVISÃO CRIMINAL – PRETENSÃO AMPARADA NO ART. 621, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – REQUERENTE CONDENADO PELO CRIME DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 – REVOLVIMENTO DA DOSIMETRIA – POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS
... CONDENADO PELO CRIME DO ART. 33 DA LEI N. 1343/2006 — ... REVOLVIMENTO DA DOSIMETRIA — POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL — ... instáncia” (TIMT, RC 13838/2016). No mesmo sentido: TIMT, RyC 16813/2011, ... (TIMT, NU ... -
Acórdãos nº 1001570-93.2016.8.26.0664 de Conselho Superior de Magistratura, 19 de Diciembre de 2017
... Gilberto Passos de Freitas, em 26.6.2006; Parecer n. 173/07-E , do Juiz Assessor da Corregedoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157440-71.2008.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. 1. Hipótese em que consignado pelo Tribunal de origem que -a condição de ex-empregada da Telemar somente deu à autora a oportunidade de fazer-se vincular à plano de saúde prestado pela Sistel, configurando-se apenas como condição do regulamente do plano de assistência à saúde para que se...
... 208/209) ... Posteriormente, em junho de 2006, migraram os autores para o PAMA - PCE (Plano de Coberturas Especiais), ... - Acórdão Nº 0003979-84.2012.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 2005 IURY LUSTOSA DE SOUSA 47583510 471 1.622 2.850 12.241 ... 2006 MARCELA FERREIRA SAMPAIO KATSUBE 24962482 471 1.622 2.577 16.749 ... 2007 ...