lei 13838 2006
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Acórdão Nº 0097674-89.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
... No âmbito federal, a Lei nº. 11.416/2006, que dispõe sobre as ... Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1538/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-07-2009
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Acórdãos nº 2108758-73.2022.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2022
... à consulta formulada no Protocolado CG n.° 11.394/2006, documentada no parecer n. ° 238/06-E, de ...
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Acórdão nº 2009/0110929-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2.577/2006 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS) ...
- Acórdão Nº 0011392-83.2013.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-12-2022
- Acórdão Nº 0011392-83.2013.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
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Acórdão nº 2009/0089648-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da empresa executada apenas teriam sido citados em 23 de junho de 2006, de sorte que o débito em discussão estaria prescrito ... Para ...
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Decisão Monocrática Nº 0623064-50.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
... ELIMINADOS ... PSICOLÓGICA ... PREVISTO NA LEI Nº 13.729/2006 E NO EDITAL Nº 01/2008 ... ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREVISÃO ...
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SECRETARIAS - EDITAL 011 23 PROC SEL GESTORES1
... Complementar nº 266 de 29/12/2006 ... Fazem parte do presente Edital: ... Anexo I - Cronograma ...
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Acórdão nº 2009/0199094-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... acórdão Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ de 15 de dezembro de 2006) ... Por fim, nem se argumente que o imóvel rural mencionado no ...
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Decisão Monocrática Nº 90005432820238230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 25/05/2023
... licitatório só foi intimada no dia 30 de agosto de 2006, data posterior à celebração dos contratos com as empresas ...
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Palmas de monte alto - Vara cível
... LUCINETE NASCIMENTO PENERA, sua irmã, interditado judicialmente em 2006, sob os argumentos de fato e de direito declinados no ID Nº.11611792 ...
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Acórdão Nº 0700004-12.2015.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 08-10-2020
... 13834 e 13838) ... Em suas razões recursais o Órgão ... Da prova no processo penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2006 ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005375-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Marzo de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 168-A. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O pagamento integral da dívida previdenciária, resultante do não repasse para a Previdência Social das contribuições descontadas dos empregados, antes ou depois do recebimento da denúncia, leva à extinção da punibilidade.
... ÂNGELO ANTÔNIO LANSCHI BONESI, para trancar a ação penal (autos 2006.37.00.004747-9) ... Brasília, 12 de março de 2007 ... Juiz TOURINHO ... -
Acórdão nº 2007.01.00.005375-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Marzo de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 168-A. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O pagamento integral da dívida previdenciária, resultante do não repasse para a Previdência Social das contribuições descontadas dos empregados, antes ou depois do recebimento da denúncia, leva à extinção da punibilidade.
... ÂNGELO ANTÔNIO LANSCHI BONESI, para trancar a ação penal (autos 2006.37.00.004747-9) ... Brasília, 12 de março de 2007 ... Juiz TOURINHO ...