lei 16645 2007
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A efetividade do processo e a distribuição do ônus da prova
O texto procura analisar a necessidade de superação das regras gerais do Código de Processo Civil sobre ônus da prova, seja a partir da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, seja com base na sua distribuição dinâmica, como forma de busca de uma decisão justa.
... Cível, rel. Des. Maria Inês Gaspar, AI 16645/2007, j. 08.08.2007) ... Revista Eletrônica de Direito Processual ... -
Decisão Monocrática Nº 0139022-11.2015.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-03-2019
... Advogados : Fabio Vinicius Guero (OAB: 16645"/SC) e outro ... Relator(a) : Desembargador Dinart Francisco Machado ... \xC2" ... /223)." (Código de processo civil comentado, 10 ed., São Paulo, RT, 2007, p. 818) ... Colhem-se da jurisprudência desta ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 16645 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PEJA. DISCORDÂNCIA ENTRE O DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS E OS LANÇAMENTOS NA CONTA BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.
... como o Peja seja simplificada, uma vez instaurada a tomada de contas especial os comprovantes de despesas se tornam exigveis (Acrdos 3.047/2007 e 1.423/2008, da 1 Cmara) .7. Desse modo, o ex-prefeito Francisco Pereira Lima foi citado pela "no comprovao da boa e regular aplicao dos recursos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.077825-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO. NECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE. DESCONTO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O prazo...
... A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.21.077825-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO. NECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE. DESCONTO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O prazo...
... A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei ... -
Acórdão nº 1.0621.17.003427-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.960/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. - Ao considerar que o prazo prescricional para a propositura de ação executiva...
... writ em 12/11/2004 e ajuizada a ao ordinria de cobrana apenas em 5/10/2007, quando j transcorrido a metade do prazo prescricional, esto prescritas as ... -
Acórdão nº 1.0621.17.003427-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.960/09 - CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. - Ao considerar que o prazo prescricional para a propositura de ação executiva...
... writ em 12/11/2004 e ajuizada a ao ordinria de cobrana apenas em 5/10/2007, quando j transcorrido a metade do prazo prescricional, esto prescritas as ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0137546-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no Ag nº 831.111/PR, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJU de 11/6/2007) ... B -"PROCESSO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO ...
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Acórdão nº 1.0692.18.001602-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERVIDORA DO TJMG - SUBSTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - NATUREZA TRIBUTÁRIA - DESCONTO QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E - LEI N.º 11.960/2009 -...
... que no embargadas." (Smula 345, Corte Especial, julgado em 07/11/2007, DJ 28/11/2007, p. 225) No caso em tela, faz-se clara tanto a ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0079633-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... p/ Acórdão Min. CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJ 6/8/2007) ... No mesmo sentido supra, mutatis mutandis: ... AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 1.0126.15.001775-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
Apelação cível - Ação ordinária - Progressão funcional - Município de Ipiaçu - Preliminar afastada - Mérito recursal - Art. 21 da Lei municipal 667 de 1991 - Progressão horizontal - Requisitos preenchidos - Progressão vertical - Critérios não atendidos - Correção monetária - Art. 1º-F da Lei 9.494 de 1997 - Aplicação necessária - Sentença parcialmente reformada - Recurso voluntário prejudicado.1 -
... LEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 13.647/200 E 16.645/2007. NO REVOGAO. PROMOO VERTICAL INDEPENDENTE DE EXISTNCIA DE VAGA ... -
Acórdão nº 1.0012.18.001033-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE CONDENAÇÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - REQUISITOS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. - Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir o mérito. Para ensejar declaração a decisão deve conter omissão, contradição ou obscuridade, conforme dispõe o art. 1022, do CPC/15.
... 33 ed. So Paulo: Malheiros, 2007. p. 732).A orientao jurisprudencial firme no sentido de que nas relaes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.168022-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS - SUMULA 345 DO STJ - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Ao se considerar que o prazo prescricional para a propositura de ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos,...
... 33 ed. So Paulo: Malheiros, 2007. p. 732). Com efeito, importante registrar que a jurisprudncia ... -
Acórdãos nº 2201463-37.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... Cunha Garcia, 20ª Câmara de Direito Privado, J.: 18/12/2007)”. Dessa forma, sem prejuízo da efetiva tentativa de ...
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Acórdão nº 1.0012.18.001033-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE CONDENAÇÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA - SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - NATUREZA SALARIAL DO CRÉDITO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALÍQUOTA VIGENTE NA DATA DO PAGAMENTO.- Nos casos de...
... 33 ed. So Paulo: Malheiros, 2007. p. 732). A orientao jurisprudencial firme no sentido de que nas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004672-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento da liquidação individual de sentença é de 05 (cinco) anos e se inicia com o trânsito
... a interrupo com a impetrao do mandado de segurana em janeiro de 2007, aps ter transcorrido a primeira metade do lapso quinquenal, e voltou a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.172641-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.- Relativamente à contribuição de assistência à saúde, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, no julgamento do Recurso Especial n. 1.348.679/MG (publicado no DJe 29.05.2017, com trânsito em julgado em 23.08.2017), firmando...
... A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais - "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.19.172641-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.- Relativamente à contribuição de assistência à saúde, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, no julgamento do Recurso Especial n. 1.348.679/MG (publicado no DJe 29.05.2017, com trânsito em julgado em 23.08.2017), firmando...
... A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais - "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei ... -
Presidência - Atos administrativos
... 168, V, Lei 10.845/2007, conforme autorização publicada no DJE de 22/05/2020. ... ... TJ-ADM-2020/16645 ... ...
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Acórdãos nº 1073813-83.2013.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
... Privado Apelação nº 1073813-83.2013.8.26.0100 VOTO Nº 16645 Registro: 2015.0000875473 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... 97, que as lesões do recorrido se consolidaram em 7/4/2007 e que sua incapacidade se verificou em 7/4/2006 ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... atribuições de cargos ... 2 - 9 Resolução nº 500/2007-PGJ/CGMP, artigo 5º; Resolução nº 429/2006-PGJ, artigo 2º, III ... 734/93, no período de 17 a 31 de janeiro de 2023 ... nº 16645/2022 - Patricia Taliatelli Barsottini, 3º Promotor ... de Justiça de ...