lei 1805 2006
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Acórdão Nº 0100345-72.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 14-05-2020
... Inteligência do ... art. 35, § 5º, da Lei Estadual n.º 1.805/2006 e do art. 3º do ... Provimento CNJ n.º 81/2018 ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 0100003-61.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 06-03-2020
... Inteligência do art. 35, § ... 5º, da Lei Estadual n.º 1.805/2006 e do art. 3º do Provimento ... CNJ n.º 81/2018 ... Vistos, relatados e ...
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Decisão Monocrática Nº 0101352-31.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 17-04-2023
... 1.805/2006, para que sejam incluídos no Sistema Extrajud o item "Certidão Digital" ...
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Acórdão Nº 0100589-35.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 04-12-2019
... 20 da Lei Estadual ... nº 1.805/2006; d) descumprimento de prazo para ... pagamento das multas aplicadas em ...
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Acórdão Nº 0100510-56.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 21-10-2019
... Inteligência do art. 35, § ... 5º, da Lei Estadual n.º 1.805/2006 e do art. 3º do Provimento ... CNJ n.º 81/2018 ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 0100473-29.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 21-10-2019
... Inteligência do art. 35, § ... 5º, da Lei Estadual n.º 1.805/2006 e do art. 3º do Provimento ... CNJ n.º 81/2018 ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... (CARDOSO, Fernando Henrique. A arte da política: a história que vivi ... Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2006, p. 297) ... 29. Visto por outro ângulo, a possibilidade de reeleição pode ... aperfeiçoar a capacidade decisória dos eleitores – diante da ...
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Acórdão Nº 6745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... as Portarias n.º 042/1992, 27/2002, 297/2005, 473/2006, 72/2004, ... art. 2.º e 3.º da Portaria n.º 204/2004.” ... A ... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3527-45F0-1805-A75E e senha C6C7-ACD7-5585-BC93 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - ...
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Acórdão nº 0316030-97.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Julio de 2018
... PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006), SENDO ... QUE, UM DOS RÉUS, TAMBÉM PELO DELITO DE POSSE IRREGULAR ...
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Acórdão Nº 0101716-66.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 30-11-2023
Administrativo. Pleno Administrativo. Proposta de Anteprojeto de Lei. Serviços Notariais e de Registro. Fixação de emolumentos. Fundo Especial de Compensação. Gratuidade dos atos notariais. Fiscalização. Competência. Omissão. Correção. Proposta aprovada.- Constatada a existência de omissão,aprova-se proposta de alteração na Lei que trata da matéria, para constar a competência da
... 4.178/2023, que alterou a Lei nº 1.805/2006, constatei a existência de omissão ... no texto legal no que se refere ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas em lei são requisitos ... asp sob o código 1C08-6849-E7A6-0FE5 e senha C03A-1805-B9AC-ACB1 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do ... -
Acórdão Nº 0100599-79.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 13-11-2019
... 36, da Lei Estadual nº 1.805/2006, destinados ao ... ressarcimento de atos gratuitos, bem ainda ao custeio ...
- Acórdão Nº 0310080-24.2016.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original (conversão da Orientação ... Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR n. 1805/1999-444-02-40, 7 a Turma do TST, rel. Pedro Paulo Manus. j. 19.8.2008, ...
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Acórdão Nº 0100440-05.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 22-07-2022
... 1.805/2006 (Tabela de Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais), no que diz respeito ...
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Acórdão Nº 1002030-94.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 04-04-2018
... n. 6.015/1973, e o anexo 1-B, da Lei Estadual n. 1.805/2006, prevalecendo aquela primeira ... sobre esta última, considerando o ... Sustenta a validade da Lei Estadual n. 1805/2006 em razão dos seus ... critérios serem harmônicos entre si, ...
- Direito das sucessões
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Acórdão Nº 0000667-31.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 24-04-2013
... da Lei Federal n.º 6.015/73 e pela Lei Estadual n.º 1.805/2006, não contemplam o ... ressarcimento dos atos referentes a expedição de ...
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Acórdão Nº 0100599-79.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 04-11-2019
... 36, da Lei Estadual nº ... 1.805/2006, destinados ao ressarcimento de atos gratuitos, bem ainda ao ... custeio ...
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A validade do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro
... 6.1. RESOLUÇÃO 1.805 DO CFM ... Em 28 de novembro de 2006, o CFM editou a Resolução 1.805 que, segundo consta no preâmbulo, ...
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Amorte digna como direito fundamental
O presente artigo tem como objetivo promover o debate sobre o direito à morte digna, pautado pelo respeito à autonomia de vontade do paciente, a manutenção da qualidade de vida até o fim, o dever de cuidado, a humanização da morte como processo natural, e a repercussão da dignidade humana que permeia toda a existência do homem
... Assim, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução nº 1805/2006 que permite ao médico, respeitada a vontade da pessoa ou de seu ... -
Decisão monocrática Nº 1351942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
... conforme entendimento da Suprema Corte (AgR na Recl n° 3.632-AM, 2-2-2006, Rel. para acórdão Eros Grau; AgR na Recl n° 3.473-DF, 31-8-2005, Rel ...
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Decisão Monocrática Nº 0002335-08.2011.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Presidência, 28-11-2023
... de anteprojeto de modificação da Lei estadual n.° 1.805/2006 ... Legislativo ... orçamentário-financeiro ... anteprojeto ...
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Sedação paliativa e os contornos ético - jurídicos sobre o direito de morrer
... Direito Civil: introdução. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 345. 4. MÖLLER, Letícia Ludwig. Direito à morte com dignidade e ... em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/ visualizar/resolucoes/BR/2006/1805. Acesso em: 25 jan. 2021 ... EBOOK CUIDADOS PALIATIVOS.indb 240 ...
- Anexo I - Resolução nº 1805/2006 do CFM