lei 1805 2006
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Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÃLIO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÃTICA DO ILÃCITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM ILÃCITA DOS VALORES APREENDIDOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo...
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO PELOS RECORRIDOS. CABIMENTO NO PRESENTE CASO. FAC-SÃMILE. DEFEITO NOS EQUIPAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE.1. A suposta dificuldade de comunicação com o escritório de...
... TERCEIRA TURMA, DJU de 18/12/2006) ... 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n ... -
Construtivismo lógico-semântico na construção e fruição da arte e o direito tributário
... Fontes do direito tributário ... 2. ed. – São Paulo: Noeses, 2006, p. 31 ... 5. Os Pensadores, Ed. Nova Cultura, São Paulo, 1999, p ... , com a obra dos 12 Profetas esculpida em pedra sabão entre 1799 e 1805. No Egito a escultura era objeto de grandeza e poder, não perdia sua ...
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Princípio da dignidade da pessoa humana e seu conteúdo autônomo nas decisões de fim de vida
... O Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução n. 1.805/2006, tratou dos critérios de prática da ortotanásia, assim dispondo sua ...
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Referências
... ALEMANY, Macario. El paternalismo juridico ... Madri: Iustel, 2006 ... ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais ... São Paulo: ... CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Justiça valida Resolução 1805, que trata sobre ortotanásia ... CFM [site], 06 dez. 2010 ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
... Processo nº E-03/001/1805/2017. CESSAR OS EFEITOS do Decreto de 02 de fevereiro de 2017, pu- ... 19, da Lei nº 4.781/2006. CI PRES-DETRAN/RJ Nº 56/2017. Id: 2025915 DEPARTAMENTO DE TRÂNSIT O ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Conselheiro-Presidente
... Processo nº E-03/001/1805/2017. CESSAR OS EFEITOS do Decreto de 02 de fevereiro de 2017, pu- ... PROCESSO Nº E-21/901.673/2006 - MARCELLO FERREIRA GON- ÇALVES, Inspetor de Segurança e ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Secretário de Estado
... Processo nº E-03/001/1805/2017. CESSAR OS EFEITOS do Decreto de 02 de fevereiro de 2017, pu- ... PROCESSO Nº E-21/901.673/2006 - MARCELLO FERREIRA GON- ÇALVES, Inspetor de Segurança e ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... Processo nº E-03/001/1805/2017. CESSAR OS EFEITOS do Decreto de 02 de fevereiro de 2017, pu- ... PROCESSO Nº E-21/901.673/2006 - MARCELLO FERREIRA GON- ÇALVES, Inspetor de Segurança e ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Ordenador de Despesas
... Processo nº E-03/001/1805/2017. CESSAR OS EFEITOS do Decreto de 02 de fevereiro de 2017, pu- ... PROCESSO Nº E-21/901.673/2006 - MARCELLO FERREIRA GON- ÇALVES, Inspetor de Segurança e ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - Conselheiro-Presidente
... Processo nº E-03/001/1805/2017. CESSAR OS EFEITOS do Decreto de 02 de fevereiro de 2017, pu- ... PROCESSO Nº E-21/901.673/2006 - MARCELLO FERREIRA GON- ÇALVES, Inspetor de Segurança e ...
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Acordão da , 09-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÃFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CONDENADO A 14 ANOS DE RECLUSÃO. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1718-24.2014.5.17.0008) 04-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA MISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL E PAGAS COM HABITUALIDADE. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a...
... Acordo Coletivo de Trabalho de 2006-2007, o que se repete em Acordo Coletivo de ... Trabalho posterior. Não ... 2.6. Adicional Noturno Incorporado (1805); ... Também aqui se repete, a situação do item acima. Não ... -
Acórdão nº 1.0480.14.016892-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - HERANÇA - RENÚNCIA - DOAÇÃO - PERÍCIA - AVALIAÇÃO DO BEM - VISTORIA INTERNA - DESNECESSIDADE - VALOR - ROL TAXATIVO DO CPC - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.696.396 (TEMA Nº 988) - RELEVÂNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS - Admite-se a mitigação da taxatividade insculpida no rol do art. 1.015 do CPC, quando o Agravo de Instrumento trata de questões urgentes
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Aplicação da teoria dos sistemas: estudo de caso da revolução constitucional haitiana
O presente artigo objetiva estabelecer, com base na Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann, os elementos presentes nas pontes de transição entre os subsistemas do Direito Civil e Constitucional, no caso específico da Revolução Constitucional Haitiana. Por meio de uma análise histórica e sistêmica, a pesquisa elencou os acoplamentos estruturais responsáveis pelo processo de perturbação dentro do...
... ós a primeira Constituição do Haiti (1801), a sua segunda versão (1805) surge como um paradigma claro da influência que a liberdade e a ... Sociologias , Porto Alegre, n. 15, p. 182-207, Junho 2006. 8 TEIXEIRA, Alessandra Vanessa; BECKER, Luciana Rosa; LOPES, Manuela ... -
A bioética transformando a sociedade através das decisões judiciais
... São ... 7. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução 1805/2006. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/ ...
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A relação entre direito comercial, estado e codificação
... Cambridge: Cambridge University Press, 2006, p. 46 ... do modelo medieval 170 , dentro do qual foi oriundo e ... histórico sobre a codificação comercial francesa de 1807, em 1805 — enquanto as tropas francesas lideradas por Napoleão Bonaparte ...
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O papel da regulação em aspectos sensíveis do biodireito: um estudo de caso do conselho federal de medicina
Atualmente mostra-se necessário refletir acerca dos limites da Administração Pública em normatizar questões sensíveis do biodireito. Tal situação pode ser evidenciada na atuação do Conselho Federal de Medicina (CFM), o qual vem editando inúmeras resoluções que passaram a ser questionadas em virtude de regularem matérias que deveriam ser tratadas por lei. Assim, com base no estudo de caso do CFM,...
... dos indivíduos necessita de lei prévia que o autorize (BARROSO, 2006). No que diz respeito ao direito administrativo, há que se ressaltar o ... ção consentida de tratamento: um olhar jurídico sobre a Resolução 1805/2006 do Conselho Federal de Medicina. Anais do ... -
Autonomia para aceitar ou recusar cuidados paliativos
... 1.931/2009, antigo Código de Ética Médica ... Em novembro de 2006, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução n. 1.805, ... em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2006/1805. Acesso em: 22 jan. 2021 ... DERRIDA, Jacques. A melancolia de Abraão ...
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Eutanásia e suicídio assistido
... 1.805/2006 ... Em novembro de 2006, o Conselho Federal de Medicina, por intermédio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1805-22.2010.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência das Súmulas nº 297 e 337, I, -a-, do c. TST e da ausência de violação do dispositivo invocado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... Brasília, 6 de Fevereiro de 2013 ... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... Aloysio Corrêa da Veiga Ministro Relator fls ... PROCESSO Nº TST-AIRR-1805-22.2010.5.15.0025 ... Firmado por ... -
O conhecimento em cuidados paliativos como instrumentalização do poder judiciário no combate à judicialização da saúde no Brasil
... A definição de Dignidade da Pessoa Humana segundo Sarlet 13 (2006, apud GROTTI; MOCCIA, 2020): ... A qualidade intrínseca e distintiva ...
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Constitucionalismo da Inimizade/The Constitucionalism of Emnity.
... ções haitianas pós revolução escrava, principalmente nas de 1805 e 1806, a declaração do Império do Haiti como Estado livre, soberano e ... de justiça criminal pela Universidade Federal de Santa Catarina (2006), mestrado em Direito pela Universidade de Brasilia (2006), doutorado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1805-69.2011.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REGIME DE 12X36. FERIADOS LABORADOS. DOBRA DEVIDA. SÚMULA N.º 444 do TST. NÃO CONHECIMENTO. Adequando-se o julgado regional à jurisprudência sumulada desta Corte, expressa nos termos da Súmula n.º 444, a qual prevê o pagamento em dobro dos feriados laborados no regime de trabalho 12x36, não merece ser processado o Recurso de Revista patronal. Recurso de Revista não conhecido.
... Brasília, 5 de Dezembro de 2012 ... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... Maria de Assis Calsing Ministra Relatora fls ... PROCESSO Nº TST-RR-1805-69.2011.5.03.0106 ... Firmado por ...