lei 1805 2006
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Acórdão Nº 193156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO EM TRÂMITE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA NÃO CONSTATADA. MATÉRIAS SUSCITADAS NÃO EXAMINADAS PELA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não há inércia ou excesso de prazo atribuíveis ao Poder Judiciário a justificar a intervenção desta CORTE na ordem de trabalhos do Superior Tribunal de Justiça. A propósito,...
... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D55A-156B-3900-1805 e senha BD91-B4DB-6B29-704A ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e ... tráfico) da Lei nº 11.343/2006 ... Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com ... o habeas corpus ... -
Acórdão Nº 0101624-06.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 27-05-2015
... FECOM , a teor do ... art. 9º, inc. I, da Lei n. 1805/2006 ... Por derradeiro, ratifica a alegada violação à Resolução n ...
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Decisão Monocrática Nº 1000899-89.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-09-2014
... a denominada "Consulta" nos termos do artigo 28 da Lei Estadual 1.805/2006, pedido ... este deferido à pagina 93” (p. 34) ... Destarte, ...
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Do direito das sucessões
... Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 7-12-2006 ... Como a cessão de direitos hereditários é ato inter vivos , as ...
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Gabinete do Governador
... Altera dispositivos da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que ... dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... d) Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, conhecida como “minirreforma eleitoral”, alterou regras sobre ... 141 ... BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI-MC 1805-DF, rel. min. Néri da Silveira, 26.03.98, DJ 14-11-2003 PP-00011 ement ...
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Capítulo 6 - Tanatologia forense
... No Brasil, desde 2006, a fila única por gravidade tem sido adotada para transplantes de fígado ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea d incluída pela Lei ... ( ... ) (TJDF; Proc 07090.75-23.2018.8.07.0001; Ac. 116.1805; Sexta Turma Cível; Rel. Des. José Divino; Julg. 29/03/2019; DJDFTE ...
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A construção do direito constitucional à cidadania no brasil e a influência da revolução de são domingos: uma abordagem sob o prisma da decolonialidade
A historiografia do Direito Constitucional é, ainda hoje, articulada a partir de uma narrativa eurocentrada, existindo poucos estudos e articulações teóricas que analisem de que maneira a conjuntura de outros episódios históricos, que ocorreram fora do continente europeu, influenciaram na construção do constitucionalismo brasileiro. Segundo Winnie Bueno, o silêncio sobre a Revolução Haitiana na...
... êmica: o lugar do movimento constitucionalista haitiano de 1801 e 1805. Rio de Janeiro: Telha, 2021. p. 13-15. ISBN 978-65-86823-69-1. 4 ... The Uses of Haiti. Monroe: Common Courage Press, 2006. ISBN 978-15-6751-344-8 ... A riqueza do novo território despertou o ... -
Controle de constitucionalidade
... Fundamentais: trunfos contra a maioria. Coimbra: Coimbra, 2006". 234. Nesse sentido: PIOVESAN, Flávia. Primazia da norma mais benéfica \xC3" ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. APREENSÃO DE MAIS DE 250KG (DUZENTOS E CINQUENTA QUILOGRAMAS) DE COCAÃNA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. MENSAGENS CONTIDAS NO APARELHO CELULAR. ANTERIOR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E FRANQUEAMENTO DE ACESSO AO APARELHO PELO CORRÉU. INEXISTÊNCIA DE VÃCIO. AGRAVO...
... 1736/1759) e nem nos ... embargos de declaração (e-STJ fls. 1805/1822). Desse modo, fica ... impossibilitada a manifestação deste ... 40, I e VII, e 35, caput, todos ... da Lei n. 11.343/2006), majorando a pena para 29 anos e 10 meses de ... Opostos embargos de ... -
Gabinete do Governador
... 11, incisos VI e VIII, da Lei n. 1.805, de 26 ... de dezembro de 2006 que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos ... devidos pelos atos ...
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Gabinete do Governador
... “Altera a Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre ... a fixação de emolumentos devidos pelos atos ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO. INVOCAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 5 DESTA CORTE.IMPERTINÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A CORTE REVISORA CONCLUIU QUE ?NÃO HÁ, NA ESPÉCIE, [...], RESPONSABILIDADE CIVIL DE ORDEM CONTRATUAL.?INVOCAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA. A ANÁLISE JURÍDICA DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO (CC 2002, ART. 186), À LUZ DOS FATOS CONSTATADOS PELA CORTE REVISORA, NÃO IMPLICA REEXAME DE
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1805-78.2014.5.10.0006)
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1805-88.2010.5.12.0030)
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Diretivas antecipadas da vontade através do testamento vital: oportunidade de humanização da morte
... A primeira em 2006, no preâmbulo da Resolução nº. 1.805/2006 4 , ao estabelecer que: ...
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Guarda parental no código civil
... Temas de direito civil ... Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 184-189, tomo II ... expressão das diretrizes constitucionais e ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 02-11-2016
... 2006 e 3 .424/2006, sem qualquer ônus ou custo para ... os servidores, ... legais conforme a lei Municipal 1805/2006 pelo Decreto Municipal ... 4 .289/2009 e lei Federal 8 .666/93 ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 02-11-2016
... 2006 e 3 .424/2006, sem qualquer ônus ou custo para ... os servidores, ... legais conforme a lei Municipal 1805/2006 pelo Decreto Municipal ... 4 .289/2009 e lei Federal 8 .666/93 ...
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Considerações sobre a legalidade da ortotanásia - aspectos jurídicos
... Com efeito, a Resolução nº 1.805/2006, do Conselho Federal de Medicina – textualmente fundamentada em valores ...
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Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
... O Conselho Federal de Medicina aprovou a Resolução nº 1.805/2006, que faculta ao médico a interrupção de procedimentos que objetivem ... -
Resoluções do conselho federal de medicina e cuidados paliativos - responsabilidade civil e penal médica
... A Resolução CFM de n° 1.805/2006 2 foi um marco para os cuidados paliativos ao contemplar a ortotanásia, ... premissas: 1) o CFM tem competência para editar a Resolução nº 1805/2006, que não versa sobre direito penal e, sim, sobre ética médica e ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil, 02-11-2016
... legais conforme a lei Municipal 1805/2006 pelo Decreto Municipal ... 4 .289/2009 e lei Federal 8 .666/93 ...