lei 2462
- Acórdãos nº 2154607-15.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 16 de Diciembre de 2015
-
Decisão Monocrática Nº 4009769-57.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-12-2019
... , ou seja, a disponibilização do edital de que trata o artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, ocorreu no Diário da Justiça eletrônico n° 2462 (ps. 3441-3448), em 24 de outubro de 2016. A publicação ocorreu no primeiro dia útil seguinte, ou seja, no dia 25.10.2016. O prazo legal para ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2462/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VIOLÊNCIA À LEI. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 298 DO TST Ainda que a matéria veiculada na rescisória seja incompetência absoluta, se a ação encontra-se fulcrada, unicamente, no inciso V do art. 485 do CPC, indispensável se torna o prequestionamento da questão na decisão rescindenda, uma vez que a violação literal de lei, ressaltada no referido dispositivo...
- nº 90.01.18006-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 1998
- Acórdãos nº 1022506-65.2015.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
-
Acórdão nº 1.0000.11.015879-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
... 2462/10 (fls. 39/149) ... O projeto foi encaminhado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Legislação, Justiça e Redação Final, em 23 de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2462-02.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
- EXIGÊNCIA QUE A EMPREGADA MANTENHA PESO CORPORAL EM NÍVEL COMPATÍVEL COM OS INTERESSES DA EMPRESA. Afigura-se razoável que, tratando-se a ora reclamada de uma empresa que pretende comercializar produtos e serviços voltados ao emagrecimento, estabeleça determinados padrões a serem observados por seus empregados, pois do contrário estará totalmente...
- Acórdão Nº 5012081-21.2020.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
- nº 90.01.11938-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Abril de 1998
- nº 91.01.00896-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Junio de 1996
- Acórdão nº 2004.01.00.003820-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Julio de 2005
- Acórdão nº 2010/0106452-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- nº 93.01.09604-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 1998
- nº 90.01.06620-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Febrero de 1995
- nº 93.01.06903-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Marzo de 1996
-
nº 90.01.11944-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Marzo de 1993
IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE. IRPJ. DECRETO-LEI N. 2462/88.1. A PARTE QUE NÃO FOI CONDENADA NÃO PODE RECORRER APENAS PARA VER ACATADA IN TOTUM SUA TESE, QUANDO, NA REALIDADE, A SENTENÇA LHE FOI FRANCAMENTE FAVORAVEL, A DESPEITO DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA.2. O ADICIONAL INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI N. 2462/88 NÃO PODERIA SER EXIGIDO NAQUELE EXERCICIO, EM FACE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE.3....
- nº 92.01.06290-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 1998
-
nº 93.01.25149-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Marzo de 1994
LEI N. 7450/85 (AERT. 25), DEL. N. 2462/88, LEI N. 7799/89 (ART.39). PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE.- O ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA INSTITUIDA PELA LEI N. 7450/85 INCIDENTE SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS, MODIFICADO PELO DEL N.2462/88, E PELA LEI N. 7799/89, NÃO APRESENTA QUALQUER VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.- O DEL N. 2462/88, APROVADO PELO CONGRESSO NAICONAL, TEM VITALIDADE JURIDICA E NÃO FOI...
- nº 95.01.30291-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Febrero de 1997
- Extrato doe leilão 02 2022, AVISO DE LEILÃO N.º 02/2022. O Município de Vista Alegre/RS, TORNA PÚBLICO, o edital de Leilão par
- nº 90.01.05743-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Marzo de 1996
- nº 90.01.11677-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Agosto de 1993
- LEI ORDINÁRIA Nº 7988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Redução de Incentivos Fiscais.
- nº 92.01.19894-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Octubre de 1992
-
nº 93.01.36123-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junio de 1999
1 - Em face da observância do art. 25 do ADCT, o Adicional ao Imposto de Renda, criado pela Lei 7450/85, teve sua exigibilidade garantida, com a apreciação do Decreto-Lei 2462/88, pelo Congresso Nacional, no prazo previsto na referida norma.2 - Não se pode confundir a data da apreciação do ato nomativo pelo Parlamento, com a data da publicação desta ratificação, para os fins do art. 25 do ADCT.3 -