lei 3280 2007
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Decisão monocrática Nº 208918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... do Brasil em operações de câmbio realizadas, no período de 14.12.2007 a 11.09.2009, no montante total de US$ 12.978.058,50, omitindo a origem e ...
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Acórdão Nº 208918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência da Corte é pacífica ao asseverar que a rejeição da denúncia constitui medida excepcional reservada às hipóteses em que “seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios...
... no período de 14.12.2007 a 11.09.2009, no montante ... total de US$ 12.978.058,50, omitindo a ... - ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3280/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-06-2014
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Organização Sindical
... Teoria das normas coletivas. São Paulo: LTr, 2007. p. 204 ... Liberdade sindical e direito de greve no direito ...
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Trabalho docente e dignidade: desafios da leitura constitucionalizada do direito do trabalho no contexto da dinâmica escolar pós-fordista
... 261/2006 62 deram origem à Resolução n. 3/2007 63 , que estabelece no art. 1º que "a definição quantitativa em minutos ... 2008. p. 3261-3280 ... BERNHEIM, Carlos Tünnermann; CHAUÍ, Marilena de Souza. Desafios da ...
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Editais - Governo
... J7M011237; MOTOR: F472BR111237; JTA; SUZUKI AN125; ... 2006/2007; SILMARA FIRMINO DE ARAUJO - MARIA MONALISA ... DA SILVA; RENAVAM: ... SILVA - BANCO PAN S.A.; RENAVAM: 111350417 ... 3280; PLACA: AJT2667; SAO PAULO/SP; CHASSI: ... 9BFBSZFHA1B357513; MOTOR: ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... ão tem efeito ex-nunc , ou seja, passa a valer a partir de agosto de 2007. Com isso, toda a legislação editada durante a vigência do art. 39, ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3280 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-03-2021
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Controle interno na administração pública: Mensurando sua eficiência na gestão municipal
Os municípios são os entes da Federação que mais aproximam a relação entre Poder Público e População. A partir da concepção do Estado Moderno iniciado no Brasil pela Constituição Federal em 1988 e pela Reforma Administrativa em 1995, deu-se mais autonomia aos municípios, porém não se observou sua capacidade de atender as demandas sociais que ao longo dos anos foram impostas aos administradores...
... Porte Município População ... (2007) Receita Corrente Arrecadada (2007) ... Tipos de Controle ... 0,53 ... -
ACÓRDÃO Nº 3280/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-06-2010
PENSÃO CIVIL. BENEFÍCIOS PROPORCIONAIS COM PAGAMENTO INTEGRAL DA VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI E DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GESST. ILEGALIDADE. 1. Tratando-se de pensões civis com benefícios proporcionais, as vantagens que devem ser incluídas de forma integral restringem-se à gratificação adicional por tempo de serviço, aos "quintos" e à parcela...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 10961-74.2016.5.03.0181)
AGRAVO AVIADO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS EXARADA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS OBJETO DA TRANSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR AJUSTADO. OJ 368 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A...
... Turma (fls. 3280/3281), a Reclamada interpõe agravo (fls. 3286/3294) ... Não ... EMBARGOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACORDO HOMOLOGADO ... JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO ... -
Processo nº 0001116-56.2016.8.19.0008 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL - PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO VI DA LEI 11.343/06 - CONCURSO MATERIAL - PROVA - DEPOIMENTO DE POLICIAL - VALIDADE - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR REJEITADA - INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO RECONHECIDA NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO
... 3280 de cocaína), bem como 03 radiotransmissores e ... 2007 ... -
Os mercados de project finance
... (milhões de dólares) 2000 2007 2008 2009 2010 2011 2012 ... Américas — dos quais: 52.795 44.476 ...
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Acórdãos nº 2164117-52.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA – TAXAS – NULIDADE DA CDA – DILAÇÃO PROBATÓRIA. Discussão de vício na certidão da dívida ativa. Presunção de legitimidade e regularidade do ato administrativo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser necessária prova produzida pelo administrado para se afastar certidão de dívida ativa.
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3280 Agravo de Instrumento nº 2164117-52.2015.8.26.0000 -Voto nº 3280 ... Ministra Eliana Calmon, julgamento em 14/03/2007, DJ 09/04/2007, v. u.) Como se vê, a discussão sobre ... -
Recebimento Antecipado de Exportação
... O § 2º do art. 2º do Decreto n. 6.306, de 14 de dezembro de 2007, exclui expressamente da incidência do IOF crédito a operação de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 406-52.2015.5.18.0201)
... : 09/04/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014); RR-3280-04.2010.5.12.0055, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de ... não indica expressamente os dispositivos da Lei nº 11.603/2007 tidos como violados, o que atrai a incidência da Súmula 221/TST e ...
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Acórdãos nº 1502849-04.2015.8.26.0014 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
EXECUÇÃO FISCAL – Reposição de quantia supostamente recebida a maior por servidor público estadual – Para que se configure a responsabilidade do servidor público pela reposição, faz-se mister a perquirição acerca do elemento subjetivo, isto é, da sua boa ou má-fé – Dicção dos artigos 247 da Lei Complementar Estadual nº 10.261/68 e 338, § 3º, do Decreto Estadual 42.850/63, que a regulamentou -...
... 3280 2 Apelação nº 1502849-04.2015.8.26.0014 Apelante: FAZENDA PÚBLICA ... ” (AgRg no REsp 757.960-PR, 6ª Turma, j. 21/08/2007, Rel. Min. Hamilton Carvalhido). Embora a Fazenda Pública ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000756-63.2016.5.06.0193), 15-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONSÓRCIO ALUSA-CBM. CONSTRUÇÃO DA REFINARIA ABREU E LIMA. PETROBRÁS. DONA DA OBRA. Diante da condição da Petrobrás de dona da obra, não lhe cabe responsabilidade, solidária ou subsidiária, pelo contrato de trabalho do autor. Tampouco estava obrigada a fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, sendo certo que a eventual insolvência da
... 3274/3280 e 3327/3331) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: ... : Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 21/03/2007, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 13/04/2007) ... Nada a reformar, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101803-42.2017.5.01.0401)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS (SEGUNDA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 8.666/93. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O entendimento prevalecente na SbDI-1 é no...
... Ademais, a contestação (fls ... 3280/3302) está desacompanhada de documentos ... E a ... condutor do Acórdão nº 748/2007 - Plenário, em sede de embargos de declaração (anexo 2), o ... -
DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DEC ORÇAMENTÁRIO 412 20
... das Dotações Orçamentárias ... PROCESSO : 3280 ... ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ... DESCRIÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 102500-27.2009.5.03.0033)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou...
... DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 3280-3281 - numeração de fls. verificada ... na visualização geral ... "RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO ... DA DÍVIDA - NÃO ...