lei 4075 2008
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Acordao N° 1339381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vício. Objetivo de rediscutir a matéria. Via inadequada. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo admissíveis, ainda, para a correção de eventual erro material,...
... 2008, implantou o novo plano de carreira da categoria, estendendo a GARC – ... -
Acordao N° 1322800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Remessa necessária cível. Sentença ilíquida. Direito previdenciário. Concessão de pensão por morte. Preliminar de ilegitimidade passiva do distrito federal afastada. Filha menor de segurado que percebia pensão alimentícia mediante desconto em folha de pagamento à época do falecimento. Pensão temporária devida a contar da data do óbito. Parcial provimento. 1. Conhece-se da remessa oficial com...
... 769/2008, ... o entendimento deste Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que ... -
Eventos Funcionais
... de 2008, e o que consta do Processo Administrativo nº 1101- ... 3426/2016, ... 20105-4075/2016, RESOLVE conceder diárias em favor do servidor: ... SHANE FERREIRA ...
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Acordao N° 1647954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões. Administrativo. Inocorrência da prescrição arguida em contrarrazões. Servidor público. Carreira de magistério público. Proventos da aposentadoria. Cabimento da incorporação da gratificação de atividade de alfabetização (gaa) em relação ao período de efetiva regência...
... como garantidor doIPREV(Lei Complementar Distrital nº 769/2008), a ... subsidiar a legitimidade para integrar o polo passivo das ações ... -
Acordao N° 1329413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito processual civil e direito administrativo. Mandado de segurança. Preliminar. Princípio da dialeticidade. Suspensão do processo. Decadência. Inocorrência. Servidor público. Professor. Gratificação. Tidem. Exercício de atividade remunerada paralelamente. Percepção indevida. Má-fé. Sentença mantida. 1. Apelação contra sentença em que foi denegada a ordem em mandado de segurança, pelo qual se
... empregatício com o Colégio Alub, com início em 11/02/2008 e fim em 05/10/2010, e com a ... Associação Brasileira de Educação e ... -
Acordão nº 01133/2006-008-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 10 de Junio de 2008
Relatório
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Acórdão nº 0108120-81.2007.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Julio de 2016
... GILMAR ... MENDES, Segunda Turma, julgado em 01/04/2008 ...
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Acórdão nº 0172597-50.2006.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 7 de Marzo de 2018
... Estado da Bahia interpôs em 16.09.2008 Recurso ... Extraordinário (fls. 200-211) de acórdão (fls. 153-160 e ...
- Acórdão nº 0071022-28.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 22 de Noviembre de 2017
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Acórdão nº 0016875-86.2007.8.05.0001/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Julio de 2017
... GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em ... 01/04/2008 ...
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Acórdão nº 0133780-14.2006.8.05.0001/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2017
... GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em ... 01/04/2008 ...
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Acórdão nº 0108204-82.2007.8.05.0001/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Julio de 2016
... GILMAR ... MENDES, Segunda Turma, julgado em 01/04/2008 ...
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Acórdão nº 0213022-85.2007.8.05.0001/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Julio de 2016
... GILMAR ... MENDES, Segunda Turma, julgado em 01/04/2008 ...
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Acórdão nº 0001391-02.2005.8.05.0001/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2017
... GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em ... 01/04/2008 ...
- Acórdão nº 0175774-51.2008.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 16 de Julio de 2016
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Acórdão nº 0042867-25.2002.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 15 de Marzo de 2018
... GILMAR ... MENDES, Segunda Turma, julgado em 01/04/2008 ...
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Acordao N° 1655132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Processo civil. Administrativo. Servidor público. Restituição de valores recebidos indevidamente. Gratificação de dedicação exclusiva - tidem. Decadência. Prazo. Ausência de má-fé. 1. O direito da administração de anular seus próprios atos, dentre os quais o de concessão indevida de gratificações aos servidores públicos, decai no prazo de cinco anos, contados do primeiro pagamento, salvo...
... pagamento da TIDEM no período de abril/2004 a 25/01/2008, bem assim a prescrição da pretensão de ... repetição dos valores ... -
CIRCULAR Nº 35, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... conhecidos, mas não selecionados, por meio do Ofício SEI Nº 4075/2023/MDI; e aos produtores nacionais por meio do Ofício SEI Nº ... :2009 - Cabos ópticos - Ensaio de flexão alternada ABNT NBR 13507:2008 - Cabos ópticos - Compressão - Método de ensaio ABNT NBR 13510:2008 - ...
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Editais - Governo
... nhamento de ação judicial ... Data Limite: 2007/2008/2009/2010/2011/2012/2013/201 ... 4/2015/2016 ... Quantidade: 08(oito) ... ROSANGELA RODRIGUES DE SOUZA; RENAVAM: 234400277 ... 4075-PLACA:FJS0033;DIADEMA/SP;CHASSI:93YBB06252J327780; ...
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Acordao N° 1828363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Apelação cível. Direito administrativo. Direito constitucional. Direito processual civil. Ação declaratória c/c obrigação de não fazer. Gratificação de atividade de dedicação exclusiva - tidem. Servidor público. Termo de opção. Não comprovado. Má-fé. Não demonstrada. Tema 1. 009 do stj. Erro operacional. Restituição ao erário. Não cabimento. Decadência. Reconhecida. Recurso conhecido e não...
... de forma equivocada o pagamento da TIDEM entre 1993 e dezembro de 2008”, embora tenha sido ... declarada inconstitucional posteriormente ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Curso de Direito Administrativo : Malheiros, 2008, p. 97 ... SALVADOR, 22 de janeiro de 2020 ... Maria Helena Coppens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53-03.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... "Na inicial relatou o autor que embora elaborado em 2008, o novo PCCS não entrou em vigor porque estava pendente de julgamento no ...
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Defensoria Pública do Estado - Coordenadoria Geral de Administração
... /03/2014 3001 8 anos,2 meses e 21 dias 3965 10 anos,10 meses e 15 dias 4075 11 anos e 2 meses 54 31/08/1967 153 ... 238º Marisa Francisca Dos Santos ... de Concorrência Pública Internacional n° 004/2008, item 4.1, ... Alínea D, item 15, Grupo ARTESP II, Nível ARTESP F, ...