lei 41 89
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão ... , avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza; 41. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, ...
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Acórdão nº 2007/0132101-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 41 da Portaria Sunab 51/86; Lei 7.730/89, art. 8º, combinado com o art. 1º ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 41. A entrada condicional, em território nacional, de pessoa que não ... Art. 89. O pedido de extradição originado de Estado estrangeiro será recebido ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 41. A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato ... Art. 89. Os procedimentos para a transferência gratuita do direito real de uso ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 41 ... Só é permitida, no curso do processo, a substituição ... ARTIGO 89 ... Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 41. Para contrôle da legitimidade das deduções e abatimentos de juros ... Art. 89. Para as pessoas jurídicas que usarem da opção prevista no artigo ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Art. 41. Os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ... Art. 89. O art. 16 da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 41. A velocidade mínima, nas vias preferenciais e de trânsito rápido, não ... Art. 89". Os veículos de transporte de carga e os coletivos deverão conter inscri\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 41, § 1º) ... Artesanato, Oficina e Trabalho Preponderante ... Para os ... IX - o veículo, aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e 89 da TIPI, que deixar o estabelecimento industrial exclusivamente para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Incorporação de reservas ou lucros ao capital ... ARTIGO 41 ... Não estão sujeitos à incidência do imposto os valores ... 62) ... Espólio e Saída Definitiva do País ... ARTIGO 89 ... O imposto de renda devido será calculado mediante a ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 41 ... Nas Assembléias Gerais das cooperativas centrais, federações ... SEÇÃO IV Dos prejuízos ... ARTIGO 89 ... Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ARTIGO 41 ... Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo ... ARTIGO 89 ... Na vigência do estado de guerra, são órgãos da Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... ARTIGO 41 ... A proporcionalidade dos representantes de cada categoria ... ARTIGO 89 ... Na constituio do primeiro Conselho Federal aps a publicao desta ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... 89 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e de demais ... f) arts. 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41"; ... g) art. 46; e ... h) arts. 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57; ... XIX \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 2015/0311077-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93). ... atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, o que ...
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Acórdão nº 2016/0020858-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). ... atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, o que ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 41. O visto temporário para prestação de serviço voluntário junto a ... Art. 89. O residente fronteiriço que pretenda realizar atos da vida civil em ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... Art. 41. Os servidores pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, ... Plano de Carreiras e Cargos do Inpi ... Art. 89. Fica criado, a partir de 1º de setembro de 2006, o Plano de Carreiras e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... 41 ... § 2º Quando houver falta de comprovação ou descumprimento de ... Norte (FNO), do Nordeste (FNE), e do Centro-Oeste (FCO) (Lei nº 7.827/89, art. 8º) ... CAPÍTULO V ... DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ARTIGO 41 ... As Delegacias Regionais do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária ... ARTIGO 89 ... Os planos nacional e regional de Reforma Agrária incluirão, ...
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Acórdão nº 2015/0207458-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 201/1967. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. DENÚNCIA. ... DESCRIÇÃO ... compreensão da acusação, com base no artigo 41 ...
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Acórdão nº 2006/0126007-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... INFRAÇÃO AOS ARTS. 89", CAPUT E 90 DA LEI DAS ... LICITAÇÕES E AO ART.\xC2" ... REQUISITOS DO ART. 41" DO CPP. REJEIÇÃO QUE SE ... 1. A denúncia, pe\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... arts. 41 ... çam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARTS. 41, CAPUT, E 395, INCISO III, AMBOS ... SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. ART. 89, CAPUT, DA LEI ... 8.666/1993. ... MATERIALIDADE. ...