lei 41 89
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO ... Art. 41. A Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº ... 88 e 89, relativamente aos seguintes cargos, planos e carreiras: ... I - Plano de ...
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. ART. 20, §2º, DA LEI N. 7.716/1989. ABRANGÊNCIA DA CONDUTA DE INCITAR À DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIO QUE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, CARACTERIZAM A CONDUTA T&
... – A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do ... 7.716/89 ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 41 ... O IRB é uma sociedade de economia mista, dotada de ... #Renumerado pelo Decreto-lei nº 296, de 1967 ... ARTIGO 89 ... Em caso de insuficiência de cobertura das reservas técnicas ou ...
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Acórdão nº HC 154801 / MS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na interpretação literal do artigo 41 da Lei Maria da Penha (11.340/06), o artigo 89 da Lei nº 9.099/95, não se aplica aos delitos de violência...
... LEI MARIA DA PENHA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340⁄06. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... ção literal do artigo 41 da Lei Maria da Penha (11.340⁄06), o artigo 89 da Lei nº 9.099⁄95, não se aplica aos delitos de violência doméstica ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2015/0249201-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 89 DA LEI N.º 8.666/1993. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 2. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. 3. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. 4. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARECER JUR
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ARTIGO 89 DA LEI N.º ... compreensão da acusação, com base no artigo 41" do Código de Processo ... 3. A prática de atos\xC2" ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... IX - recebimento do objeto do contrato ... Art. 41. Aplicam-se às licitações e contratos regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 ... Das Normas Específicas ...
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Acórdão nº 2010/0116209-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADAS NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 41 DA LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Em julgamento realizado pelo Plenário do Supremo...
... INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099⁄95. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 41 DA LEI 11.340⁄06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM ... 41 da Lei Maria da Penha - que afasta a incidência do art. 89 da Lei nº 9.099⁄95 aos crimes praticados com violência doméstica e ... -
Acórdão nº HC 177260 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADAS NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 41 DA LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Em julgamento realizado pelo Plenário do Supremo...
... INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099⁄95. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 41 DA LEI 11.340⁄06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM ... 41 da Lei Maria da Penha - que afasta a incidência do art. 89 da Lei nº 9.099⁄95 aos crimes praticados com violência doméstica e ... -
Acórdão nº HC 203374 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 41 DA LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Em julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal...
... INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099⁄95. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 41 DA LEI 11.340⁄06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM ... 41 da Lei Maria da Penha - que afasta a incidência do art. 89 da Lei nº 9.099⁄95 aos crimes praticados com violência doméstica e ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... 41 ... Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de ... ARTIGO 89 ... Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados ...
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Acórdão nº HC 120151 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INEFICÁCIA DA RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 16 DA LEI Nº 11.340/06. ORDEM DENEGADA. 1. Em julgamento realizado pelo Plenário...
... 41 da Lei Maria da Penha - que afasta a incidência do art. 89 da Lei nº ... -
Acórdão nº 2009/0200536-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 41 DA LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Em julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal...
... INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099⁄95. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 41 DA LEI 11.340⁄06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM ... 41 da Lei Maria da Penha - que afasta a incidência do art. 89 da Lei nº 9.099⁄95 aos crimes praticados com violência doméstica e ... -
Acórdão nº HC 150398 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 41 DA LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Em julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal...
... INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099⁄95. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 41 DA LEI 11.340⁄06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM ... 41 da Lei Maria da Penha - que afasta a incidência do art. 89 da Lei nº 9.099⁄95 aos crimes praticados com violência doméstica e ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... #Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009 ... ARTIGO 41 ... O seguro de fiança locatícia abrangerá a totalidade das ... " ... ARTIGO 87 ... ARTIGO 88 ... ARTIGO 89 ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Das Alterações da Lei Orçamentária ... Art. 41. As classificações das dotações previstas no art. 6º, as fontes de ... Art. 89. As despesas com o refinanciamento da dívida pública federal serão ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... 40, 41 e 42; ... II - para fermentação do mosto, será usada a levedura ... Art. 89. A inspeção e a fiscalização consistem no conjunto de ações ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1983, 88.367, de 7 de junho de 1983, 88.443, de 29 de junho de 1983, 89.167, de 9 de dezembro de 1983, 89.312, de 23 de janeiro de 1984, 90.038, ... #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... ARTIGO 41 ... O valor mensal do abono de permanência em serviço, do ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... 7º-A da Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998 ... Art. 41. A Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as ... Art. 89. O art. 39 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar com ...
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Acórdão nº HC 198540 / MS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICABILIDADE DO ART. 89 DA LEI 9.099/95. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos...
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICABILIDADE DO ART. 89 DA LEI 9.099⁄95. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS ... 41 da Lei Maria da Penha, afastando a aplicação do artigo 89 da Lei ... -
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... 6º da Lei nº 7.990, de 29/12/89 e no art. 2º da Lei nº 8.001, de 13/03/90 ... #Incluído pela Lei ... ARTIGO 41 ... O requerimento será numerado e registrado cronologicamente, no ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... 39 e pelas alterações que realizar no ato da reembalagem ... Art. 41. A semente certificada, se reembalada, poderá ter sua categoria mantida, ... Art. 89. O processo de certificação da produção do material de propagação ...
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Acórdão nº 2007/0132101-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LEI DELEGADA 4/62. CONGELAMENTO DE PREÇOS. EXPEDIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO PELA SUNAB. APONTADA ILEGALIDADE DO ATO. ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPARO EXPRESSO NO EXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional,...
... 41 da Portaria Sunab 51/86; Lei 7.730/89, art. 8º, combinado com o art. 1º ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... CAPÍTULO X ... DO TRABALHO TEMPORÁRIO ... Art. 41. Considera-se trabalho temporário, nos termos do disposto na Lei nº ... Art. 89. A duração diária da jornada de trabalho poderá ser acrescida de horas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 41 ... Só é permitida, no curso do processo, a substituição ... ARTIGO 89 ... Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de ...