lei 41 89
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 41 ... As estações de rádio e de televisão não poderão cobrar, na ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. 1967 ... ARTIGO 89 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. 1967 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO VII Dos livros de registro de empregados ... ARTIGO 41 ... Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 89 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 90 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... SEÇÃO XIII Do Processo Judicial ... ARTIGO 41 ... Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos ... ARTIGO 89 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 41 ... Os atos normativos somente produzirão efeito após publicação ... As concessões serão outorgadas mediante licitação ... ARTIGO 89 ... A licitação será disciplinada pela Agência, observados os ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Incorporação de reservas ou lucros ao capital ... ARTIGO 41 ... Não estão sujeitos à incidência do imposto os valores ... 62) ... Espólio e Saída Definitiva do País ... ARTIGO 89 ... O imposto de renda devido será calculado mediante a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 41 ... A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os ... #Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016 ... ARTIGO 89 ... A função de membro do conselho nacional e dos conselhos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 86, 89, § 2º, e 100); ... III - os processos da competência da Justiça ... ARTIGO 41 ... A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... #Incluído pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020 ... ARTIGO 41 ... O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde ... ARTIGO 89 ... A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência: ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 41 ... Cabe ao militar a responsabilidade integral pelas decisões que ... SEÇÃO IV. Do Ausente e do Desertor ... ARTIGO 89 ... É considerado ausente o militar que, por mais de 24 (vinte e ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de ... SEÇÃO XVIII ... Das Carreiras e Cargos do Meio Ambiente ... Art. 89. O art. 13 da Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, passa a vigorar ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... CAPÍTULO VIII. Do direito à previdência social ... ARTIGO 41 ... A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de ... ARTIGO 89 ... Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, ...
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Em vigor
Lei de Introdução ao Código Penal
... 89, e seu parágrafo, do mesmo Código ... Parágrafo único. Enquanto não ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 40, 41 e 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. " ... "Art. 35. Os ... " ... "Art. 89". As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo \xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 41. O Orçamento de Investimento, previsto no inciso II do § 5º do art. 165 ... Subseção IV ... Disposições gerais ... Art. 89. Na hipótese de igualdade de condições entre Estados, Distrito Federal, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 41". No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administraç\xC3" ... CAPÍTULO I ... DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ... Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 41 ... Nas zonas eleitorais em que for autorizada a contagem prévia ... ARTIGO 89 ... Serão registrados: ... I- no Tribunal Superior Eleitoral ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Art. 41. As ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, ... Art. 89. Será consignada, na Lei Orçamentária de 2020 e nos créditos ...
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981 ... Parágrafo único. Os servidores e ... 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ficam dispensados ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... SEÇÃO XVIII. Amortização do Intangível ... ARTIGO 41 ... A amortização de direitos classificados no ativo não ... 89 ... A matriz e a pessoa jurídica controladora ou a ela equiparada, ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 41 ... No memorial pedir-se-á a produção das provas juntamente com ... ARTIGO 89 ... O contrato de locação poderá ser rescindido: ... I - ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Suspeição provocada ... ARTIGO 41 ... A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando ... A bordo de navio ... ARTIGO 89 ... Os crimes cometidos a bordo de navio ou embarcação sob comando ...