lei 4388 2002
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 78 no total; leia íntegra do documento
... 2002); e arts. 7º, item 9 (violação de direito social) e 9º, item 7 ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 80 no total; leia íntegra do documento
... 2002); e arts. 7º, item 9 (violação de direito social) e 9º, item 7 ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... 353 et seq ... 61 OŚRIO, 2005, p. 348. 62 MASCARENHAS, 2002, p. 250 et seq.; SILVA, J., 2000, p. 483; KRELL, 2003, p. 60 ... -
Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 78 no total; leia íntegra do documento
... 2002); e arts. 7º, item 9 (violação de direito social) e 9º, item 7 ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 78 no total; leia íntegra do documento
... 2002); e arts. 7º, item 9 (violação de direito social) e 9º, item 7 ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 78 no total; leia íntegra do documento
... 2002); e arts. 7º, item 9 (violação de direito social) e 9º, item 7 ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 78 no total; leia íntegra do documento
... 2002); e arts. 7º, item 9 (violação de direito social) e 9º, item 7 ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 80 no total; leia íntegra do documento
... e outros atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreto n 4.388, de 2002); e arts. 7, item 9 (violao de direito social) e 9, item 7 ...
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Relatório final da CPI da Covid pede indiciamento de Bolsonaro e outras 65 pessoas; veja a lista completa
... e outros atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreto n 4.388, de 2002); e arts. 7, item 9 (violao de direito social) e 9, item 7 ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 78 no total; leia íntegra do documento
... e outros atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreto n 4.388, de 2002); e arts. 7, item 9 (violao de direito social) e 9, item 7 ...
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Senado vota nesta 3ª relatório final da CPI da Covid-19, com 81 indiciados
Senado vota nesta 3ª relatório final da CPI da Covid-19
... 2002); e arts. 7º, item 9 (violação de direito social) e 9º, item 7 ... -
Relatório final da CPI da Covid pede indiciamento de Bolsonaro e outros 67; veja a lista completa
... e outros atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreto n 4.388, de 2002); e arts. 7, item 9 (violao de direito social) e 9, item 7 ...
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Relatório final da CPI da Covid pede indiciamento de Bolsonaro e outras 65 pessoas
... e outros atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreto n 4.388, de 2002); e arts. 7, item 9 (violao de direito social) e 9, item 7 ...
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Relatório final da CPI da Covid pede indiciamento de Bolsonaro e outras 65 pessoas; veja a lista completa
... e outros atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreto n 4.388, de 2002); e arts. 7, item 9 (violao de direito social) e 9, item 7 ...
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Relatório final da CPI da Covid pede indiciamento de Bolsonaro e outras 65 pessoas; veja a lista completa
... e outros atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreto n 4.388, de 2002); e arts. 7, item 9 (violao de direito social) e 9, item 7 ...
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Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 78 no total, veja a lista e íntegra do documento
... e outros atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreto n 4.388, de 2002); e arts. 7, item 9 (violao de direito social) e 9, item 7 ...
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Relatório final da CPI da Covid pede indiciamento de Bolsonaro e outros 67; veja a lista completa
... e outros atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreton 4.388, de 2002); e arts. 7, item 9 (violao de direito social) e 9, item ...
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Relatório final da CPI da Covid pede indiciamento de Bolsonaro e outros 67; veja a lista completa
... e outros atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreton 4.388, de 2002); e arts. 7, item 9 (violao de direito social) e 9, item ...
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Relator da CPI da Covid pede indiciamento de Bolsonaro e outros 67; veja a lista
... e outros atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreton 4.388, de 2002); e arts. 7, item 9 (violao de direito social) e 9, item ...
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Relatório final da CPI da Covid pede indiciamento de Bolsonaro e outros 67; veja a lista completa
... e outros atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreton 4.388, de 2002); e arts. 7, item 9 (violao de direito social) e 9, item ...
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Relatório final da CPI da Covid pede indiciamento de Bolsonaro e outros 67; veja a lista completa
... e outros atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreton 4.388, de 2002); e arts. 7, item 9 (violao de direito social) e 9, item ...
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Relatório final da CPI da Covid pede indiciamento de Bolsonaro e outros 67; veja a lista completa
... e outros atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreton 4.388, de 2002); e arts. 7, item 9 (violao de direito social) e 9, item ...
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Direitos do Migrante
... 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro ... § 2 o (VETADO) ...
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A federalização das graves violações dos Direitos Humanos
... , sancionada (antes da promulgação da EC 45/2004) em 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações ... 15 BRASIL. Constituição (1988) ... 4388/02, são graves crimes internacionais o delito de genocídio, os crimes ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. TEMA JÁANALISADO PELO STJ. RESP 1.798.903/RJ. 2. DENÚNCIA REJEITADA. OFENSAAO ART. 1º, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.683/1979 E AFRONTA AO ART. 10, §3º, DA LEI 9.982/1999. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS EFETIVAMENTEOBSERVADOS. 3. VIOLAÇÃO DO ARTS. 1.1, 2 e 68 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DACOSTA