lei 4388 2002
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Crime e globalização: reflexões sobre crimes transnacionais e a cooperação jurídica internacional na contemporaneidade
O presente trabalho apresenta algumas considerações sobre a manifestação do fenômeno da globalização e suas interferências na dinâmica de uma nova forma de criminalidade, denominada transnacional. Nesse panorama, superada essa primeira etapa, expõe os principais contornos conceituais acerca da cooperação jurídica internacional em matéria penal, pois é a ferramenta processual útil para cumprir o...
... º, 1, do Estatuto de Roma ( Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 ) ... 34 O Estatuto de Roma, criado em 1998, foi ratificado pelo ... -
Decisão monocrática Nº 236146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2024
... , de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 ; ou II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, ...
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Da Prescrição da Pretensão Punitiva no Código Penal
A natureza jurídica da prescrição, consoante entendimento majoritário, é de direito material, forma de extinção de punibilidade do agente, consistindo em matéria de ordem pública, isto é, pode ser arguida em qualquer fase do processo e em qualquer momento, inclusive de ofício "A prescrição da pretensão punitiva reger-se-á pelo máximo cominado para a pena privativa de liberdade do crime incorrido,
... 2002) e a vigên-cia do Estatuto do Idoso (considerando aquele com idade igual ... -
Decisões Monocráticas nº 176168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... 1/187-193, itens ns. 55-58, 2002, Edipro; JULIO FABBRINI MIRABETE, Processo Penal, p. 64/68, item n. 3.3, ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... Con- gratulações, publicados nos Boletins Internos da PMERJ, entre 2002" e 2019. Além disso, completou, pela Secretaria Nacional de Seguran- ça P\xC3" ...
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É possível que o Ministério Público seja imparcial?
É possível que o Ministério Público seja imparcial?
... faz se para a acusação ou para a defesa (ver Decreto 4.388, DE 25/9/2002); ... (iii) e busco inspiração no Código de Processo Penal alemão ... -
A Lei 13.654 e a majorante do emprego de arma no crime de roubo
Fernando Martelleto: A majorante do uso de arma no crime de roubo
... com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena -, para, em 24/10/2002, no julgamento do REsp 213.054-SP, proceder ao seu cancelamento, sob o ... -
Acórdão, Processo nº 5000717-61.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-01-2020
... CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA DECORRENTE DA LEI 10.559/2002. POSSIBILIDADE ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Compensação ...
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O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
... íticos (Decreto nº 592/92), e o Estatuto de Roma (Decreto nº 4.388/2002), uma vez que o inquérito policial, embora se trate de peça informativa ...
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Acórdão, Processo nº 5003767-08.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... c) o art. 16 da Lei nº 10.559/2002 veda expressamente a acumulação de quaisquer pagamentos, benefícios ou ...
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Acórdão, Processo nº 5008393-07.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... b) a reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 não se confunde com a indenização por danos morais prevista no art ...
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Plenário
... , violação dos direitos humanos, na forma do Decreto n° 4.388/2002. VI - Atos que configurem violência contra a mulher, prevista na Lei ...
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Reclamação no STF garante acesso à investigação e concede salvo conduto
Reclamação garante acesso à investigação e concede salvo conduto
... , internalizado no ordenamento jurídico brasileiro (Decreto nº 4.388/2002) estabelece em seu artigo 54 as "funções e poderes do Procurador em ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Polícia Militar
... 9. Decreto nº 4.388/2002 - Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal ... Penal Internacional; ... 10 ...
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Acórdão, Processo nº 5000746-14.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
... 1º do Decreto 20.910/1932. 4. A Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de: a) reparação econômica em parcela única com ...
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Pelo segundo ano seguido, Brasil bate recorde de expulsões de estrangeiros
Opinião: Brasil bate novo recorde de expulsões de estrangeiros
... , de 1998, promulgado pelo Decreto n° 4.388, de 25 de setembro de 2002. Adiciona-se que caberá ainda à autoridade competente resolver sobre a ... -
Símbolos de violência no 'trote' universitário: corrente e saudação nazista
... de Roma da Corte Penal Internacional, ratificado pelo Brasil em 2002, em seu artigo 7º de-fine como crimes contra a Humanidade, entre outros, ...
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Tribunal penal internacional e o estatuto de roma - pet 4.625
... brasileiro desde a sua promulgação pelo Decreto nº 4.388, de 25/09/2002 ... O Estatuto de Roma, buscando viabilizar a sua integral aplicação no ...
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Acórdão, Processo nº 5021406-98.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... brasileiro por meio do Decreto Legislativo n.º 112, de 6 de junho de 2002, promulgado pelo Decreto presidencial n.º 4388, o qual entrou em vigor ...
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Acórdão nº 1.0245.07.113420-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO COMUM CARACTERIZADA - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (TSU) - TAXA DE LIMPEZA URBANA - COBRANÇA CONJUNTA -IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA ILEGÍTIMA. - Ausente qualquer prova que evidencie a possibilidade de suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de...
... decises judiciais citadas, as aes para cobrana dos IPTU de 2001 e de 2002 prescreveram em abril de 2006 e abril de 2007, respectivamente e que, como ... -
Direitos Humanos
... O Brasil reconheceu a competência obrigatória da Corte em 08.11.2002 (Decreto 4.463). O reconhecimento foi feito por prazo indeterminado, mas ...
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Acórdão, Processo nº 5016737-40.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... , de 1998, promulgado pelo Decreto no 4.388, de 25 de setembro de 2002; ... III - condenada ou respondendo a processo em outro país por crime ...
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Capítulo X
... Acesso em: 19.07.2010. O Decreto n. 4.388/2002, por sua vez, manda cumprir o Estatuto de Roma, detalhando a proibição ...
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Investigação defensiva: poder-dever da advocacia e direito da cidadania
Investigação defensiva: poder da advocacia e direito da cidadania
... , jurisdição internacional à qual o Brasil está submetido desde 2002 ... Sob outra ótica, existe um arsenal de argumentos funcionando como ... -
Aspectos processuais do direito internacional privado
... Trad. Paolo Capitanio. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2002, p. 109, v. III ... Direito internacional privado.indd 580 ...