lei 4388 2002
-
Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... que não reste direito ou interesse desprotegido (NERY JUNIOR e NERY, 2002, p. 176) ... É relevante compreender quem são os grupos ... -
A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... Nessa medida, Perlingieri (2002) ressalta a importância de um Direito Civil interpretado à luz da ...
-
Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... Decreto n º 4.388/2002 (Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional) ... Artigo ...
-
Livro II - Da função jurisdicional
... (Súmula 270, Corte Especial, julgado em 01/08/2002, DJ 21/08/2002 p. 136) ... Súmula 324 - Compete à Justiça Federal ...
-
O sistema constitucional de direitos da pessoa com deficiência e a jurisprudência do supremo tribunal federal
... da Educação (Lei 13.005/2014) e a pela Lei de LIBRAS (Lei 10.436/2002) ... EBOOK DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL ... Na ADI 4388, declarou-se ... 50. No ARE 1.145.501-AgR, o primeiro autor deste ...
-
Direitos Humanos
... reconheceu a competência obrigatória da Corte em 8 de novembro 2002 (Decreto 4.463). O reconhecimento foi feito por prazo indeterminado, mas ...
-
Referências
... 2016 ... ______. Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Disponível ...
-
Relatório final da CPI da Covid amplia lista de indiciados: 78 no total, veja a lista
... e outros atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreton 4.388, de 2002); e arts. 7, item 9 (violao de direito social) e 9, item ...
-
Vinte e um anos da lei 9.455/97: reflexões sobre o crime de tortura no Brasil
No 21º aniversário da Lei que criminalizou a prática de tortura no país, o presente trabalho discorre amplamente sobre a repercussão de tal crime no ordenamento jurídico brasileiro, os dispositivos constitucionais e penais aplicáveis, as falhas da Lei de Tortura, os motivos para sua edição, e os obstáculos processuais penais enfrentados no processamento e julgamento de crimes de tortura. Promove-s
... (COIMBRA, 2002, p.186-187) ... Merece também crítica a dificuldade de na prática ... -
Legislação Complementar
... data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (NR) (Artigo e parágrafo único acrescentados pela MP n. 2.164-41, de ...
-
Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... Direitos Fundamentais , aprovada em Nice numa Convenção ocorrida em 2002”. (PAGLIARINI, Alexandre Coutinho. Teoria geral e crítica do Direito ... -
Decisão monocrática Nº 47391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... ética da imparcialidade prevista no Estatuto de Roma (Decreto 4.388/2002); (iii) afastar o promotor parcial, que recebeu o advogado do assistente ...
-
Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... , de 21 de junho de 1993; Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Federal n.º 8.080, de ... 19 de setembro de 1990; Lei Complementar ... Cachoeirinha ... 4512518 3239 2571 2288 3067 3484 4388 4770 4514 3085 2324 1996 1335 924 559 325 430 42268 ... Fonte: ANS/MS ...
-
Decisão da Presidência nº 4388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2013
... 4º e nº 9469/97, art. 5º', Revista forense, v. 98, n. 363, set./out. 2002, p. 187) ... Previsão similar consta na Lei nº 8.884/94, que, em seu art. 89, determina a intimação do Conselho Administrativo de Defesa ...
-
Decisões Monocráticas nº 4388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2013
... 4º e nº 9469/97, art. 5º', Revista forense, v. 98, n. 363, set./out. 2002, p. 187) ... Previsão similar consta na Lei nº 8.884/94, que, em seu art. 89, determina a intimação do Conselho Administrativo de Defesa ...
-
Atos e Despachos
... , violação dos direitos humanos, na forma do Decreto n° 4.388/2002. VI - Atos que configurem violência contra a mulher, prevista na Lei ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... , violação dos direitos humanos, na forma do Decreto n° 4.388/2002. VI - Atos que configurem violência contra a mulher, prevista na Lei ...
-
Crimes contra a humanidade: conjecturas da responsabilidade internacional de Nicolás Maduro
A República Bolivariana da Venezuela enfrenta, desde o século XX, ampla deterioração democrática, agravada por uma crise humanitária e altíssimos índices de inflação. Diante deste contexto, o país ainda vivencia uma grave crise política e Nicolás Maduro é o presidente de facto, apesar da questionável legitimidade do processo eleitoral e da forte perda de reconhecimento no cenário internacional....
... ório da Venezuela ou por seus nacionais a partir de 1º de julho de 2002, data de criação do Tribunal. Segundo o próprio Tribunal (ICC, 2018), a ... -
Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) 0515 Dinheiro Direto na Escola para a ...
-
A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
... átridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro ... Em um primeiro ...
-
Condição Jurídica do Estrangeiro
... maria de Fátima Freitas Labarrère, julgamento em: 24.9.2002, DJ de 23.10.2002) ... Visto Temporário ... "Afirma a embargante que o ...
-
Direito internacional e direitos humanos: premissas conceituais e interseções na análise de conquistas e dilemas no século XXI
... 27 BRASIL. Decreto nº 4388 de 25 de setembro de 2002. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal ...
-
A jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional e o deslocamento forçado do Povo Rohingya: o caso Myanmar v. Bangladesh do TPI
O artigo analisa a jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional de acordo com o previsto no Estatuto de Roma de 1998, bem como em consonância com os princípios da territorialidade, complementaridade e cooperação. O objetivo principal do artigo é estudar a incidência da jurisdição do Tribunal e o objetivo específico é analisar como a jurisdição universal do Tribunal pode ser aplicada aos...
... da Carta das Nações Unidas” (BRASIL, 2002). Ainda, sob o aspecto estrutural, o Tribunal é composto por três ... -
Decisão da Presidência nº 6928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... Precedentes (MI 542, Rel ... CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 28/6/2002) ... Em relação a ausência de legislação complementar ... coator(a/S)(Es) : Relator da Ac Nº 4388 do Supremo Tribunal Federal ... impte.(S) : Ana Carolina Reis Magalhaes ...
-
Projeto de lei para evitar a parcialidade na produção da prova penal
Projeto de lei para evitar a parcialidade na produção da prova penal
... ão usar (no mínimo a inspiração) (d)o Estatuto (incorporado desde 2002), se na "lava jato" ele foi citado diversas vezes em pareceres e decisões ...