lei 4506 1964
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1314536 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , nos termos do artigo 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506⁄1964, havendo exceção quando os juros de mora se referirem a valores pagos no ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO.BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E CONFINS. PROCEDÊNCIA.FATURAMENTO. ACRÉSCIMO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELAPRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO ERESP N. 1.517.492/PR.INAPLICABILIDADE DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEICOMPLEMENTAR N. 160/2017.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado porArrozella Arrozeira
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Tributação das seguradoras e resseguradoras
... 25 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação que lhe dá o art. 1º desta lei. (Incluído pela Lei nº ...
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DECRETO Nº 61083, DE 27 DE JULHO DE 1967. Dispõe Sobre a Determinação de Lucro Real de Empresas, Sujeito a Tributação Pelo Imposto de Renda, e da Outras Providencias.
... o artigo 57, parágrafo 5º da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, e ... CONSIDERANDO o empenho do Govêrno no processo de retomada do ...
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Decisões Monocráticas nº 842320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2012
... 16, parágrafo único, da Lei n. 4.506/1964 ... Afirma que a interpretação da lei para a concessão de qualquer ...
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Decisão da Presidência nº 842320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2012
... 16, parágrafo único, da Lei n. 4.506/1964 ... Afirma que a interpretação da lei para a concessão de qualquer ...
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DECRETO Nº 96760, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988. Regulamenta o Decreto-lei 2.433, de 19 de Maio de 1988, Alterado Pelo Decreto-lei 2.451, de 29 de Julho de 1988, que Dispõe Sobre os Instrumentos Financeiros Relativos a Politica Industrial, Seus Objetivos e da Outras Providencias.
... 52, e alínea e do art. 71 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 ... § 12 O benefício de que trata o item VI somente será concedido aos ...
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Carf analisa a dedutibilidade das provisões do setor elétrico
Carf analisa a dedutibilidade das provisões do setor elétrico
... 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: ... I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento ... -
Sobre a hipótese de incidência do IRPF - ajuste anual
... 1º da Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, prescreve o seguinte: ... Art. 1º As pessoas físicas, domiciliadas ou ...
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Reforma tributária pode e deve implementar o IGF
Reforma tributária pode e deve implementar o IGF
... estabelecida no artigo 3º da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964" ... Como se vê, a legislação anterior a 1988 é mais justa e realista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007284820204058401), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800728-48.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO...
... 44, inciso IV, da Lei nº 4.506/1964, 38, §2º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, 30, §§4º e 5º, da Lei nº ... -
Limitações na interpretação das normas tributárias com base no formalismo normativo
O presente trabalho tem por objeto a análise crítica da influência do positivismo - em sua dimensão extremamente formalista - sobre o Direito Tributário. Inicia-se pelo breve estudo do normativismo como Teoria Geral do Direito para, posteriormente, verificar o seu impacto na Ciência do Direito Tributário. Este formalismo clássico defende que o papel do teórico do Direito se limita à descrição do...
... sobre a renda prevista no inciso III do artigo 17 da Lei nº 4.506 de 1964, para abranger os proventos dos portadores de cardiopatia grave contraída ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021762520214058400), 16-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, APURADOS NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO-MEMBRO. EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ). RESTITUIÇÃO DOS VALORES VIA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂ
... 44, IV, da Lei nº 4.506/1964", do art. 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77, do art. 30, §§ 4º e 5\xC2" ... -
Acordão da Primeira Turma, 04-05-2021
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NOCPC/1973. COOPERATIVA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA. VENDA DE SEMENTES,GRÃOS E MUDAS. DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA. FATO DEFINIDOR DAQUALIDADE DA MERCADORIA. ROYALTIES. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.LEI 9.718/1998. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, segundo o qual areceita bruta e o...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000364-50.2017.5.07.0003), 2019-03-15
... 16 da Lei 4506/1964, de 30/11/1964, bem como ao art. 2º, § 1º e 2º da LICC ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.165 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VERBAS RECEBIDAS,NA RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE OIMPETRANTE E A TELESP, COMO DIRETOR ESTATUTÁRIO, ELEITO PELOCONSELHO DE...
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Acórdão nº 101-95615 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Junio de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sebastião Rodrigues Cabral Data da Sessão: 23/06/2006 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-95615 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
EmentaIRPJ IMPOSTO DE RENDA. - ROYALTIES. - LEI n 4.506, de 1964. O artigo 71 da Lei n 4.506, de 1964, deu nova redao ao artigo 74 da Lei n ... -
DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, em mais de três terrenos ; ... c) registrado, nos têrmos do Decreto-lei ...
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Carlos Mário da Silva Velloso e os 50 anos do Código Tributário Nacional
Luís Carlos Jr.: Carlos Mário da Silva Velloso e os 50 anos do CTN
... 38 da Lei 4.506/1964, que instituiu adicional de 7% de imposto de renda sobre lucros ... -
Acórdão, Processo nº 5005574-62.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-12-2022
... 43 do CTN; do art. 44,III, da Lei 4.506, de 1964; dos arts. arts. 177, caput, e 187, 1 da Lei 6.404, de 1976, do art. 6, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101020320204058300), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0810102-03.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA ADVOGADO: Helvécio Franco Maia Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC....
... 22 da Lei nº 4.506, de 1964, corresponde à remuneração do capital aplicado em direitos. Além ... -
Acórdão Nº 1305306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... previsto no art. 44, da Lei 4.506/1964 ... Além disso, observo que esta Corte já definiu, em feito ...
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Decisão da Presidência nº 866726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA ... LEI 4.506/1964 ... NECESSIDADE DE REEXAME DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE AO ...
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Decisão da Presidência nº 938562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... 16, parágrafo único, da Lei 4.506/1964: 'Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os ...
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Tributário
... 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/1964), inclusive quando fixados em reclamató-rias trabalhistas; (II) há ...