lei 7248
-
Acórdão Nº 0709186-50.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL Nº 6.964/2008. PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR QUE ADQUIRIU TITULAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PREENCHIMENTO DOSAPELAÇÃO...
-
Acórdão Nº 0734013-62.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL Nº 6.964/2008. PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PORAPELAÇÃ
-
Acórdão Nº 0708852-50.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL Nº 6.964/2008. PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. AUTORA/APELADA QUE ADQUIRIU TITULAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO AO NÍVEL II DA CARREIRA.APE
-
Acórdão Nº 0728071-49.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS.PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. LEI ESTADUAL N.º 6.964/2008. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA IMPOSSÍVEL A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE LEIAPELAÇÃO
-
Acórdão Nº 0729624-97.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL Nº 6.964/2008. PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. AUTORA/APELADA QUE ADQUIRIU TITULAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO AO NÍVEL II DA CARREIRA.APE
-
Acórdão Nº 0727973-64.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL Nº 6.964/2008. PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. REJEIÇÃO. SERVIDOR QUE ADQUIRIU TITULAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL....
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0212170-22.2017.8.19.0001 (Cível), 13-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ADIANTAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ICMS DEVIDO. LEI ESTADUAL Nº 7.248/2016, QUE INSTITUIU O FUNDO ESPECIAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FEEF). TUTELA DE URGÊNCIA, INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM FIM DE SUSPENSÃO DA SUA...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004943-62.2017.8.19.0001 (Cível), 03-08-2022
Agravo interno na apelação cível. Mandado de segurança. Pleito mandamental de reconhecimento da inexigibilidade da cobrança do adiantamento de 10% (dez por cento) do ICMS devido. Lei Estadual nº 7.248/2016, que criou o Fundo Especial de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro ¿ FEEF. Sentença de improcedência. Recurso autoral. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso autoral. ...
-
Acórdão Nº 0721740-17.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL Nº 6.964/2008. PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. POSTERIOR RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO POR UM DOS AUTORES. ATO UNILATERAL QUEAPELAÇÃO...
-
Acórdão Nº 0728072-34.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL N.º 6.964/2008. PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PORAPELAÇ
-
Acórdão Nº 0710131-37.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃOE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL Nº 6.964/2008. PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEI QUE ESTABELEÇA OS SUBSÍDIOS DO...
-
Acórdão Nº 0730371-13.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL Nº 6.964/2008. PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DADIREITO...
-
Acórdão Nº 0710137-44.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL Nº 6.964/2008. PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEI...
-
Acórdão Nº 0709028-92.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-07-2021
ACÓRDÃOEMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL Nº 6.964/2008. PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DIANTE DAACÓRDÃO
-
Acórdão Nº 0728080-11.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-10-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL Nº 6.964/2008. PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DADIREITO...
-
Acórdão Nº 0727978-86.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-02-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, A FIM DE DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS PROCEDA À PROGRESSÃO DO AUTOR AO NÍVEL II, COM O INCREMENTO DE 30% NA REMUNERAÇÃO BASE DO RECORRIDO, BEM COMOCONDENA O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA HABILITAÇÃO/DIREITO...
- Decisão monocrática Nº 1405162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7248/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
TERCEIRIZAÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE TOMADOR DOS SERVIÇOS DO EMPREGADO, AO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELA EMPRESA INTERPOSTA. 1. Violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Demonstrada a prestação de serviços pelo trabalhador, que firmou contrato de natureza civil ou administrativa com a empregadora, é correta a condenação subsidiária do...
- Decisão monocrática Nº 1443995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
- Decisão monocrática Nº 1421426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2023
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000785-30.2014.5.06.0211 (00955-2007-001-06-00-5)), 15-06-2015
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. Havendo discussão acerca da verdadeira natureza do vínculo estabelecido entre a Administração Pública e o servidor público, mercê da mudança de regime jurídica ditado por lei, o Supremo Tribunal Federal proclamou ser incompetente a Justiça do Trabalho para processar e dirimir a questão, sendo da Justiça Comum...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000430-24.2014.5.06.0145), 28-09-2015
EMENTA: HORAS EXTRAS. EMPREGADO PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS PAUTADO EM NULIDADE DE LEI MUNICIPAL. DIFERENÇAS DO FGTS. COMPETÊNCIA. VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DOS VALORES DIRETAMENTE AO TRABALHADOR. Consoante entendimento deste órgão fracionário, "havendo discussão acerca da verdadeira...
- Decisão monocrática Nº 1390593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
- Decisão monocrática Nº 1435917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
- Decisão monocrática Nº 1421611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023