lei 7737
- Decisões Monocráticas nº 736415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
- Decisão da Presidência nº 549945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
- Decisão da Presidência nº 987891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
- Decisão da Presidência nº 1243812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
- Decisões Monocráticas nº 1243812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
- Decisões Monocráticas nº 1243633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
- Decisão da Presidência nº 736415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº 1.0024.10.103491-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
- Decisões Monocráticas nº 1263629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 48, DE 19 DE ABRIL DE 1989. Expede Normas de Ajustamento do Programa de Estabilização Economica de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 70, DE 19 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre a Politica Salarial e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1.0024.07.386369-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO - PLEITO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A RECOMPOSIÇÕES COMPULSÓRIAS DE VENCIMENTOS, FUNDADAS EM NORMA APLICÁVEL AOS SERVIDORES CELETISTAS - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR - VERIFICAÇÃO - INTELIGÊNC
- Acórdão Nº 3918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
- Sentença nº 1000894-96.2023.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-11-2023
- Legislação Complementar
- Decisões Monocráticas nº 664884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2013
- Decisão da Presidência nº 664884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2013
- Decisão monocrática Nº 1483053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
- Decisão da Presidência nº 3512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2005
- Acórdão nº 1.0024.07.385570-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
- Legislação
- Legislação
- Legislação Complementar