lei 7737
- Decisão da Presidência nº 732560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2013
- Decisões Monocráticas nº 732560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2013
- Legislação Complementar
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Acórdão nº 1.0024.07.385564-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR - REGIME JURÍDICO: MUDANÇA - VERBAS TRABALHISTAS: TEMPO CELETISTA - JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito em que se discute o direito a verbas remuneratórias relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição
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Acórdão nº 1.0024.07.385564-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR - REGIME JURÍDICO: MUDANÇA - VERBAS TRABALHISTAS: TEMPO CELETISTA - JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito em que se discute o direito a verbas remuneratórias relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição
- O estatuto jurídico dos gametas
- Conselho Nacional de Trânsito
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Benefícios Previdenciários. Extrato de Publicação 202111129005488
... Pensionista: Osvaldo Alves Lourenço, viúvo, início: 22/07/2021, duração: por ... prazo indeterminado. Despacho Concessor nº 7737/2021-GAB. Fundamentação Legal: Lei ... Complementar Estadual nº 161/2020 ... Goiânia, 04 de novembro de 2021 ... MILENA GUILHERME DIAS ...
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Acórdão nº 0800862-80.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-02-2023
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n. 2.753/19, de Porto Velho/RO, que dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e similares, no âmbito do Município de Porto Velho. Iniciativa do Legislativo Municipal. Alegada inconstitucionalidade formal. Alegação de vício de iniciativa. Competência privativa da União.
- Decisão Monocrática nº 9714 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2016
- Capim grosso - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
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Acórdão nº 1.0024.07.440868-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. LEI ESTADUAL N.º 10.254/1990. MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DIFERENÇA SALARIAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A Lei estadual n.º 10.254/1990, que instituiu o regime jurídico único do...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B907-1152-F343-5618 e senha 7737 ...
- Sentença nº 1000799-88.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-08-2023
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Acórdão Nº 1320240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 709E-B4F9-6F7A-7737 e senha 0FFD-92BF-6782-82C0 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vista ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18 ... RE 1320240 AGR / SP ...
- Acórdão nº 2003/0005776-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Livre iniciativa: considerações sobre seu sentido e alcance no Direito Brasileiro
O presente artigo tem por objetivo desenvolver uma reflexão crítica sobre o sentido e alcance do principio da livre iniciativa no direito brasileiro. Num primeiro momento, busca-se compreender a origem da livre iniciativa e sua evolução ao longo da história, bem como seu sentido no texto constitucional brasileiro. Em seguida, busca-se demonstrar, mediante a análise de determinados julgamentos...
- Decisão monocrática Nº 1371001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
- Decisão monocrática Nº 222056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
- Decisão monocrática Nº 1368922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
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Acórdão Nº 42754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – PARADIGMA – IDENTIDADE MATERIAL – AUSÊNCIA. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A683-4CE1-607E-CB30 e senha 7737-F809-CED3-23CB ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 ... RCL 42754 AGR / SC ... debatida a ... -
Acórdão Nº 187086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7737-56C1-CD19-FB99 e senha B3E0-D3B5-F61B-F495 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 ... HC 187086 AGR-ED / SP ... - Decisão Monocrática de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0024.11.066814-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - COBRANÇA DE VANTAGENS DECORRENTES DO REGIME CELETISTA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - OCORRÊNCIA.
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Acórdão Nº 0020342-13.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-07-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. Presentes o dano, o nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e as atividades laborais, bem como a responsabilidade civil do empregador (objetiva ou subjetiva), justifica-se a reparação pelos danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho ou doença ocupacional.