lei 8 245 91 comentada
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Dignidade humana e Direitos Fundamentais do trabalhador
... tecnologias e na experimentação científica 245 ... O direito à identidade genética pode ser ... São Paulo: Atlas, 2010. p. 91 ... MIRANDA, Jorge MEDEIROS, Rui ... São Paulo: Saraiva, 2006. p. 8 ... Art. 23, 1, Todo ser humano tem direito ... Constituição federal comentada e legislação constitucional ... 2. ed. São ...
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Acordao N° 1290264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Direito processual civil. Agravo interno. Ação revisional. Aluguel definitivo. Exigibilidade. Art. 69 da lei 8. 245/1991. I. De acordo com o artigo 69 da lei 8. 245/1991, o aluguel fixado na sentença proferida na ação revisional retroage à citação (eficácia), mas só é exigível após o trânsito em julgado (exigibilidade). Ii. Recurso desprovido.
... PETIÇÃO CÍVEL 0707986-94.2020.8.07.0000 ... REQUERENTE(S) LUCIANO ORNELAS CHAVES ... DEFINITIVO. EXIGIBILIDADE. ART. 69 DA LEI 8.245/1991 ... I. De acordo com o artigo 69 da Lei ... (Lei do Inquilinato Comentada, 12ª ed., Atlas, p. 359) ... Isto posto, defiro ... JULGADO DE SENTENÇA. ARTIGO 69 DA LEI 8.245/91 ... 1. O artigo 69 da Lei 8.245/91 prevê que os ... -
A Norma Jurídica Geral e Abstrata da Pensão por Morte
... 8.213/91, deve ser mantida como benefício em ... 74, II, da lei comentada ... Somente com o advento do Decreto n ... 245 ... Direito previdenciário , p. 134 ...
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O direito contratual e os princípios da eticidade e da socialidade: autonomia privada, boa-fé objetiva e função social do contrato
... mas também em valores que promovam a igualdade 8 do ponto de vista material 9 ... Não se ... 91) assevera: “Mas, quando se fala na centralidade ... 245) sustenta: “Assim, em vez do contrato ... A razão para isso já foi comentada". Quis o legislador fornecer ao instante de aplica\xC3" ...
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Sentença nº 1000509-13.2023.5.02.0264 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-12-2023
... 214/245), após tentativa conciliatória. Em audiência ... infantil; direitos dos empregadores; jornada de 8 horas; descanso; férias; feriados; proteção ... comentada [livro eletrônico] 2. ed. -- São Paulo: Thomson ... 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, ...
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Geoblocking e Geopricing: uma Análise à luz da Teoria do Interesse Público de Mike Feintuck
... (p. 87-106) 91 ... Todavia, não obstante a clareza quanto ... defesa do consumidor é assentado pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), norma ... 245-247) desenvolvidas no Brasil (seja de comércio, ... Nova Lei de Defesa da Concorrência Comentada ... São ... Paulo: Revista dos Tribunais, 2011 ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... 4.8. Todas as ocorrências observadas durante o ... currículo lattes; ... d.3. narrativa comentada da trajetória acadêmica e profis- ... sional, ... Comunicação e Design ... EDITAL 91/2022-STGP ... O Diretor da Divisão Técnica ... - Seção I São Paulo, 132 (128) – 245 ... d) o candidato será responsável pelo ...
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Processo nº 0010814-76.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
... Martins de Paula, intensamente comentada na impe- ... 245 ambos do ... citado diploma legal. ...
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Sentença nº 1001644-40.2019.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-11-2023
... não constatado ruído de impacto com 83,8 db (A) em ID f9cbc71, a audiometria trazida pelo ... em ID 712da17 Baseando-se na Lei 8213\91 Art. 20 item II § 1º – onde diz :’NÃO SÃO ... e terceiro da cláusula 51 acima comentada deixam evidente a satisfação de 30 minutos de ... 93/95 e 245/250 do PDF, por exemplo). A cláusula 71 da CCT ...
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Os meios de coercitividade para efetivação da sentença condenatória ambiental
Com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o advento do neoconstituicionalismo e a eclosão dos direitos difusos e coletivos no ordenamento jurídico brasileiro, como o Direito Ambiental, exigiu-se do Código de Processo Civil uma urgente adequação de suas técnicas, objetivando satisfazer esses novos direitos. Neste contexto, preocupa-se em encontrar a tutela específica para efetivar a...
... éria nos artigos 5º, LXXIII; 20, II; 23; 24; 91, § 1º, III; 129, III; 170, VI; 173; 174; 176, ... SOUZA, C. de P.; REZENDE, G. C. de. 245 ... vimento de técnicas aptas a produzir o ... Leituras Complementares de Processo Civil ... 8. ed ... Editora JusPODIVM, 2010 ... JUNIOR, ... M. G. Constituição Federal Comentada ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ... -
Dos Crimes de Responsabilidade
... Haja vista hoje a Lei nº 8.429, de 2/9/92, que regulamentou o § 4º do art ... – STF, Plenário, HC nº 68.967-PR, em 9/10/91. IV – HC deferido (DJU de 5/2/93). No que toca ... e Heraldo da Costa Reis, A Lei 4.320 Comentada, Rio de Janeiro, IBAM, 1993, p. 26. 79 ... , esta deve ser recebida para discussão (RF 245/315, 240/305, 241/290, 231/351 e 233/218). O ...
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Acordao N° 1695914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Civil. Processo civil. Apelação. Ação renovatória de contrato de locação de imóvel não residencial. Instalação de estação de rádio base (erb). Concessionária de serviço de telefonia celular. Estrutura essencial ao exercício da atividade. Fundo de comércio. Caracterização. Proteção garantida pelo art. 51 da lei nº 8. 245/91. Valor do aluguel. Proposta da locatária superior à quantia máxima...
... APELAÇÃO CÍVEL 0706383-65.2020.8.07.0006 ... REPRESENTANTE LEGAL(S) CLARO S.A ... 51 DA LEI Nº 8.245/91 ... VALOR DO ALUGUEL. PROPOSTA DA LOCATÁRIA ... empresarial” (A Lei do Inquilinato comentada artigo por artigo. 10.ª ed. rev., atual ... e ... -
Princípios constitucionais
... 8/77. O texto anterior do dispositivo era mais ... em cada caso, não sistematizadamente comentada pelos estudiosos com a profundidade desejável no ... possuía 30 anos de serviço até o dia 24.7.91, durante a vigência da CLPS, fazia jus a 80% do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001802-08.2012.5.06.0103), 07-05-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA - ILICITUDE - CONFIGURAÇÃO. Comprovado que o trabalhador atuava, como eletricista, na fiscalização do desvio de energia, e, portanto, na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, aplicável à espécie os artigos 2.º, 3.º, e 9.º da CLT, em conformidade com a Súmula n.º 331, item I, do TST. E a melhor exegese do artigo 25, § 1.º, da Lei n.º 8.98
... º , da Lei n. º 8.987/95 n ã o autoriza conclus ã o diversa, sob ... º , da Lei n. º 8.177/91, e 5. º , II, da Constitui ç ã o Federal); ... 124/245 do Volume II de documentos, revela a complexidade ... Eduardo Gabriel Saad, in “ CLT Comentada ” , LTr, 33. ª Edi ç ã o, p á gina 632: ... -
Acordao N° 1278182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Revisional. Aluguel provisório. Arbitramento. Lei 8. 245/91. I - na ação revisional é possível a fixação de aluguel provisório, que não poderá ser inferior a 80% do valor do aluguel vigente, art. 68, inc. Ii, ?b?, da lei 8. 245/91. Ii - a fixação de aluguel provisório não acarretará prejuízo ao locador, uma vez que o montante fixado na r. Sentença...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0712437-65.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) TERA RADIOLOGIA E ... ALUGUEL ... PROVISÓRIO. ARBITRAMENTO. LEI 8.245/91 ... I – Na ação revisional é possível a ... [1] In Lei do Inquilinato comentada ... -
Lei Maria da Penha: o movimento de mulheres chega ao Poder Judiciário
... no período da abertura democrática 8 , esta muito incipiente no governo Geisel e mais ... ólida doutrina brasileira, consoante a comentada em substancial parecer 36 de Luiz Fernando ... por ampla doutrina, como Luiz Flávio Gomes 91" que realça a mitigação da obrigatoriedade da a\xC3" ... Em 2008, a secretaria computou um aumento de 245% na procura por informações sobre a lei, ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002556-02.2011.5.06.0291), 14-07-2016
I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RÈS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS INERENTES A CATEGORIA. O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizadora, se vale do trabalho de um terceiro, para prestaçã
... 8.987/95, que disp õ e sobre o regime de concess ... 883 da CLT e art. 39 do art. 8.177/91. Pede sejam autorizados os descontos fiscais e ... 245), afirmou que ambas exerciam atividades ... Eduardo Gabriel Saad, in “ CLT Comentada ” , LTr, 33. ª Edi ç ã o, p á g. 632, in ... -
Orientações para análise
... 29, de 20/12/91) ... O artigo 5 o da referida Circular ... 2008.009956-8/0000-00, unânime, 24/06/2008) ... Desta ... 49, da L.8.245/91, e que a REQUERIDA não o fez, nem demonstrou ... Ceneviva, Lei dos Registros Públicos Comentada , 11ª ed., 1997, p. 116. Negritamos ) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001594-25.2011.5.06.0017 (01475-2009-003-06-00-6)), 27-11-2013
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - FALTA GRAVE - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESCISÃO INDIRETA - IMPOSSIBILIDADE. Em face da vedação legal de pagamento de auxílio-doença a empregado aposentado, e de o procedimento de reabilitação caber exclusivamente ao Instituto Nacional do Seguro Social, não há como imputar à empregadora falta grave, até porque agiu corretamente ao...
... 118 da Lei n. º 8.213/91. Apelo parcialmente provido. RECURSO DO ... 245) e a remessa dos autos ao Minist é rio P ú ... Eduardo Gabriel Saad, in “ CLT Comentada ” , LTr, 33. ª Edi ç ã o, p á gina 632, in ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018641-71.2016.8.19.0066 (Criminal), 17-11-2020
... telefônicas”. (Fls. 91 – Doc. 3461) ... Ora, de fato ao estabelecer ... Legislação ... criminal especial comentada. Interceptação telefônica. Lei 9.296. 8ª ed., ...
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Sentença nº 1000145-06.2023.5.02.0502 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-08-2023
... 208, 221 e 245). Cabe à parte indicar corretamente o número da ... 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ... Comentada 2021. Revista dos Tribunais. 3ª Edição. Pág ... 43, da Lei 8.212/91 o parágrafo segundo, o qual considera como fato ...
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Acórdão Nº 0000234-83.2018.8.24.0235 do Quarta Câmara Criminal, 15-10-2020
... 78-79, laudo pericial de fls. 91-101, boletim de ocorrência de fls. 254-255, ... 244-245). Na fase policial, a testemunha prestou ... (Legislação Criminal Especial Comentada, 4ª ed., p. 757), a expressão "não se dedicar ...
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Sentença nº 1001175-23.2021.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-08-2023
... 91 do PDF). E a já mencionada petição apresentada ... perante a autoridade policial e já comentada em outros itens desta decisão. Ainda que o ... 245 do PDF) e, do 2º réu, R$ 100.000,00 (fl. 276 do ... de horas extras pelo trabalho além das 8 horas diárias e 44 horas semanais (não ...
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Acordao N° 1660393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Locação de imóvel residencial. Retomada para uso próprio. Desocupação. Pedido insincero. Locação para terceiro. Multa. Parâmetros de fixação. Cláusula penal compensatória e legal. Danos materiais. Honorários de sucumbência. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A teor do parágrafo único do art. 44 da lei do inquilinato (lei n. 8. 245
... APELAÇÃO CÍVEL 0712178-33.2021.8.07.0001 ... APELANTE(S) MARCELO DA CRUZ CODECO ... 44 da Lei do Inquilinato(Lei n. 8.245/91), o locador que retomar o ... imóvel locado ... Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática. 13ª ed. São Paulo: ... -
Acordao N° 1409037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel de imóvel. Inovação recursal. Ocorrência. Lei do inquilinato (lei 8. 245/91). Taxa condominial extraordinária. Reponsabilidade do locador. Multa moratória. Abusividade. Não verificada. Convenção entre as partes. Atualização da caução. Até compensação do débito. Apelo parcialmente provido. 1. Apelação interposta pela ré...
... APELAÇÃO CÍVEL 0738093-21.2020.8.07.0001 ... APELANTE(S) NARA RUBIA FERREIRA DE ... OCORRÊNCIA. LEI DO INQUILINATO ... (LEI 8.245/91). TAXA CONDOMINIAL EXTRAORDINÁRIA ... Comentada – 15. ed. – São Paulo: Atlas, 2020). 3.4 ...