lei 8 663 93
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Decisão da Presidência nº 1055699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... ção aos artigos 5º, XXXV; 37, § 6º; e 93, IX, do texto constitucional. (eDOC 15, p. 95) ... -RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010) ... O Tribunal de origem, ao examinar a ... 663, é lícito concluir que para apuração do ...
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A terceirização no setor elétrico brasileiro
... A Lei nº 8.863/1994, ao alterar a Lei nº 7.102/1983, ... do Recurso de Revista nº 6749/2007-663-09-00, pelo suposto descumprimento da súmula ... 93 (quando a concessionária for empresa estatal) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 286-41.2019.5.09.0129)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA . REINTEGRAÇÃO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO
... ser aplicado o art. 118 da Lei 8.213/91 ... [ ... ] ... salvo se ... 663-09-00-6 (RO 10117/2016), publicada em 07/06/2016, ... 93, IX) e sem que tenham sido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 120640-39.2005.5.15.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 71, caput
... caput ... e § 1º, da Lei 8.666/93 ... RECURSO DE REVISTA ... 663) ... Nesse contexto, não pode o ... -
Decisão da Presidência nº 183730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2020
... as disposições da Lei 8.072/90. Na mesma oportunidade, diante da ... 93/97): O flagrante está formalmente em ... 663"/665): A acusação é por suposta infring\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 35489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... Precedentes do STF. 8 ... Da legalidade, legitimidade, razoabilidade e ... 4º e 113, § 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, ... (RTJ 137/663, Red ... p/ o acórdão Min ... CELSO DE MELLO) ...
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Decisão da Presidência nº 35489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... Precedentes do STF. 8 ... Da legalidade, legitimidade, razoabilidade e ... 4º e 113, § 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, ... (RTJ 137/663, Red ... p/ o acórdão Min ... CELSO DE MELLO) ...
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Impacts of the online Gambling Prohibition Policy - A Comparative Survey of Brazil versus the European Union
Online gambling is a form of gambling. Its direct ban or lack of regulation leads to loss of revenue. These are used to support the social functions of the state. In this research we analyse the estimates about the relevance of online gambling, taking as a reference the European Union where online gambling activity is allowed. These data are compared with estimates for Brazil that does not allow...
... /cD9/MMscD99IJMxejbft4jXsACnyjbOzLGthDEhzmTcilLj/8 ... ;}.y17f{bottom:662.789333pt;}.y27d{bottom:663 ... framework of the G20 (where Brazil belongs), 93% of its members have legalized games in their ... -
Decisão da Presidência nº 188107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... Na origem, a ação penal n. 1500053-84.2020.8.26.0557 encontra-se na fase de apresentação da ... Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal, o artigo ...
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Dos dissídios individuais
... STJ, 3ª Seç., CC-8574-8, in DJU 3.4.95, p. 8.111 ... 3) Deserção do ... 93, IX, da Constituição. Preliminar que se ... TRT 95 R., Proc. 05320-2007-663-09-00-3,45T., Rel. Des. Sérgio Murilo Rodrigues ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3070-70.2010.5.12.0016)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal Regional se pronunciou acerca dos questionamentos formulados pela parte. A insurgência da parte é contra o ...
... ão geral, em sessão realizada no dia 30/8/2018, correspondente ... ao tema 725, no ... 93, IX, da ... Constituição Federal, 832 ... 6749/2007-663-09-00, teria descumprido a Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 257200-09.2009.5.02.0511) 11-04-2018
... 71, § 1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de ... 663) ... ...
- Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
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Fundamentos alternativos ao risco na legitimação da responsabilidade objetiva
... uma concretização dotada de alguma autonomia 8 , não obstante inter-relacionada, que vem ... a um dado standard de diligência) 93 ... Por esta precisa razão é que o cotejo entre ... Derecho de Obligaciones , cit., t. II, p. 663-665; MAZEAUD, Henri; MAZEAUD, León. Elementos ...
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As inconsistências jurídicas da privatização da Eletrobras
Souza Neto: Inconsistências jurídicas da privatização da Eletrobras
... É certo que o STF, nas ADPFs nº 661 e 663, autorizou a suspensão da observância do artigo ... relativo ao "risco hidrológico", chegou a R$ 93/MWh — subtraindo-o, a tarifa seria de R$ ... o amplo acesso às respectivas prestações [8] ... Como estruturada na Lei nº 14.182/2021, a ... -
Da duração do trabalho
... da Guerra de 1914-1918 é que a jornada de 8 horas começou a espalhar-se por todos os ... TRT 3ª R., RO 0000611-93.2010.5.03.0033, 1ª T., Rel. Des. Maria Laura ... 346 do C. TST. TRT 9ª R., Proc. 01147-2008-663-09-00-5, 1ª T., Rel. Des. Ubirajara Carlos ...
- Portaria, PORTARIA SEÇÃO NFG nº 003, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020. Torna públicas informações relativas a Sortei
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Acórdão Nº 233036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter ... I, da CF, combinados com os arts. 661, ... 663 e 664 do CPP, aplicáveis ao presente feito por orça do art. 23 da Lei ... 8.038/90” (doc. eletrônico 16, 2-3) ... Em ...
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O ICMS e as remessas para fins específicos de exportação - responsabilidade tributária e presunções legais
... ; Convênios ICM-12/75, ICMS-37/90, ICMS-124/93, cláusula primeira, V, 1, e ICMS-113/96, ... -nos ao Convênio CONFAZ 113/96, com efeitos de 8.1.1997 a 28.7.2003. Este Convênio definia como ... AFR às fls. 662/663" ... No processo DRTC-I-9010970/2002, no qual ...
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Decisão da Presidência nº 176665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... 8.906/1994, não configura ausência ou ... o Habeas Corpus, consoante artigo 663 do Código de Processo Penal ... À vista do ... 93, inciso IX) ... Não ocorrência ... Fase ...
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Decisões Monocráticas nº 176665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... 8.906/1994, não configura ausência ou ... o Habeas Corpus, consoante artigo 663 do Código de Processo Penal ... À vista do ... 93, inciso IX) ... Não ocorrência ... Fase ...
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Decisão monocrática Nº 37848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2020
... 8. Na data da audiência para oitiva das ... de um determinado ato processual (RTJ 182/662-663, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 220/385, ... 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO ...
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Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... STJ, 3ª Seç., CC-8574-8, in DJU 3.4.95, p. 8.111 ... 3) Deserção do ... 264 e 294 do CPC, 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal. Não provimento ... TRT 9ª R., Proc. 05320-2007-663-09-00-3, 4ª T., Rel. Des. Sérgio Murilo ...
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The unbundled union politics without collective bargaining
Public policy in the United States is disproportionately responsive to the wealthy, and the traditional response to this problem, campaign finance regulation, has failed. As students of politics have long recognized, however, political influence flows not only from wealth but also from organization, a form of political power open to all income groups. Accordingly, as this Essay argues, a...
... 8 ... Given the political influence that wealth ... See id. at 93-96. ͒ ... 51 See BARTELS, supra note 1, at ... J. INDUS. REL. 651, 663 (2006). ͒ ... 154 Thus, collective bargaining ...