lei 8213 91 artigo 118
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-09.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
GARANTIA DE EMPREGO. ARTIGO 118 DA LEI N.º 8.213/91. DOENÇA OCUPACIONAL. INEXIGIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E DO AFASTAMENTO POR MAIS DE 15 DIAS. A decisão recorrida revela consonância com a Súmula n.º 378 desta Corte uniformizadora, mediante a qual se consagrou tese no sentido de que, uma vez comprovado o nexo da causalidade entre a doença ocupacional e a execução do contrato de...
... (1ª Turma) ... GARANTIA DE EMPREGO. ARTIGO 118 DA LEI N.º 8.213/91. DOENÇA OCUPACIONAL ... 118 da Lei 8213/90, são o afastamento superior a 15 dias e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163200-50.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Conta-se o prazo prescricional da ciência inequívoca do dano que, no caso, foi em 13/12/2005, data em que o empregado foi cientificado de sua incapacidade (prorrogação do auxílio-doença). Não é o caso de computar o marco prescricional desde a data do início da enfermidade, porque na época ainda...
... Incólume o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal ... Nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o segurado que sofreu ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social ... de 1984, 90.817, de 17 de janeiro de 1985, 91.406, de 5 de julho de 1985, 92.588, de 25 de ... ARTIGO 118 ... Na hipótese de óbito do segurado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157100-41.2007.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 199, I/TST. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378, II/TST. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CRITÉRIO OBJETIVO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DEVIDA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219/TST. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 790-B
... 118 da Lei 8213/91 é necessário, em princípio, que ... para a garantia de emprego, prevista no artigo 118 da Lei 8213/91, considerando que "o autor ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos ... ARTIGO 91 ... Para os efeitos desta Seção, ... 997 ... ARTIGO 118 ... Ao disposto no artigo anterior ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-458-87.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DE DESPEDIDA ARBITRÁRIA EM JUÍZO. O entendimento desta Corte é de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida independentemente de a controvérsia a respeito da motivação da dispensa ter sido dirimida em Juízo, sendo afastada somente quando o empregado der causa à mora. Precedentes 2. ESTABILIDADE...
... A indicação de ofensa ao artigo 118 da Lei 8.213/91 não impulsiona o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114-22.2012.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O artigo 118 da Lei 8.213/91 não faz distinção entre contrato por prazo determinado e indeterminado, pelo que inviável a pretensão recursal de restringir o direito à estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho apenas aos trabalhadores contratados por tempo indeterminado. Nesse contexto,...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O artigo 118 da Lei 8.213/91 não faz distinção entre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36000-65.2008.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REINTEGRAÇÃO. Não há que se falar em ofensa ao art. 118 da Lei nº 8.213/91, uma vez que em tal dispositivo consta que a garantia de emprego é devida -após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente-. E, pela decisão regional, não se constata a percepção de benefício auxílio-doença acidentário.
... Não há que se falar em ofensa ao art. 118 da Lei nº 8.213/91, uma vez que em tal ... fazer jus à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8213/91. Registrou que o prazo de doze ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102000-19.2009.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O artigo 118 da Lei 8.213/91 não faz distinção entre contrato por prazo determinado e indeterminado, pelo que inviável a pretensão recursal de restringir o direito à estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho apenas aos trabalhadores contratados por tempo indeterminado. Nesse contexto,...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O artigo 118 da Lei 8.213/91 não faz distinção entre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1750-04.2010.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. Discute-se, no caso, o direito da reclamante à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, em razão de acidente de trabalho sofrido no curso do aviso prévio. Ficou expressamente registrado no acórdão regional, que concedeu a estabilidade que,...
... ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO ... no prazo definido no artigo 118 da Lei 8213/91 ... O artigo 477 da CLT preleciona que o ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... público consolidado não financeiro de R$ 118.910.000.000,00 (cento e dezoito bilhões ... Ficam excluídos do disposto neste artigo: ... I – os fundos de incentivos fiscais, que ... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 8º O empenho da despesa não poderá ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77600-65.2008.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
ACIDENTE DO TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. CAT NÃO EMITIDA. OMISSÃO DO EMPREGADOR. O entendimento jurisprudencial atual e iterativo desta Corte superior é no sentido de que a ausência de percepção do auxílio-doença acidentário não se constitui em óbice à garantia provisória no emprego, quando evidenciado, na instância de prova, que o empregador deliberadamente deixou de, na época...
... o período da estabilidade assegurada no artigo 118 da Lei n.º 8.213/91, resultam incólumes os ... 118 da Lei nº 8213/1991, assegurada por período de 12 meses, após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-906-88.2010.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. GARANTIA DE EMPREGO. DESNECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 378, item II, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa ao artigo 118 da Lei nº 8.213/91, pelo que, não infirmados os fundamentos...
... porque não restou configurada a ofensa ao artigo 118 da Lei nº 8.213/91, pelo que, não ... 8213/91. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-51.2009.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DISPENSA. ESTABILIDADE. ATO DISCRIMINATÓRIO. Nos termos do item II da Súmula 378 do TST, se após a dispensa do empregado ficar constatada doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, aquela tem direito à estabilidade. Logo, estando caracterizada a hipótese fática que excepciona a necessidade de afastamento...
... da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, verifica-se que a e. Corte ... provisória do artigo 118 da Lei 8213/91 e provido ... HORAS EXTRAS. REGISTROS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98-45.2012.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITOS O Eg. Tribunal Regional, com fundamento na prova pericial, registrou que o período de afastamento do Autor não teve nenhuma relação com o alegado acidente de trabalho e, sim, em decorrência de patologia de natureza crônica degenerativa e evolutiva, que é portador. Não há como divisar contrariedade à Súmula nº 378 do...
... à Súmula nº 378 do TST ou ofensa ao artigo 118, da Lei nº 8.213/91 ... Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1058-95.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO NO DEJT, MAS POSTERIOR À DISPONIBILIZAÇÃO DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA NOS AUTOS. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação da diretriz consagrada no item I da Súmula 434 (antiga OJ 357 da SDI-1/TST) está restrita aos recursos interpostos em face de...
... trate de contrato de experiência, pois o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 não faz distinção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-287-88.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O entendimento do TST é no sentido de que o empregado faz jus à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho com percepção do benefício previdenciário, ainda que se trate de contrato de experiência, pois o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 não faz distinção entre contrato por prazo determinado e...
... trate de contrato de experiência, pois o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 não faz distinção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24800-87.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Discute-se nos autos a possibilidade de conceder-se a estabilidade acidentária ao trabalhador contratado por prazo de experiência. Com efeito, inúmeras são as situações de estabilidade provisória asseguradas em lei, dentre as quais se destaca o acidente do trabalho (art. 118 da Lei 8.213/91), em que a estabilidade é...
... 118 da Lei 8.213/91), em que a estabilidade é ... à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, uma vez que esse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191-92.2012.5.14.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
HORAS DE PERCURSO. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, ... GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ARTIGO 118 DA LEI N.º 8.213/91. DOENÇA PROFISSIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5088-92.2010.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPATIBILIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO...
... de revista, ante a provável violação do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 ... Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4611/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI N.º 8.213/91. O artigo 118 da Lei n.º 8.213/91 pressupõe a conceituação apresentada no artigo 20 da mesma lei, de tal sorte que tanto na hipótese de acidente de trabalho propriamente dito, como nos casos de doença profissional, o empregado está garantido pela estabilidade provisória. Recurso de revista de que se conhece e a que se...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI N.º ... O artigo 118 da Lei n.º 3/91 pressupõe a conceituação apresentada no artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118440-27.2002.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que -o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou
... ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 118 DA LEI N.º 8.213/91. JURISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79200-14.2006.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que o Tribunal Regional fundamentou sua decisão no sentido de que resultou comprovado, mediante laudo pericial, que a obreira é portadora de -patologia de caráter ocupacional, irreversível, denominada LER-Tendinite do Supra Espinhoso à direita, associada à Bursite crônica em ombro-, não há falar em presunção do nexo de...
... GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ARTIGO 118 DA LEI N.º 8.213/91. DOENÇA PROFISSIONAL ... 21-A da Lei nº 8213/91 autoriza presumir a "natureza acidentária da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-85.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Regional apresenta todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, as questões essenciais da controvérsia submetida a seu...
... Nos termos do artigo 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo ... 118 da Lei nº 8.213/91 ... Recurso de revista não ... 118 da Lei 8213/91" ... O reclamante alega que não deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14877/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
ACIDENTE DE TRABALHO - ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 105 da SDI do C.TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO O afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário constituem...
... ACV/FGV/jr ... ACIDENTE DE TRABALHO - ARTIGO" 118 DA LEI Nº 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE ... \xC3" ...