lei 8448
- nº 2000.01.00.038146-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Diciembre de 2000
- Decisão monocrática Nº 37871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 8559, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Estruturação do Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 583, DE 16 DE AGOSTO DE 1994. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores Civis, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
... relativo ao benefício todos estavam alcançados pelo regime ... remuneratório estabelecido pela Lei 8448/92 regidos naquele ... momento, pelo disposto nos artigos 37, XI e 39, § 10, da ... Constituição Federal, conforme redação vigente à época ... - A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
- nº 96.01.03712-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Abril de 2000
- nº 1997.01.00.037343-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2000
- nº 1997.01.00.024858-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Abril de 1999
- LEI ORDINÁRIA Nº 8628, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-administrativo do Ministério Público da União - Mpu e Dá Outras Providências.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 709, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores Civis, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
- nº 1998.01.00.006670-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Febrero de 2000
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 311, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992. Disciplina o Pagamento de Vantagens que Menciona e da Outras Providencias.
- Decisões Monocráticas nº 39148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
- Decisão da Presidência nº 39148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
- Acordao Nº 22713 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2012
- Acordao Nº 22713 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2012
- Acordao Nº 22713 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-03-2012
- nº 96.01.41025-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Marzo de 1999
- nº 1998.01.00.006211-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Marzo de 1998
- nº 96.01.42555-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Marzo de 1999
- nº 1997.01.00.040173-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Octubre de 1997
- nº 1998.01.00.006803-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Marzo de 1999
- nº 96.01.42370-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 1999
- nº 96.01.42370-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 1999