lei 8539 2008
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Processo Nº 19957.007937/2016-19 (RJ2016/8155) da Comissão de Valores Mobiliários, 10-12-2019
Oferta pública irregular de distribuição de Contrato de Investimento Coletivo - CIC referente a empreendimento hoteleiro sem a obtenção do registro prévio na CVM, previsto no art. 19 da Lei nº...
... art. 11 da então vigente Deliberação CVM nº 538/2008, bem como solicitando: ... Ofício nº 153/2016/CVM/SER, Doc. SEI 0180658, ... -
administração Indireta
... no Decreto Nº 4.076, de 28 de novembro de 2008 c/c Decreto Nº 43.794, de 15 de ... setembro de 2015, e no Processo nº ...
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Defensoria Pública do Estado de Roraima
... Permanente desta Fundação, que entrou em efetivo exercício em 2008, a 5ª Progressão ... Horizontal na Classe “C” Padrão “II”, ...
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PORTARIA Nº 861, DE 26 DE MAIO DE 2021
... 5.250.045 6.768.282 84.480 1.715.296 1.602.700 1.602.700 Empenhos de 2008 48.561.056 48.678.681 5.685.001 5.567.377 4.486.193 1.081.184 30.979 ...
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Editais - Administração Penitenciária
... ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008 ... Nome CPF/CNPJ RENAVAM Placa do Veículo Nº Controle ... Exercício ...
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A Jurisprudência Brasileira da Transexualidade: uma reflexão à luz de Dworkin
A transexualidade é um dos temas mais controversos da bioética. A temática é encoberta por autocompreensões assimétricas de mundo vinculadas a concepções religiosas, que terminam por minimizar os aspectos jurídicos fundamentais relativos ao direito à identidade sexual. Por meio da análise de diferentes projetos de lei, que tratam da temática da transexualidade, objetiva-se provar que a insuficiênc
... 2.976/2008 (DIOGO, 2008), n. 1.281/2011 (LIMA, 2011), n. 658/2011 (RODRIGUES, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-990-67.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS EM ACT E PCCS. COMPENSAÇÃO. 2. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. 3. VALE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. 4. INTEGRAÇÃO. ABONO. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao...
... em contra-razões, para que a condenação fosse limitada a 31.06.2008, último dia de vigência do PCCS/1995 ... Sem razão, contudo ... Mesmo ... -
Processo Nº RJ2018/157 da Comissão de Valores Mobiliários, 08-01-2019
... Deliberação CVM nº 538/2008 ... V.1 Trivia Empreendimentos Imobiliários Ltda., SPE Hotel Cidade Nova ...
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Processo Nº 19957.010926/2022-56 da Comissão de Valores Mobiliários, 28-02-2023
... PAS CVM nº 25/03, Dir. Rel. Eli Loria, j. 20/02/2008 ... Docs. nº 1585587 e 1585588 ... Doc. nº 1629717 ... Processo ...
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Acórdãos nº 1055834-09.2016.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008, DJe 15/10/2008).). Portanto, ao contrário do sustentado pela ...
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Capital - 16ª vara de relações de consumo
... FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO (OAB 27333/DF) - Processo 0179352-22.2008.8.05.0001 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - AUTOR: Serviço Social da ... ADV: LEONILDO MANGABEIRA COSTA (OAB 8539/BA), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 46617/BA), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS ...
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Governo - Departamento Estadual de Trânsito
... 120972/2018;1252154903-632132/2008;1967750974- ... 37321/2013;809176508-81565/2016;2511883475- ... 209594/2016;3812993009-8539/2016;638077364- ... 756623/2016;849212639-749886/2016;849957699- ...