lei 8985 1995
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Decisões Monocráticas nº 30476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... 25 da Lei 8.987/1995, que assim diz: Art. 25 ... Incumbe à concessionária a execução do ...
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Decisões Monocráticas nº 34075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... , o juízo reclamado teria negado vigência ao artigo 25 da Lei 8.987/1995, em violação ao enunciado da Súmula Vinculante 10 ... Sustenta, ainda, ...
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Decisão da Presidência nº 34075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... , o juízo reclamado teria negado vigência ao artigo 25 da Lei 8.987/1995, em violação ao enunciado da Súmula Vinculante 10 ... Sustenta, ainda, ...
- Acórdão nº 1401-004.053 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2020
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Decisão da Presidência nº 360323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2017
... A sistemática instituída pela Lei 8985/91, resultante da conversão da Medida Provisória 812, editada em 31 de ... ção da compensação de prejuízos instituída pela Lei nº 8.981/1995, em face do disposto no art. 195, §6º, da Constituição Federal, que ...
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Decisões Monocráticas nº 36090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... SÚMULA VINCULANTE ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995 ... PRECEDENTES ... RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA ... LIMINAR ...
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Decisão da Presidência nº 34418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... 25 da Lei 8.987/1995 ... Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos do acórdão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2113-68.2016.5.05.0561)
I - RECURSOS DE REVISTA DA ENGELMIG ELÉTRICA LTDA. E DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MATÉRIA EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. 1. No julgamento do...
... 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, o qual ... autoriza a terceirização de atividades por empresas ... -
Acórdão Nº 1402-006.322 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/03/2023
... inaplicabilidade do art. 57 da Lei 8.985, de 1995, pois esse artigo não ... prescreve a identidade da base de cálculo da ...
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Decisões Monocráticas nº 34577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... 25 da Lei 8.987/1995 ... Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos do acórdão ...
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Decisão da Presidência nº 34577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... 25 da Lei 8.987/1995 ... Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos do acórdão ...
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Decisões Monocráticas nº 35015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... 25 da Lei 8.987/1995 ... Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos do acórdão ...
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Decisões Monocráticas nº 34577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... 25 da Lei 8.987/1995 ... Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos do acórdão ...
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Decisão da Presidência nº 35015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... 25 da Lei 8.987/1995 ... Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos do acórdão ...
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Decisões Monocráticas nº 34418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... 25 da Lei 8.987/1995 ... Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos do acórdão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1578-90.2014.5.17.0007)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O TRT, após exame do conjunto probatório, especialmente prova testemunhal, delimitou que a parte reclamante foi contratada para exercer a função de eletricista de linha viva,
... 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, o qual ... autoriza a terceirização de atividades por empresas ... -
Cobrança dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas - Estudo de Caso do Município de Santo André - SP
[Propósito] O presente artigo visa debater a possibilidade da cobrança pelo serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. [Metodologia/abordagem/design] Para tanto, aborda-se a experiência da taxa de drenagem de Santo André, contextualizando as políticas públicas municipais e os planos de ação envolvidos, assim como as repercussões judiciais sobre a constitucionalidade dessa exaç
... de legislação especial, como a Lei das Concessões nº 8.987/1995 (BRASIL, 1995), que define a política tarifária, e, nesse caso, a Lei ... -
Decisão da Presidência nº 8985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2009
... , porquanto visava a afastar a vigência da Lei Complementar estadual nº 70/2000, que deu nova redação à Lei Complementar estadual nº 38/1995 ... No mérito, afirma que o inciso XI do artigo 24 da referida norma não dispensa as pesquisas ambientais para as obras de hidrelétricas com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 49600-15.2008.5.24.0002)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo...
... art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, o qual autoriza a terceirização de atividades por ... empresas ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8985/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-09-2017
... ex-servidores, a unidade tcnica identificou o pagamento indevido da parcela judicial de 3,17%;Considerando que a Portaria Interministerial 26/1995 fixou o reajuste dos vencimentos dos servidores em 22,07%, embora o correto, segundo a Lei 8.880/1994, seria o percentual de 25,94%;Considerando que ...
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Acórdão nº 1.0079.00.005220-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO "DECISUM" DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a...
... documentos, dentre os quais, notas fiscais ns 8907 a 8916, 8931, 8985 a 8987 - srie E; e 968609 - srie U, o que ensejou a excluso da multa ... de Julgamento do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais, em maio/1995, deferiu parcialmente o pedido, nos termos do parecer da Auditoria Fiscal, ... -
Acórdão nº 1.0079.00.005220-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO "DECISUM" DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a...
... documentos, dentre os quais, notas fiscais ns 8907 a 8916, 8931, 8985 a 8987 - srie E; e 968609 - srie U, o que ensejou a excluso da multa ... de Julgamento do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais, em maio/1995, deferiu parcialmente o pedido, nos termos do parecer da Auditoria Fiscal, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 479-75.2014.5.03.0007)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. Constatada possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, merece provimento o ...
... art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, o qual autoriza a terceirização de atividades por ... empresas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000456-98.2016.5.06.0291), 07-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. IUJ 0000217-31.2015.5.06.0000. SÚMULA N.º 331, ITEM I, DO TST. APELO IMPROVIDO. Uma vez caracterizada a ilicitude da terceirização, afasta-se o vínculo com a Prestadora de Serviços para que se forme o liame diretamente com a Tomadora (Súmula nº 331, item I, do Colendo TST). A interpretação do que dispõe o art. 25, § 1º, da Lei n.º 8.987/95...
... do feito, sustentando que os artigos 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995", norma de caráter geral, que trata sobre o regime de concessão e permiss\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 123700-59.2009.5.03.0108)
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM NORDESTE S.A. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. A matéria já não comporta debates, ante as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 3
... art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, o qual autoriza a terceirização de atividades por ... empresas ...