lei 9602
- Decisão da Presidência nº 4707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2014
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Acórdão Nº 5028916-93.2023.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO FOI FULMINADO PELA DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE NÃO HOUVE TRANSCURSO DO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS ENTRE A CONCLUSÃO DO PROCESSO...
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Acórdão nº 1.0000.22.298426-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA MEDIDA ATRAVÉS DA VIA ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 497 do CPC, nas ações que tenham por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido,...
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Acórdão nº 1.0000.20.493028-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO E DE TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DO IMPETRANTE - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO1. Não comprovadas as razões pelas quais o veículo foi apreendido e não liberado na via administrativa, inviável a aferição...
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Acórdão nº 1.0000.20.048461-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - OMISSÃO - ACOLHIMENTO. - Nos termos do art.1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem a finalidade de suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. - Não estando o veículo na posse de qualquer das partes, mostra-se cabível a expedição de ofício pelo juízo de
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Acórdão nº 1.0000.20.493028-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO E DE TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DO IMPETRANTE - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO1. Não comprovadas as razões pelas quais o veículo foi apreendido e não liberado na via administrativa, inviável a aferição...
- Decisão Monocrática Nº 5057770-51.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
- Anexo I - Legislação Complementar
- Acórdão Nº 0027164-83.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
- Acórdão Nº 0305018-21.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
- Decisão Monocrática nº 5029429-16.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Julio de 2016
- Acórdão nº 2007/0156494-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Da penalidade de multa
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000066-80.2017.5.07.0028), 2017-04-04
- Acórdão Nº 0014461-66.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
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Acórdão Nº 5005777-66.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... (Redação dada pelo Decreto nº 9602/2019). (g.n.)Repita-se, que o prazo trienal de prescrição do processo administrativo, pendente de julgamento ou despacho, passou a ser previsto ...
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Decisão Monocrática nº 52458763020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DE ALCOOLEMIA. RECUSA. ART. 165 DO CTB E RESOLUÇÃO 432/2013 DO COTRAN. AO MENOS POR ORA, NÃO DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO POR PARTE DO DETRAN, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO A FALTA DE ELEMENTOS ACERCA DA AUSÊNCIA DE...
- Da notificação da penalidade de multa
- Acórdão Nº 5017936-03.2022.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-09-2023
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Acórdão nº 71010274983 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE CNH. PRAZO PARA CONCLUSÃO DE 12 MESES. RESOLUÇÃO Nº 168/04 DO CONTRAN. PORTARIA Nº 15/2005 DO DENATRAN. PORTARIA Nº 122/2006 DO DETRAN/RS. ENCERRAMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DAS AULAS E ETAPAS ANTERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....
- Acórdão Nº 5001535-86.2020.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
- EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
- EXTRATOS DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
- Acórdão Nº 08019520420218205113 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 28-11-2023