lei 9602
- Lei nº 9.503/97, capítulo XIX, disposições gerais
- Apêndice II
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5010948-63.2020.4.04.0000), 30-03-2020
- Acórdão Nº 01146025720148200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-04-2022
- Estrutura Municipal
- Anexo I - Legislação Complementar
- As medidas administrativas e as penalidades
- Decisao Nº 8000854-13.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
- Relação do direito administrativo com o trânsito
- Decisão Monocrática nº 5049120-16.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2016
- Anulatória
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Acórdão nº 1.0000.20.551806-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO- AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR- COMETIMENTO DE NOVA INFRANÇÃO- INEXISTÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - NECESSIDADE - SÚMULA 312 DO STJ - NULIDADE CONFIGURADA- VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Deve ser confirmada a sentença que reconhece a nulidade dos autos de infração, por restar comprovado que não...
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Acórdão nº 1.0000.23.191507-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ASTREINTES. VALIDADE DURANTE O TRÂMITE DA CAUSA. PEDIDO IMPROCEDENTE. PERDA DE EFICÁCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO. ART. 257, § 8º, DO CTB. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEMA N. 1.097 DO STJ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 312, DO STJ. RECURSO PROVIDO.- A...
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Acórdão Nº 2016.500312-7 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-06-2018
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUTOR AUTUADO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO RESPECTIVO AUTO DE INFRAÇÃO.DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DOS ARTS. 280, 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO DEVIDAMENTE NOTIFICADA NO PRAZO DE 30 DIAS. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA PENALIDADE IMPOSTA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA RESPEITADO. IMPROCEDÊNCI
- Acórdão, Processo nº 5007300-79.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
- Obedeça aos prazos recursais
- Acórdão, Processo nº 0001326-75.2001.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
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Acórdão nº 0168359-17.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE RENOVAÇÃO DE CNH COM OBSERVAÇÃO DA NECESSIDADE DE VEÍCULO AUTOMÁTICO/HIDRAMÁTICO, COM DIREÇÃO HIDRÁULICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXAMES MÉDICOS PARTICULARES DEMONSTRANDO A REALIZAÇÃO DE MASTECTOMIA BILATERAL COM ESVAZIAMENTO AXILAR E DECORRENTE QUADRO ÁLGICO COM LIMITAÇÕES FUNCIONAIS DOS MEMBROS SUPERIORES.
- Aplicação do dinheiro arrecadado com multas de trânsito
- Do pagamento da multa
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
O presente trabalho tem por tema a Lei n. 13.445/2017 que instituiu a Lei de Migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos, cuja redação é cenário para intensos debates no meio jurista, político e social. Nota-se que os fluxos migratórios sempre foram arremessados às necessidades político-econômicas, de modo que o primeiro amparo normativo restou estabelecido pelo...
- Decisão Monocrática nº 5043367-78.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Octubre de 2016
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08000562320184058203), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para, entre outros, declarar a Nulidade dos Autos de Infração de Trânsito. II - O Interesse...
- Decisão da Presidência nº 4707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2014
- Decisões Monocráticas nº 4707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2014