lei complementar 116
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Acórdão nº 2014/0151704-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Complementar ... Complementar 116"/2003, é indispensável a análise da natureza das ... cobranças\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0262768-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ISSQN. MUNICÍPIO COMPETENTE PARA O RECOLHIMENTO. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR EM QUE HAJA UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL CAPAZ DE REALIZAR O SERVIÇO. I - A municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS, após a...
... entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/03, é a do local do ... -
Acórdão nº 2009/0106914-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇO DE INFORMÁTICA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Nas razões de recurso especial, a ora agravante defendeu a tese de que o ISS seria devido no município do local da sede da prestadora de serviço, afirmando, ainda, que a agravada não
... INFORMÁTICA. ... COMPETÊNCIA ... TRIBUTÁRIA. ... COMPLEMENTAR Nº 116/03. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2015/0165252-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ISS. INCORPORAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ARTS. VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUPORTE FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não...
... Lei Complementar 116/2003 e 128 do CTN não foram objeto de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Serviços a que se refere o art. 1º da Lei Complementar 116/2003, que ...
- Versão original Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003. DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETENCIA DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2015/0036624-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Complementar ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ços, à luz do item 14.05 da Lei Complementar 116/2003, ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma ... "Art. 116 ...
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Acórdão nº 2015/0272319-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. TRIBUTÁRIO. ISSQN. BENEFICIAMENTO DE BENS DE TERCEIROS. ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
... ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA ... COMPLEMENTAR ... 116/2003. ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... pelo Conselho Gestor do Fundo e nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ... § 2º A contrapartida a que se ... 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
... "Art. 116 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... III - aos bens destinados a complementar equipamentos, veículos, embarcações, semelhantes fabricados no país, ... SEÇÃO VI. Proibição de Transacionar ... ARTIGO 116 ... O devedor, inclusive o fiador, declarado remisso, é proibido de ...
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Acórdão nº 2010/0099204-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. LC 116⁄03. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA ... sobre serviços bancários congêneres aos descritos na Lei Complementar n. 116⁄2003 ... 2. Não cabe alegação de violação do artigo 535 do ...
- Acórdão nº 2015/0279714-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0169768-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Complementar n. 116/2003 ... II - ...
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Acórdão nº 2013/0357194-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAR" 116/2003. NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN. ... ROL TAXATIVO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0078395-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAR ... JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 ... 116 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Serviços a que se refere o art. 1º da Lei Complementar ... Serviços a que se refere o art. 1º da Lei Complementar 116 ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 1o da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 ... #Incluída pela Lei nº 13.424, de ... ARTIGO 116 ... Regulamentada esta lei, constituído e instalado o Conselho ...
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Acórdão nº 2013/0362447-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF E IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE QUESTÃO CUJO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO TEM CARÁTER EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚM
... afronta ao art. 20 da Lei Complementar" municipal 7/73, por força da Súmula 280 do ... STF, e à\xC2" ... 116"/2003; c) a prova documental e pericial demonstraram \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 1º Fica dispensada a exigência de habilitação técnica complementar para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ou ... 116 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946 ... § 5º A não-observância do ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Auxiliar da Marinha; no Exército, para os oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), do Quadro de ... I - a pedido; e ... II - ex officio ... ARTIGO. 116 ... A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... XI- aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e ... #Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016 ... ARTIGO 116 ... Os veículos de propriedade da União, dos Estados e do Distrito ...