lei complementar 123 licitação
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... definidos pela União relativos à licitação, contratação, execução e controle, inclusive ... Art. 123 ...
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Acordao Nº 166771 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. VÍCIOS LIGADOS À EMPRESA VENCEDORA. DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E CONTRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. REFORMA DA SENTENÇA. 1) Restou comprovado nos autos que a licitante sagrou-se vencedora no certame, por ter...
... desempate (conforme autoriza a lei complementar n 123/06). Disse que em momento algum ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 123. À Secretaria Nacional de Educação ... Transitórias e na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975; ... II - ... licitação para outorga de concessão, visando a prestação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 123". Os autos originais não serão retirados de cart\xC3" ... oferecido, o juiz mandará promover a licitação entre os credores hipotecários, os fiadores e o ... , que se fará de acordo com o plano complementar ...
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Acórdão nº 1.0000.22.220317-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PERMISSIONÁRIO DE USO DE BEM PÚBLICO - REVOGAÇÃO/RESCISÃO - POSSIBILIDADE - EDITAL DE CONCESSÃO DE USO ONEROSA - LEGALIDADE.1. A permissão de uso de bem público estampa delegação a título precário, permitindo a rescisão unilateral em prol do interesse público.2. A concorrência é admitida para concessão de uso de bem...
... Alis, a Lei Complementar n 123/2006 j garante tratamento diferenciado s ... -
Acórdão nº 1.0000.22.220317-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PERMISSIONÁRIO DE USO DE BEM PÚBLICO - REVOGAÇÃO/RESCISÃO - POSSIBILIDADE - EDITAL DE CONCESSÃO DE USO ONEROSA - LEGALIDADE.1. A permissão de uso de bem público estampa delegação a título precário, permitindo a rescisão unilateral em prol do interesse público.2. A concorrência é admitida para concessão de uso de bem...
... Alis, a Lei Complementar n 123/2006 j garante tratamento diferenciado s ... -
ACÓRDÃO Nº 1692 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-07-2020
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. LEI COMPLEMENTAR 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE). TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E FAVORECIDO À MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PREFERÊNCIA NAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS PELOS PODERES PÚBLICOS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO PARA O ENQUADRAMENTO NO BENEFÍCIO DA NORMA. OITIVA. FRAUDE A PROCEDIMENTO...
... diferenciado estabelecido pela Lei Complementar 123/2006, eis que de seu capital social ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto neste Capítulo ... Art. 123". Quando a isenção ou a redução for vinculada \xC3" ... mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda ...
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Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04, de 11 de Setembro de 2014
... Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo ... , matéria que foi consolidada pela LC nº 123/2006 77 , fortalecendo e incentivando as empresas ... Complementar nº 123/2006 — oferecendo tratamento ...
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Licitações
... Concorrência: modalidade de licitação ... Etapa da habilitação dos licitantes ... Coordenadoria Especial de Transporte Complementar, abriu processo de licitação, na modalidade ... Porte, em conformidade com a Lei Complementar 123/06 poderão participar do procedimento ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... I - adquiridos em licitação e que não forem retirados no prazo de trinta ... 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou ... c) ... Nacional de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; ... b) na hipótese ...
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Acórdão nº 1.0045.18.003048-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
Remessa necessária - Licitação - Tomada de preços - Município de Caeté - microempresa - certidão fiscal irregular - prazo para regularização - art. 43, § 1º, da Lei Complementar 1234, de 2006 - início do prazo - declaração da proposta vencedora - direito vulnerado - segurança concedida - sentença confirmada.Nos termos da Lei Complementar 123, de 2006, às microempresas e empresas de pequeno porte é
... o prazo do art.43, 1, da Lei Complementar 123, de 2006, para comprovar a regularidade ... -
Acórdão nº 1.0045.18.003048-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
Remessa necessária - Licitação - Tomada de preços - Município de Caeté - microempresa - certidão fiscal irregular - prazo para regularização - art. 43, § 1º, da Lei Complementar 1234, de 2006 - início do prazo - declaração da proposta vencedora - direito vulnerado - segurança concedida - sentença confirmada.Nos termos da Lei Complementar 123, de 2006, às microempresas e empresas de pequeno porte é
... o prazo do art.43, 1, da Lei Complementar 123, de 2006, para comprovar a regularidade ... -
Acórdão Nº 5004601-18.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... ilegal praticado pelos Agentes de Licitação e pelo Diretor Presidente da Casan consistente no ... empresas de pequeno porte previstos na LC 123/2006". Em suas razões recursais, a parte ... 44 da Lei Complementar n. 123/06. Requer a concessão de efeito ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com ... programa ... e a aquisição, em licitação promovida pelo poder público, por ... pessoa ... (REsp ... 123.022 – RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... 123, §§ 6º e 8º, desta Lei ... § 1º Para os ... j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... k) custo ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Financeira (IPMF) devido (Lei Complementar n° 77/93, arts. 19, § 5° e 25) ... Art. 43 ... Contribuintes e Responsáveis ... Art. 123. São contribuintes do imposto e terão seus ... IV - participação em licitação pública promovida por órgão da Administração ...
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Acordao N° 1411842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto. Lei de iniciativa parlamentar. Lei nº 6. 591/2020. Projeto de lei. Veto pelo chefe do executivo. Veto rejeitado. Alteração do caput do artigo 26 e do §3º da lei distrital nº 4. 611/2011. Lei que regulamenta no distrito federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e...
... 3º, §14, e Lei Complementar nº 123/2006, art. 47), a contratação pública, ... notadamente quando precedida de licitação, deve necessariamente observar e atentar-se ao ... -
Licitações
... O conceito de licitação equivale a uma categoria de processos ... 123) traz uma série de instrumentos de ação ... e que sejam executados de forma complementar à sua atuação, ou seja, sem que essas ...
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Acordao N° 1345038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto. Lei de iniciativa parlamentar. Lei nº 6. 591/2020. Projeto de lei. Veto pelo chefe do executivo. Veto rejeitado. Alteração do caput do artigo 26 e do §3º da lei distrital nº 4. 611/2011. Lei que regulamenta no distrito federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e...
... 3º, §14, e Lei Complementar nº 123/2006, art. 47), a contratação pública, ... notadamente quando precedida de licitação, deve necessariamente observar e atentar-se ao ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.002622-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2019
... autorizam a Lei n 11.488/07 e a Lei Complementar n 123/06. As pessoas jurdicas estrangeiras podem ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.003219-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2019
... autorizam a Lei n 11.488/07 e a Lei Complementar n 123/06. As pessoas jurdicas estrangeiras podem ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.005176-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2019
... autorizam a Lei n 11.488/07 e a Lei Complementar n 123/06. As pessoas jurdicas estrangeiras podem ...
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Licitação
... Público-Privada no âmbito da administração pública); Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte, que traz ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1692 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. LEI COMPLEMENTAR 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE). TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E FAVORECIDO À MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PREFERÊNCIA NAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS PELOS PODERES PÚBLICOS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO PARA O ENQUADRAMENTO NO BENEFÍCIO DA NORMA. OITIVA. FRAUDE A PROCEDIMENTO...
... 3, 4, I, da Lei Complementar 123/2006 (pea 1, p. 3-4) ; f) segundo os Acrdos ...